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Crimes de responsabilidade

Psol aciona Procuradoria-Geral da República por impeachment de Araújo

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A bancada do Psol protocolou nesta sexta-feira (26/3) representação na Procuradoria-Geral da República que pede o afastamento do ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, com base nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, e no artigo 46, III, da Lei Complementar nº 75, de 1993, e na Lei 1.079/50 (lei do impeachment).

Bancada do PSol na Câmara acionou a PGR pelo afastamento de Ernesto Araújo
Senado Federal

Os parlamentares pedem que Araújo seja "investigado pelo cometimento dos crimes de responsabilidade prescritos nos dispositivos apontados nesta petição, sem prejuízo das demais infrações administrativas e configuração de crimes comuns e de eventual responsabilidade civil sobre os danos gerados ao Erário".

Para fundamentar o pedido, os psolistas apontam uma série de atos do chanceler que poderiam ser enquadrados como crime de responsabilidade. Um dos casos citados diz respeito aos ataques de Araújo à Organização Mundial de Saúde e a China — nosso principal parceiro comercial e principal produtor de insumos da vacina de Covid-19 no mundo.

"Na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), a cruzada contra o multilateralismo de Araújo também se manifesta. Em abril de 2020, o Brasil esteve entre os poucos países que não participaram da adoção de uma resolução, apoiada por 179 países, demandando uma ação global para acelerar rapidamente o desenvolvimento, a produção e o acesso a remédios, vacinas e equipamentos médicos frente ao novo coronavírus", diz trecho da representação.

Os parlamentares também lembram que o país já ultrapassou a marca de 300 mil mortes provocadas pela Covid-19 e que, enquanto o povo anseia por um programa de vacinação em massa, Araújo ataca esforços de cooperação internacional multilateral de enfrentamento à pandemia.

Outra acusação dos deputados é que Araújo, por meio de suas redes sociais, tem disseminado mentiras sobre o combate à Covid-19. Os parlamentares citam a mensagem em que o chanceler teria afirmado que o Supremo Tribunal Federal teria dado "toda a autoridade para estabelecer/controlar todas as medidas de distanciamento social" aos governadores, e divulgou valores nove vezes superiores ao descrever os auxílios financeiros a estados e municípios.

Na época, a publicação de Araújo provocou reação do Ministro Gilmar Mendes, do STF, que esclareceu que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou, em abril de 2020, a competência concorrente dos entes federados no combate à Covid-19. 

"A Suprema Corte brasileira decidiu que as administrações federal, estaduais e municipais têm a autoridade para adotar medidas de distanciamento social. Todos os níveis de governo são responsáveis pelo desastre que estamos enfrentando", escreveu o ministro em resposta a mensagem inverídica de Araújo. Antes, ele havia explicado detalhadamente em o entendimento do STF em artigo publicado na ConJur.

Araújo é dos ministros mais pressionados do atual governo. No último dia 24, ele foi duramente criticado em reunião no Senado ao participar da sessão de debates temáticos da casa. Foi sabatinado por alguns parlamentares sobre a atuação do Itamaraty na compra de vacinas para o enfrentamento à epidemia.

A senadora Katia Abreu (PP-TO), por exemplo, perguntou diretamente se Araújo acredita que tem condições de continuar à frente do Itamaraty.

"Que condições diplomáticas o Itamaraty tem hoje para se desculpar por tantos percalços e ofensas contra pessoas de quem dependemos para ter vacinas?", questionou.

Clique aqui para ler na íntegra a representação do PSol




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Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2021, 13h54

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