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resquício ditatorial

PSDB questiona Lei de Segurança Nacional no Supremo

Uma arguição de descumprimento de preceito fundamental que questiona a Lei de Segurança Nacional foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).

Para PSDB, a lei é fruto da ditadura militar e não tem mais nada a ser aproveitadoReprodução

A legenda alega que a norma é incompatível com a ordem constitucional vigente e viola o Estado democrático de Direito e a liberdade de expressão e de pensamento.

De acordo com o partido, os dispositivos da LSN que podem ser "aproveitados" já são tutelados por outras normas, como o Código Penal. Assim, a invalidação integral da lei não desprotegeria nenhum direito.

Para o PSDB, a lei, "fruto de um regime autocrático", apresenta tipos penais muito vagos, elaborados para garantir que o Poder Executivo pudesse proteger apenas quem ocupa cargos relevantes e ao mesmo tempo perseguir opositores.

A legenda pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da normal ou, subsidiariamente, para determinar que o Congresso Nacional edite nova lei de defesa do Estado democrático de Direito, sob pena de suspensão da LSN.

A lei também é alvo de outras ADPFs, ajuizadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela união entre Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADPF 815




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Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2021, 16h17

Comentários de leitores

1 comentário

Contradições

AC-RJ (Advogado Autônomo)

Como é típico dos partidos de esquerda, é uma postura repleta de contradições. A lei questionada é de 1983, somente agora, em 2021, é que "descobriram", "surpresos", que ela seria inconstitucional? Por que demoraram 38 anos para expor este argumento? Será que é porque o atual Presidente da República é de Direita?

Por que não levantaram este argumento durante os governos anteriores? Estariam todos estes partidos dormindo e só agora eles acordaram ao mesmo tempo?

Outra contradição: Se entendem que a lei seria inconstitucional por que somente agora às pressas estão se pendurando no STF? Por que não apresentaram um projeto de lei contra esta lei durante os governos anteriores? Durante quase quarenta anos a esquerda deteve significativa maioria no Congresso, de modo que estes partidos poderiam facilmente aprovar um projeto de lei modificando-a ou até mesmo revogando-a. Por que nada fizeram durante todo este tempo?

É uma contradição atrás da outra...

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