Consultor Jurídico

Cartolagem explícita

Federação quer comprar vacinas só para dirigentes sindicais

A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) resolveu furar a fila dos fura-filas para vacinação contra a Covid. De carona na decisão da 21ª Vara Cível de Brasília, que autorizou a compra de vacinas por sindicatos — para seus associados — a entidade quer vacinar apenas a cartolagem e seus familiares.

A decisão judicial da semana passada, ainda em primeiro grau, autorizou os impetrantes a adquirir as doses sem a obrigação de doar 50% para o governo nem esperar pela vacinação de grupos prioritários. Mas os beneficiários, pela decisão, devem ser os associados da entidade.

A Fenavist, que representa empresas e trabalhadores altamente expostos à contaminação, excluiu empregados das empresas associadas e representadas: empregados de bases, carros-fortes e vigilantes, que têm maior contato com clientes e a população.

A federação enviou carta (clique aqui para ler) aos associados questionando sobre "...o interesse em participar de uma ação de imunização a ser encabeçada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC)", "para que os sindicatos/associações façam um levantamento acerca do número de doses de vacinas necessárias para a Covid-19, junto à sua diretoria e parte administrativa", o que beneficiaria exclusivamente dirigentes e empregados sindicais.

O setor de transporte de valores é responsável por empregar 80 mil pessoas diretamente em todo o Brasil e movimento cerca de R$ 33 bi anualmente.

A Fenavist, juntamente com Prosegur, Protege, Brink's, ABTV - Associação Brasileira de Transporte de Valores e Fenaval (Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores) são investigadas desde dezembro de 2020 pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por possível afronta à Lei 12.529/11, que dispõe sobre infrações da ordem econômica.

Diante do exposto, a Fenavista solicitou o direito de resposta com a inclusão das explicações para os dois temas tratados na reportagem.

Compra de Vacinas
- É uma falácia afirmar que a federação e os sindicatos associados estejam preocupados apenas com dirigentes e estejam buscando formas de furar a fila da vacinação contra a Covid-19. Quando e, se for possível legalmente, a medida atingirá todos os funcionários das entidades;
- A Fenavist tem lutado, desde o primeiro momento, para incluir os vigilantes no público prioritário (Ofício nº 003.2021 — Ministério da Saúde —, requer inclusão da segurança privada no grupo prioritário do plano de vacinação federal de 27/01/2021), assim como ocorreu com as forças de segurança pública e de salvamentos, uma vez que os profissionais de segurança privada também atuam na linha de frente. Inclusive, no Distrito Federal, os vigilantes que atuam nos hospitais e unidades básicas que atendem casos de Covid-19 vem sendo imunizados;
- A segurança privada foi considerada atividade essencial desde o primeiro decreto do governo federal sobre a pandemia (março de 2020). Sem a atuação dos vigilantes, uma série de outros serviços, como hospitais, escolas, bancos e órgãos públicos, teriam de ser paralisados;
A carta a qual o Consultor Jurídico teve acesso não pode ser analisada individualmente, fora de contexto. Em nenhum momento, o texto fala em entrar na Justiça para solicitar uma liminar, como a matéria dá a entender logo no começo ao afirmar: “De carona na decisão da 21ª Vara Cível de Brasília, que autorizou a compra de vacinas por sindicatos — para seus associados — a entidade quer vacinar apenas a cartolagem e seus familiares”;
O que o texto deixa explícito, mais de uma vez, é que se trata de uma pesquisa preliminar, uma tomada de informações, que fará parte de um estudo de viabilidade, para o caso de, no futuro, a Lei ser alterada. Em nenhum momento se fala em "furar fila" ou algo do tipo;
- Além disso, é preciso levar em consideração que a regra vigente já permite que o setor privado compre vacinas. No entanto, até que todo o público considerado prioritário pelo Plano Nacional de Imunização esteja imunizado, 100% das doses devem ser doadas para o Sistema Único de Saúde (SUS). A partir do momento que o público prioritário estiver vacinado, o setor privado poderá ficar com 50% dos imunizantes para aplicar nos seus trabalhadores, o que pode ocorrer em mais alguns meses;
A própria Câmara dos Deputados voltou a discutir um Projeto de Lei que autoriza a iniciativa privada a comprar vacinas para imunizar trabalhadores e familiares sem a obrigação de doações ao SUS ou de esperar o término da imunização do público prioritário;
Diante dessa gama de possibilidades, é mais do que natural que a Fenavist faça esse tipo de planejamento, pesquisa, para que esteja preparada para qualquer um dos cenários que possa vir a se confirmar;- Por fim, é mais do que óbvio que qualquer decisão no sentido de se permitir a aquisição de vacinas terá impacto imediato sobre os trabalhadores do setor. Os vigilantes são o capital mais importante e valioso das nossas empresas. São eles que levam adiante toda a expertise, responsabilidade e orgulho do segmento em ser essencial à população brasileira.

