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Câmara Alta

Senado vota na próxima 4ª PEC que inclui água potável como direito fundamental

O Senado fará duas sessões deliberativas antes dos feriados de Páscoa, na próxima semana, com um total de 17 itens em pauta. O Plenário poderá votar a previsão de multa para empresas por discriminação salarial de gênero e a inclusão de água potável como direito constitucional. Duas comissões também se reunirão.

Sessões no Senado serão remotas
Edilson Rodrigues/Agência Senado

Na quarta-feira (31/3) os senadores devem começar a análise da PEC 4/2018, que inclui o acesso à água potável entre os direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal. A inclusão seria feita no artigo 5º da Carta, que é considerado uma das suas cláusulas pétreas (que não podem ser restringidas ou removidas).

Estão também na pauta da quarta-feira o projeto de lei 1.106/2020, que inclui automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os consumidores de baixa renda (hoje, é preciso solicitar a inclusão); e o PL 488/2021, que proíbe o emprego de técnicas de "arquitetura hostil", para afastar moradores de rua, em espaços livres de uso público — como pinos metálicos ou saliências de concreto em calçadas.

Ainda na quarta, deve ser apreciado o PL 3.244/2020, relatado pela senadoraSimone Tebet e de autoria de Zenaide Maia. O projeto pretende alterar a Lei Maria da Penha para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.

O projeto de lei que estabelece multa por discriminação caso empresas adotem remunerações distintas entre trabalhadores homens e mulheres — que exercem atividades idênticas na mesma função (PLC 130/2011) — deve ser apreciado na sessão de terça-feira (30/3). Com informações da Agência Senado.

Pauta da Sessão Deliberativa Remota para quarta-feira (31/3), às 16 horas:

1) PEC 4/2018 - Relator: Senador Jaques Wagner
Autoria: Senador Jorge Viana e outros
Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.

2) PL 3244/2020
Relatora: Senadora Simone Tebet
Autoria: Senadora Zenaide Maia
Altera a Lei Maria da Penha, para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.

3) PL 458/2021
Relator: Senador Marcos Rogério
Autoria: Senador Roberto Rocha
Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.

4) PL 1106/2020
Relator: Senador Zequinha Marinho
Autoria: Deputado André Ferreira
Prevê a inclusão automática na Tarifa Social de Energia Elétrica para os consumidores de baixa renda.

5) PL 488/2021
Relator: Senador Paulo Paim
Autoria: Senador Fabiano Contarato
Altera o Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público.

6) PLC 62/2015
Relator: Senador Flavio Arns
Autoria: Deputada Professora Dorinha
Institui o Dia Nacional da Educação Profissional.

7) PL 5106/2019
Relator: Senador Rodrigo Pacheco
Autoria: Deputado Gonzaga Patriota
Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.

8) PRS 12/2020
Relator: Senador Eduardo Braga
Autoria: Senador Nelsinho Trad
Institui o Grupo Parlamentar do Parlamento Amazônico.




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Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2021, 10h29

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