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Lei "anticrime"

Admitir representação informal da vítima não vai ampliar ação por estelionato

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A amplitude que a jurisprudência pacífica das cortes superiores brasileiras confere à representação da vítima nos crimes cuja ação é pública condicionada não é suficiente para distorcer as restrições que o chamado pacote "anticrime" (Lei 13.964/2019) visou impor ao processamento dos casos de estelionato.

Comunicação da vítima à polícia sobre a ocorrência do crime, em tese, comprova a intenção dela de ver o caso processado
Reprodução

Essa é a opinião de advogados consultados pela ConJur, na semana em que o Superior Tribunal de Justiça deu contornos definitivos à interpretação da norma: a exigência de representação pode ser aplicada retroativamente, no máximo, até o oferecimento da denúncia.

Se a ação já está em curso e o crime ocorreu antes do pacote anticrime, não importa se é desejo da vítima ou não ver o autor do delito processado. Para todos os outros casos, aplica-se a ampla definição jurisprudencial sobre o que é, por fim, representação da vítima.

A questão foi levantada no julgamento da 3ª Seção, na quarta-feira (24/3), no voto-vista do ministro Felix Fischer. Ele apontou que a representação da vítima é questão de procedibilidade da ação — não de prosseguibilidade.

"Quero lembrar que a representação não tem formalidade especial. Se estavam apurando um crime de estelionato, não foi pela graça divina. Evidente que a vítima foi reclamar", disse. "Já começa no aspecto prático: nenhuma delegacia ou o Ministério Público vai apurar um crime, se a vítima não quis. Senão, nem saberiam que ocorreu", complementou.

Se a vítima comunicou a polícia, está preenchido o requisito da representação do estelionato, segundo ministro FischerGustavo Lima

O ministro Rogério Schietti também tratou do assunto, ao identificar no caso concreto a manifestação inconteste da vítima. "Vejam que ela se dirigiu à delegacia, lavrou boletim de ocorrência e apresentou documentos demonstrando transações fraudulentas. E tem também o depoimento oral que prestou na delegacia", disse.

A hipótese gerou discussão entre os integrantes da 3ª Seção do STJ. "A pessoa pode nem querer [a ação penal], ter pena [do autor]. Mas se ela não for à autoridade policial, quem que vai saber? Não tem nem lógica. Se ela foi, está preenchido o requisito", concluiu o ministro Fischer.

O STJ tem diversos julgados em que reconhece o boletim de ocorrência como suficiente representação da vítima em crimes cuja ação é pública condicionada. Em um deles, julgado pela 5ª Turma já após a entrada em vigor da lei "anticrime", fica claro que a vítima demonstra seu interesse de processar o autor do estelionato quando vai à delegacia e repassa dados à autoridade.

Ministro Rogério Schietti tratou do tema ao votar no julgamento da 3ª Seção do STJJosé Alberto

A regra na prática
Para advogados consultados pela ConJur, a experiência prática vai tratar de evitar que qualquer caso de estelionato seja processado. Destacam que esse é, inclusive, o principal efeito da lei: abrir espaço para que uma ocorrência entre particulares possa ser resolvida pelo acordo, evitando a judicialização e preservando a jurisdição penal como última ratio.

"Uma ação penal por estelionato não pode ser iniciada sem a representação. Mas um inquérito policial pode. Se a vítima desconhece quem é o autor da fraude, ela pede a instauração do inquérito e representa depois de saber quem foi o autor", exemplifica Rodrigo Dall’Acqua, sócio do Oliveira Lima & Dall'Acqua Advogados.

Já para Guilherme Cremonesi, sócio do escritório Finocchio & Ustra, a elaboração do boletim de ocorrência não é a representação e, por si só, não preenche a condição de representação. "Para que o caso tenha prosseguimento, a vítima deverá elaborar o boletim de ocorrência e, na mesma oportunidade ou dentro do prazo de seis meses manifestar expressamente, por escrito ou em declarações que conste em termo nos autos", diz.

Segundo Bruno Borragine, sócio do Bialski Advogados, a experiência prática permite afirmar que podem — e já existem — casos em que a investigação policial nasceu e evoluiu sem a representação inicial da vítima. "Com o inquérito policial maduro, os fatos bem apurados e a vítima identificada, ocorrerá a sua intimação para formalização do interesse em representar contra o investigado", aponta.

Congresso aprovou lei "anticrime", que entrou em vigor em janeiro de 2020
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Avanços preservados
O balanço que os criminalistas fazem dos efeitos práticos da nova regra destacam-se pela relevância sistêmica. De acordo com Daniel Gerber, a taxa de não-criminalização do estelionato deve aumentar, já que a viabilidade do acordo cresce muito. Até a entrada em vigor da lei, ele só servia para diminuir a pena, mas não para afastar a tramitação.

"Avaliação é positiva porque o estelionato, sendo um crime patrimonial sem violência ou sem grave ameaça à pessoa, não detém dignidade penal. Sem a menor sombra de dúvidas, é um problema privado a ser resolvido entre as partes", explica.

Ou seja, abre-se caminho para a tentativa de um recomposição no aspecto patrimonial que, muitas vezes, é o real objetivo dos atingidos. "Para a vítima, esta solução costuma ser mais satisfatória do que esperar pela conclusão de um longo processo criminal", ressalta Rodrigo Dall’Acqua.

Guilherme Cremonesi afirma que "essa mudança proposta vai ao encontro de uma política criminal moderna que reserva o uso do direito penal aos casos mais graves na medida em que o direito penal é o de ultima ratio. Ou seja, o último caminho e deve ser acionado apenas em situações gravíssimas quanto os outros ramos do direito já não são suficientes".

HC 610.201
HC 618.235




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2021, 11h58

Comentários de leitores

3 comentários

Impunidade

Giovanni Pina (Investigador)

Em síntese, no mundo dos golpes on-line, o estelionatário faz 1000 vítimas, são abertos 100 inquéritos policiais, identifica-se a autoria em 10 casos! O criminoso indeniza essas vítimas e vida que segue...

Fantastico o mundinho dos especialistas

Tarquinio (Advogado Autônomo - Empresarial)

Resolver de forma amigável com os estelionatários.

Sistema processual penal

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Ingrato com os inocentes, falho com os culpados.
Os inocentes são condenados, e os culpados, absolvidos.

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