Consultor Jurídico

Situação da dívida

Tribunais têm até o dia 31 para envio de dados sobre precatórios

Termina no dia 31 de março o prazo para os tribunais enviarem ao Conselho Nacional de Justiça os dados referentes aos precatórios, que espelhem a situação da dívida em 31 de dezembro de 2020.

CNJTribunais têm até o dia 31 para envio de dados sobre precatórios ao CNJ

As informações devem ser remetidas por meio do Sistema de Precatórios e integrarão o Mapa Anual dos Precatórios, que será consolidado e publicado no sítio do CNJ na internet, conforme estabelece o Parágrafo 4º do artigo 85 da Resolução CNJ 303/19.

Mais detalhes para a efetivação do procedimento estão disponíveis na Cartilha do Usuário do Sistema. A remessa de dados ao CNJ é obrigatória para todos os tribunais expedidores de precatórios e refere-se às dívidas que forem apresentadas pela respectiva corte. É fundamental observar que o prazo para o envio dos dados é o mesmo da publicação do mapa nos tribunais. O estado de Minas Gerais, por exemplo, deve cerca de R$ 1,5 bilhão em precatórios, em valores de face.

Não devem constar do mapa dos tribunais de justiça os precatórios apresentados pelos tribunais regionais federais e do trabalho em desfavor dos entes federados estaduais e municipais. Essas informações específicas deverão estar do mapa anual dos respectivos tribunais regionais.

As informações devem ser encaminhadas ao CNJ com a utilização de modelo de dados, em planilha Excel (xls ou xlsx) disponível para download no Sistema Precatórios, no menu “Precatórios do Mapa Anual”, submenu “Instruções”. O mesmo espaço disponibiliza, além da Cartilha do Usuário do Sistema, a Lista de Códigos dos Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Após download, a planilha deve ser preenchida de forma manual e ou automatizada. O sistema só permite envios quando estes ocorrem dentro do prazo.

O controle de permissão de acesso ao Sistema de Precatórios é realizado por meio do Sistema de Controle de Acesso ao CNJ — SCA Corporativo, com a requisição das mesmas credenciais para autenticação (CPF e senha). Os tribunais dispõem de administradores regionais, previamente inscritos para acesso ao sistema, que possuem a atribuição de realizar e manter os registros dos servidores no SCA Corporativo.

Mapa
O Mapa Anual dos Precatórios foi criado para dar publicidade às dívidas de entes federados e de suas entidades. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário após condenação judicial definitiva. Tais cobranças são dirigidas aos municípios, aos estados ou à União, bem como às autarquias e fundações.

A quitação de precatórios está prevista na Constituição Federal e a requisição do pagamento compete ao presidente do tribunal em que o processo tramitou. Com informações da assessoria do CNJ.




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Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2021, 10h59

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