Mediação Suprema

Audiência sobre encampação da Linha Amarela é transferida para início de abril

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29 de março de 2021, 20h15

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, remarcou para 5/4, às 14h, a segunda audiência de conciliação, a ser feita por videoconferência, sobre o processo de encampação da Linha Amarela pela Prefeitura do Rio de Janeiro. No último dia 16, representantes das partes e dos interessados deram início, sob a condução do ministro, à audiência de conciliação designada na Reclamação 43.697.

Fernando Frazão/Agência Brasil
Pedágios da Linha Amarela, no Rio  Fernando Frazão/Agência Brasil

Nessa primeira reunião, o prefeito Eduardo Paes e os representantes da Linha Amarela S. A. (Lamsa) e da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) expuseram suas visões sobre os impasses entre as partes e acordaram estabelecer reuniões e debates destinados a construir uma possível proposta consensual de acordo, a ser apresentada na próxima audiência. Na ocasião, Fux defendeu a conciliação como a melhor forma de solução dos litígios e intermediou para que fossem feitas novas reuniões, na tentativa de chegar a um acerto.

No início do mês, o presidente do STF deferiu liminar apresentada pela ABCR, suspendendo os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça contra determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que impedia a encampação da via. Na reclamação ao Supremo, a associação alegou usurpação da competência do STF, visto que a matéria tem caráter constitucional.

Na ocasião, Fux acolheu a natureza constitucional da reclamação relacionada ao direito fundamental de propriedade, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à compatibilidade da lei municipal com a Constituição. O ministro também observou a presença de risco de grave lesão à ordem e à economia públicas no cumprimento da decisão. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Rcl 43.697

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