Processo Cade
- A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores não compreende a razão pela qual tenha sido incluída junto ao procedimento no Cade, mesmo porque até o presente momento não foi intimada em qualquer processo que envolva tal Conselho. Todavia, antecipa-se que a Fenavist sempre pautou sua conduta com claro e indispensável respeito à legislação aplicável;
A entidade não tem nenhuma participação na administração das empresas, tampouco nas disputas pelas licitações ou mesmo no mercado privado;
Desde que foi fundada em 1989, a Fenavist atua em prol do desenvolvimento saudável e sustentável do mercado, de forma a garantir um cenário em que todas as empresas possam desenvolver e prestar seus serviços da melhor forma possível;
A federação combate rigorosamente os preços inexequíveis e a clandestinidade, que são dois graves problemas para o segmento;
Em mais de três décadas de atuação, a entidade sempre foi reconhecida pelo profissionalismo e transparência das ações por ela desenvolvidas;
Em relação às críticas ao texto do Estatuto da Segurança Privada, é preciso ressaltar que o Projeto de Lei tramita há mais de uma década no Congresso, tendo sido analisado em diversas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado. A matéria, inclusive, foi aprovada pelo Plenário da Câmara no final de 2016. Desde então, aguarda a votação final no Senado;
O Estatuto promove atualizações na antiquada Lei 7.102/1983, que regulamenta o segmento há 38 anos, de forma a possibilitar que a atividade possa se desenvolver nos dias atuais. Regulamenta novas tecnologias, novos nichos de mercado, novas funções, além de dar maior poder a Polícia Federal no controle e fiscalização da atividade, o que é fundamental para o combate às empresas clandestinas;
Ações que retardam a aprovação do texto baseadas apenas no interesse de um dos atores do segmento são condenáveis. O Estatuto da Segurança Privada foi construído com a colaboração de todo o segmento. Trabalhadores, Polícia Federal e empresas defendem a aprovação do texto. Durante a longa e lenta tramitação, dezenas de empresas e milhares de empregos deixaram de existir, o que prejudicou a economia do Brasil. Ao mesmo tempo, tem travado a criação de milhares de novos postos de trabalho em curto e médio prazo;
A atividade é uma das que mais empregam no País, com cerca de 600 mil trabalhadores, também, é uma das campeãs em pagamento de tributos. Mais de 80% do faturamento das empresas retorna aos governos federal, estadual (distrital) e municipal em forma de impostos. O setor é o principal parceiro da segurança pública, já que libera as polícias para atuarem de forma ostensiva no combate à criminalidade;
O setor de segurança privada, que inclui as empresas e os empregados, os órgãos fiscalizadores e a própria sociedade, não pode permanecer refém da polêmica em questão, que perdura há mais dez anos, tornando cada dia a atual legislação ainda mais arcaica;
Por fim, a Fenavist está à disposição para prestar todos os esclarecimentos, seja dos temas e das pautas acima tratadas, seja de novas notícias que veiculem o nome da entidade, pelo que se requer que a mesma seja OUVIDA, de forma ANTECIPADA, para assegurar a maior qualidade possível às notícias veiculadas nesse honrado site CONJUR.

*Texto atualizado às 19h de 6/4/2021 para acréscimo da nota da Fenavist




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Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2021, 16h24

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