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Senado vota projetos da Lei Maria da Penha e Lei Aldir Blanc

O Senado vota nesta quarta-feira (31/3) um projeto de lei que garante às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o direito de optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. Na sessão, o Plenário também retomará a discussão do Projeto de Lei (PL) 795/2021 que prorroga o pagamento do auxílio emergencial destinado a artistas.

O auxílio emergencial para artistas tem prioridade de discussão na pauta do Senado
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Na terça-feira (30/3), o Senado interrompeu suas votações após seis horas de sessão e aprovou cinco dos oito itens da pauta. Entre eles está o PL 1.010/2021 que incentiva empresas a contratar leitos da rede privada para que o Sistema Único de Saúde (SUS) possa oferecê-los a pacientes com covid-19.

Os três itens que faltaram serão analisados na reunião que será retomada às 16h desta quarta. O auxílio emergencial para artistas tem prioridade de discussão e também prorroga os prazos de estados e municípios para programação, aplicação e prestação de contas de recursos referentes à cultura estabelecidos pela Lei Aldir Blanc.

Confira a agenda do Senado nesta quarta:

1) PL 795/2021 — Relator: senador Veneziano Vital do Rêgo
(Autoria: senador Wellington Fagundes)
Estende a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e prorroga o prazo de utilização dos recursos remanescentes da Lei Aldir Blanc.

2) PL 5387/2020 — Relator: senador Reguffe
(Autoria: senador Izalci Lucas)
Permite que policiais e bombeiros militares da reserva remunerada realizem "atividades fins das corporações", em caráter voluntário e temporário, por absoluta necessidade do serviço.

3) PEC 4/2018 — Relator: senador Jaques Wagner
(Autoria: senador Jorge Viana e outros)
Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.

4) PL 3244/2020 — Relatora: senadora Simone Tebet
(Autoria: senadora Zenaide Maia)
Altera a Lei Maria da Penha, para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. 

5) PL 458/2021 — Relator: senador Marcos Rogério
(Autoria: senador Roberto Rocha)
Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.

6) PL 1106/2020 — Relator: senador Zequinha Marinho
(Autoria: deputado André Ferreira)
Prevê a inclusão automática na Tarifa Social de Energia Elétrica para os consumidores de baixa renda.

7) PL 488/2021 — Relator: senador Paulo Paim
(Autoria: senador Fabiano Contarato)
Altera o Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de "arquitetura hostil" em espaços livres de uso público.

8) PLC 62/2015 — Relator: senador Flavio Arns
(Autoria: deputada Professora Dorinha)
Institui o Dia Nacional da Educação Profissional.

9) PL 5106/2019 — Relator: senador Rodrigo Pacheco
(Autoria: deputado Gonzaga Patriota)
Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.

10) PRS 12/2020 — Relator: senador Eduardo Braga
(Autoria: senador Nelsinho Trad)
Institui o Grupo Parlamentar do Parlamento Amazônico.

11) RQS 1256/2021
(Autoria: senador Fernando Collor)
Requer a realização de Sessão de Debates Temáticos para debater o tema "Mercosul: avanços, desafios e perspectivas" e celebrar os 30 anos do Tratado de Assunção.

12) RQS 1238/2021
(Autoria: senador Fabiano Contarato e outros)
Requer voto de censura ao sr. Filipe Garcia Martins Pereira, assessor-chefe da Secretaria de Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Com informações da assessoria de imprensa da Agência Senado.




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Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2021, 14h24

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