Consultor Jurídico

"indústria da multa"

Ofensa genérica a guardas de trânsito gera apenas um crime de desacato, diz STJ

Por 

A ofensa que não é dirigida especificamente aos agentes públicos no exercício da função gera apenas um crime de desacato. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em Habeas Corpus e afastou concurso formal de crimes imputado a uma mulher que xingou guardas de trânsito.

Crime de desacato foi cometido por uma mulher contra dois agentes de trânsito
Reprodução

A decisão se deu por maioria, vencido o relator, ministro Sebastião Reis Júnior. Prevaleceu o voto-vista do ministro Rogerio Schietti, seguido pela ministra Laurita Vaz e pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro.

A ré foi defendida pelos advogados Victor Nasralla e Marcelo Maia do escritório Nasralla Advocacia. 

Ela foi abordada ao estacionar o carro em local proibido. Advertida, disse a dois agentes: "vocês não prestam, só prestam para isso mesmo; por isso ninguém gosta de você, são indústria de multa, um bando que só serve para isso".

O ato gerou denúncia pelos crimes de desacato e desobediência. Quanto a este último, ela foi sumariamente absolvida pelo juízo. O crime de desacato, no entanto, foi computado como concurso formal, por ter ocorrido contra os dois agentes.

Isso fez com que as penas máximas cominadas ao delitos somassem mais de dois anos, o que, nos termos da jurisprudência do STJ, impediu o benefício da transação penal admitido pelo artigo 76 da Lei 9.099/1995.

Eram dois agentes públicos, mas a ofensa não foi dirigida a um deles especificamente, disse ministro Rogerio Schietti
José Alberto

Nele, o MP propõe a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, que pode ser reduzida pela metade pelo juízo e não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

No voto divergente, o ministro Rogerio Schietti explicou que o desacato é uma espécie de injúria, em que há ofensa à honra e prestígio dos órgãos que integram a administração pública. A ofensa é contra a pessoa, mas na qualidade de servidor público.

"A doutrina indica que, quando o contexto fático é único e há mais de um servidor público, não se pode caracterizar como várias as ações delitivas quantos forem as pessoas atingidas pelo agir ilícito", disse. "Eram dois agentes públicos, mas a ofensa não foi dirigida a um deles especificamente. Foi um ofensa genérica", afirmou.

Com o provimento do recurso, afastou-se a ocorrência de concurso formal de crimes, o que derruba o empecilho para a análise do MP quanto à possibilidade de transação penal no caso.

RHC 136.918




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2021, 10h41

Comentários de leitores

2 comentários

Brasileira - i

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Diz o início do texto: "A ofensa que não é dirigida especificamente aos agentes públicos no exercício da função gera apenas um crime de desacato. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em Habeas Corpus e afastou concurso formal de crimes imputado a uma mulher que xingou guardas de trânsito.
Crime de desacato foi cometido por uma mulher contra dois agentes de trânsito.
A decisão se deu por maioria, vencido o relator, ministro Sebastião Reis Júnior. Prevaleceu o voto-vista do ministro Rogerio Schietti, seguido pela ministra Laurita Vaz e pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro.
No caso, a ré foi abordada ao estacionar o carro em local proibido. Advertida, disse a dois agentes: "vocês não prestam, só prestam para isso mesmo; por isso ninguém gosta de você, são indústria de multa, um bando que só serve para isso".

As categorias de profissionais ligados à medicina, jornalistas e policiais estão na linha da frente de combate à pandemia provocada pelo Covid-19, e as consequências sociais dela, a elevada criminalidade, inclusive praticada por "gente comum" que se diz "gente de bem",
Aliás, a grande maioria da população não cumpre as regras determinadas pelo Poder Público no combate à pandemia, enfraquecendo o próprio Estado.
Vejam: Turistas lotam mercados no litoral em lockdown: "Pedi máscaras e xingaram"... - Veja mais em (https://www.bol.uol.com.br/noticias/2021/03/27/turistas-lotam-mercados-no-litoral-em-lockdown-pedi-mascaras-e-xingaram.htm?cmpid=copiaecola).
No Carrefour, lá em São Vicente, no Estado de São Paulo, havia filas de que atingiam meio quilômetro para consumidores pagarem as compras no caixa.
Em minha cidade, quando uma jornalista (vou omitir a Rede) perguntou o motivo de uma (continua)

Brasileira - ii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

moça não usar máscara na rua, levou um tapa na cara.
Realmente, com esse povo como o brasileiro, não dá para você ser tolerante.
Os ilustres policias estão cumprindo com o dever, e são xingados por aquela que se diz membro da sociedade.
O nível de crime estão tão elevado, que muitos prescreverão. As valorosas Polícias Civil e Militar não conseguem cumprir todos os procedimentos, porque a m a i o r i a descumpre as regras sociais, jurídicas e éticas. O individualismo, próprio do brasileiro, o faz questionar se o Poder Público tem poderes para limitar o seu direito de locomoção.
E, pasmem!!!
Está em fase embrionária ações coletivas exigindo indenização do Estado pelo fato de ter restringido o direito dos cidadãos. Sindicatos e Confederações de empresários estão verificando a intensidade dos prejuízos para futuras ações de ressarcimento, todos se esquecendo que o mal começou a mais de 18.000 quilômetros, em Wuhan, na China.

Comentários encerrados em 05/04/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.