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Moro mercadejou a toga e corrompeu o sistema de Justiça criminal

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O garantismo é em defesa do réu. Juiz não é parte, não é herói. Juiz não combate, a essencialidade do magistrado é julgar. A legitimidade democrática do juiz deriva da constituição, e não da vontade da maioria. O juiz, acima de tudo, deve ser garantidor.

A decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça-feira (23/3) declarou o ex-juiz Sergio Moro parcial quando do julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex do Guarujá, por três votos a dois.

Para além do espectro político-ideológico, é necessário fazermos uma análise do que essa decisão significa para o Estado democrático de Direito. Nessas idas e vindas, é necessário deixar as ilações pífias de lado e se ater à dinâmica processual. Não se faz mãos limpas sujando as mãos. Não vale tudo, vale a regra.

Inicialmente, impende asseverar, que as consequências jurídicas do reconhecimento de uma parcialidade são muito graves, isso porque faz com que todos os atos processuais sejam considerados nulos, remediando o processo à estaca zero.

Moro, à época, investido de jurisdição, teve atuação grave, polarizou o processo, tomou para si a qualidade de justiceiro, mercadejou com a toga e corrompeu o sistema de Justiça criminal. O objetivo de Moro e seus asseclas era inviabilizar de forma definitiva a participação de Lula no cenário político. Em bom português, Moro usurpou-se da qualidade de juiz, passando de juiz a mero perseguidor.

De saída, cumpre consignar que o combate à corrupção é premissa essencial e digno de elogio, no entanto, é necessário saber como realizar esse enfrentamento. O combate à corrupção deve, portanto, ser feito dentro dos ditames legais.

Não foi o que vislumbramos na operação "lava jato", os autos revelaram uma cadeia sucessiva de atos lesivos ao compromisso com a imparcialidade. Realizou-se um enfrentamento às avessas, a "lava jato" destoou o surgimento funcional do maior escândalo judicial do sistema de Justiça criminal da história da República. É de corar de vergonha.

Querer aduzir que o Habeas Corpus (da defesa do ex-presidente Lula) se baseava nas mensagens entre o ex-magistrado e procuradores que atuaram na "lava jato" é argumento boçal e descabido, desprovido de qualquer conhecimento técnico jurídico.

Em bom mineirês: "Não me atazana, larga mão de conversa fiada, sô!". Quem age de tal modo sequer leu o HC da defesa. O contexto do remédio constitucional trazia à tona farto conteúdo probatório de ilegalidades, as quais eram públicas e notórias.

Em sua exposição, após voto do ministro Kassio Nunes, o ministro Gilmar Mendes pontuou: "É possível dizer que em algum lugar em que impere o Estado Democrático de Direito se possa ter esse tipo de prática? E que isso encontra abrigo na Constituição Federal de 1988? Nem o mais cínico dos autores poderia defender isso. É disso que estamos falando. Interceptação de advogados, continuidade de interceptação, acesso a conversas. E depois (Moro) diz que ainda não se permitiu vazar (as conversas). É possível chancelar isso?". 

Precisamos nos incomodar com isso. Moro despertou na comunidade jurídica e, principalmente, na classe da advocacia uma revolta com tudo o que foi desvelado até aqui. Nada é capaz de defender o consórcio de justiceiros espúrio que ali se formou.

O professor Aury Lopes adverte: "A imparcialidade do juiz fica evidentemente comprometida quando estamos diante de um juiz que dá inequívocos sinais de que há decidiu a causa". E continua: "Grave inconveniente reside em tais argumentos a priori, na medida em que a decisão é tomada de forma precipitada, antes da plena cognição do feito, fulminando a própria dialética do processo e seu necessário contraditório". (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 534)

O STF salvou o futuro do Direito, Moro foi herege, a lei triunfou. O dia 23 de março de 2021 ficará nos anais, e não apenas na história da Suprema Corte. Saem fortalecidos o sistema de Justiça e a importância do devido processo legal. Todo e qualquer cidadão merece um julgamento justo.

"Na verdade da justiça está a vida, e no caminho da sua carreira não há morte" (Provérbios 12-28).




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 é pós-graduando em Ciências Criminais na FDRP/USP.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2021, 12h18

Comentários de leitores

2 comentários

Provas Ilegais

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se os ministros Gilmar e Ricardo não queriam fundamentar seus votos nas provas ilícitas, por que falaram delas durante seus votos? Será que foi mera perda de tempo? Se um juiz de instância inferior em ato condenatório se referisse ao conteúdo de alguma prova ilícita em sua decisão, não tenham dúvida de que os tribunais anulariam o ato.

Comunidade jurídica

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

A comunidade jurídica está irada com o comportamento do Senhor Sérgio F. Moro e de seus amigos da Procuradoria da República.
Oremos. Javé nos protegerá.

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