O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou a retomada da licitação para fornecimento de equipamentos e implantação de sistemas na futura Linha 17-Ouro do metrô da cidade de São Paulo.
O Tribunal de Justiça de São Paulo havia suspendido liminarmente o procedimento, a pedido de um consórcio reprovado na disputa por não ter preenchido todos os requisitos do edital.
O estado de São Paulo então alegou que a medida causaria grave lesão à ordem pública e à economia, por paralisar as obras do metrô. Também argumentou que o grupo empresarial vencedor da licitação poderia buscar reparação dos prejuízos sofridos com a interrupção.
O ministro relator entendeu que a decisão do TJ-SP violaria o princípio dos três poderes, já que o Poder Judiciário estaria interferindo na gestão do Executivo estadual em relação ao certame.
"Se permitirmos que os atos administrativos do Poder Executivo não possuam mais a presunção da legitimidade ou da veracidade, tal conclusão jurídica configuraria forma de desordenar toda a lógica de funcionamento regular do Estado com exercício de prerrogativas que lhe são essenciais", pontuou o magistrado.
Martins ainda apontou risco de prejuízo aos cofres públicos, já que o governo paulista fez empréstimos bilionários para executar as obras e o atraso geraria cobrança de juros. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
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SS 3.299