Consultor Jurídico

Prisão em flagrante

Por ser crime permanente, tráfico permite entrada forçada na casa de suspeito, diz TJ-SP

O tráfico de drogas é um crime permanente, sendo possível a entrada forçada na casa do suspeito. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido para anular a prisão em flagrante de um homem acusado por tráfico de drogas.

123RFPor ser crime permanente, tráfico permite entrada forçada em domicílio, diz TJ-SP

Consta dos autos que dois policiais militares entraram na casa do paciente após a suspeita de que ele estaria envolvido com tráfico de drogas. Os PMs dizem que revistaram o local na presença de outra moradora e acabaram apreendendo maconha e cocaína. A prisão em flagrante do homem foi convertida para preventiva em audiência de custódia.

A defesa impetrou Habeas Corpus alegando que a prisão em flagrante foi ilegal em razão da invasão de domicílio do acusado sem autorização judicial. No entanto, em votação unânime, a turma julgadora negou provimento ao recurso.

Segundo o relator, desembargador Machado de Andrade, não houve invasão de domicílio. Para o magistrado, o ingresso na casa foi totalmente legal, decorrente de flagrante delito, uma vez que os policiais alegam ter abordado uma pessoa que chegava ao local para comprar drogas.

"Em se tratando de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, enquanto o agente possuir entorpecentes, a pessoa pode ser presa em flagrante, pois se trata de crime permanente, podendo, inclusive, ocorrer a violabilidade de domicílio, haja vista configurar uma das hipóteses constitucionalmente previstas, qual seja, a ocorrência de flagrante delito dentro da residência, nos termos previstos no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal", disse.

Andrade afirmou que, em razão do estado de flagrância em que o paciente se encontrava, "excepcionada está a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, devendo ser, portanto, afastada a alegação de irregularidade da diligência policial". Além disso, ele ressaltou que eventuais irregularidades no inquérito policial não têm o condão de causar nulidade na ação penal.

Boi na linha
O Superior Tribunal de Justiça tem vasta jurisprudência oposta à da Corte paulista. As turmas do STJ já decidiram, por exemplo, que é ilegal invadir domicílio sem mandado mesmo quando há venda de drogas na frente de casa; após abordagem no quintal; se a vítima tem fama de traficante; com base em informação de vizinho; se o acusado fugiu após denúncia anônima; se correu do portão ao ver uma viatura; se um cão farejador levou os policiais ao local; ou se o suspeito tentou fugir, só para ficar nos precedentes mais recentes.

Por outro lado, é lícita quando há autorização do morador ou em situações já julgadas, como quando o ninguém mora no local, se há denúncia de disparo de arma de fogo na residência ou se o policial, de fora da casa, sente cheiro de maconha, por exemplo.

Ainda em março, o STJ decidiu que a autorização do morador para entrar na residência deve ser gravada pelos policiais.

Processo 2275261-55.2020.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2021, 8h16

Comentários de leitores

4 comentários

A lei é para todos "pero no mucho"

Francisco lima (Advogado Autônomo - Consumidor)

Sabemos que esse tipo de decisão afeta mais a vida de uns do que de outros.
Uma entrada forçada só vai ocorrer em certos endereços...

A lei deve ser obedecida

ielrednav (Outros)

Infelizmente existe essa questão quem é o pior e quem julga mansamente ,para a questão é dar obediência a lei se por porte da entorpecente é crime é crime e ponto não tem que achar qual tribunal é melhor ou pior é muito nenhe nenhem
de vários juristas cada um com sua versão da jurisprudência , o art: 5º da Constituição é claro "A casa é o asilo do trabalhador (proprietario) nela só pode entrar com sua autorização em caso de flagrante pode a lei invadir e averiguar ponto .
Esse negocio de se o cara correu da policia se foi dar um beijinho no policial se o cachorro latiu antes , da policia chegar um estranho portando droga pelo cheiro Oras mas que coisa esquisita afinal foi feita averiguação por denuncia constatou a existência de material ilícito acabou é flagrante mesmo .

A 6ª câmara Criminal do TJ/SP é uma das piores.

Saul Godman (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Ao lado da 8ª e da 4ª.

Não sei se existe alguma garantista.

Roberto Timóteo, advogado (Advogado Autônomo - Criminal)

Os desembargadores garantistas são minoritários no TJ de São Paulo, e pelo que tenho notícia, exceto nos TJs sulistas, compõem a minoria nos TJs de todos os estados da Federação. Assim, como somente os testemunhos de policiais têm força, eles deitam e rolam, realizando verdadeiras aberrações em suas diligências, pois sabem, receberá acolhida do Ministério Público, órgão em que a maioria de seus componente esqueceu-se que também deve atuar como custus legis, e da Magistratura, em que uma boa parte, idolatra Moro como modelo de juiz combatente do crime. Destas forma, temos nós, os defensores, que buscar socorro nos Tribunais Superiores, algo que não é fácil, porque o tribunal a quo faz de tudo para impedir a súbida do recurso, do mesmo modo, muitas das vezes, o tribunal ad quem obstaculiza o conhecimento, e quando somos socorridos com êxito, o defendido permaneceu preso por meses e até anos.

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