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Presunção de Inocência

Em ADIs, Abracrim e OAB contestam prisão automática após condenação do Júri

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A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contestando trecho do Código de Processo Penal que prevê a prisão automática de réu condenado a 15 anos ou mais pelo Tribunal do Júri. 

Para associação, prisão automática fere presunção de inocência
123RF

Trata-se do artigo 492, alínea "e", e parágrafos 3º, 4º e 6º do CPP, introduzidos na normativa pela lei "anticrime" (Lei 13.964/2019). De acordo com o dispositivo, "no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão" deverá ser determinada "a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão". 

Para a Abracrim, a previsão viola a presunção de inocência, assegurada pelo artigo 5º, LVII, da Constituição, e o próprio CPP, que garante, no artigo 283, que ninguém pode ser preso antes do trânsito em julgado, com exceção do flagrante delito ou de cautelar escrita e fundamentada por autoridade judicial.

"Esses aspectos, por si só, são absolutamente relevantes, demandando que essa colenda Suprema Corte Constitucional declare sua inconstitucionalidade, considerando-se a necessidade de preservar a ordem constitucional, bem como evitar a insegurança jurídica com a vigência de dispositivo legal que afronta, diretamente, a ordem constitucional e, para não ficar a mercê, de apreciação aleatória dos tribunais estaduais ou federais e mesmo dos juízos de primeiro grau", diz a ADI. 

Ainda segundo a Abracrim, a presunção de inocência "é no Brasil um dos princípios basilares do Direito Constitucional, responsável por tutelar a liberdade dos indivíduos". "O texto constitucional brasileiro foi eloquente e incisivo: exige como marco da presunção de inocência o 'trânsito em julgado da sentença penal condenatória'".

Assinam a peça Elias Mattar Assad, presidente da associação, além dos advogados Cezar Roberto Bitencourt e Thiago Miranda Minagé

OAB
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também entrou com uma uma ADI contestando a prisão automática. "O fumus boni iuris foi caracterizado no bojo dessa peça, uma vez que se mostra evidente a violação à previsão constitucional de presunção de inocência constante no art. 5º, LVII, CF", diz Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem, na peça.  

"Referido dispositivo é claro e não deixa pairar qualquer dúvida acerca do fato de que o ordenamento jurídico brasileiro somente autoriza a execução da condenação penal após seu trânsito em julgado, não havendo margem para interpretação distinta, ainda que a condenação tenha ocorrido no contexto do Tribunal do Júri.". 

Clique aqui para ler a inicial da Abracrim
ADI 6.735

Clique aqui para ler a inicial da OAB
ADI 6.783




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Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2021, 14h00

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