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Operador Nacional do Registro oferece grave risco social

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O Operador Nacional do Registro (ONR), criado pela Medida Provisória 759/2016, do governo Temer, está sendo questionado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de ação declaratória de inconstitucionalidade (ADI) promovida pelo Instituto de Arquitetos do Brasil, sob argumentos de risco social por violação à privacidade digital dos brasileiros. Esses argumentos foram corroborados pela Defensoria Pública de São Paulo, habilitada na ADI como amiga da corte. No entanto, o presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib) afirmou que "não vê risco de uso indevido dos dados" que estarão sob controle do ONR.

Segundo divulgado pela Confederação dos Notários e Registradores, o ONR ofertará "busca em banco de dados para localização de imóveis a partir do número do CPF ou CNPJ", o que confirma a criação de um cadastro nacional de todos os proprietários brasileiros, em evidente violação à privacidade digital.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, acolhendo uma angústia generalizada em relação à ameaça de um Estado vigilante, pronunciou explicitamente o princípio de autodeterminação informativa como fundamentação de decisões inteiramente aplicáveis ao caso do ONR.

O STF considerou arriscado demais, desnecessário, inadequado, desproporcional e sem finalidade que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), uma pessoa jurídica de direito público, pudesse concentrar dados pessoais, tais como o número de telefone, endereço e o nome da pessoa titular, em uma base de dados secreta e provisória.

Para a Suprema Corte, há um risco social na previsão desse banco de informações pessoais, afinal, quando cruzadas com bases de dados pré-existentes, podem levar a informações ainda mais sensíveis e abrir espaço para abusos e violações.

O risco social no caso do ONR é incomparavelmente maior que o caso do IBGE.

Basta ver que o ONR pretende concentrar dados pessoais como nome, CPF ou CNPJ, número de matrícula, endereço, filiação, tipo de contrato e valor do contrato referentes a todas as transações imobiliárias do país, em uma única base de dados duplicada e controlada por um órgão que sequer é responsável por prestar o serviço.

Há, nesse caso, objetivo flagrantemente inconstitucional e outras questões constitucionalmente problemáticas, de que são exemplos a definição de padrões tecnológicos por uma única empresa a ser contratada sem licitação ou, ainda, a pretensão de homologar os softwares de cartório e do mercado que se relacionam com os cartórios, intervindo em parte da ordem econômica que é reservada à livre atuação dos particulares e com evidente risco de ser capturada por interesses em detrimento do livre mercado e da concorrência.

Ao contrário, portanto, do que afirmou o presidente do Irib, há evidentes e graves riscos sociais na existência e atuação do ONR.




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 é defensor público do Estado de São Paulo.

 é sócio do Warde Advogados, doutor e mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP, é professor visitante na University of Manchester (Inglaterra) e diretor do IREE.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2021, 12h08

Comentários de leitores

1 comentário

Fonte de dados precária

Vsnder de almeida alvim (Outros)

Os autores desse artigo estão totalmente corretos. Gostaria apenas de complementar o texto lembrando que o ONR será um cadastro formado a partir de informações dos arquivos dos cartórios de registro de imóveis os quais se encontram desatualizados. Haja vista que mais de 30% das transações de imóveis do país são feitas através de contratos de gavetas, ou seja, essas transferências da titularidade dos imóveis não constam nos arquivos desses cartórios, Este fato só tende a aumentar mais ainda com a recente decisão do STF, que pacificou o entendimento sobre a incidência do momento do recolhimento do ITBI ao ato do registro. Os arquivos dos cartórios de Registro de Imóveis estarão sempre desatualizados e o ONR informará dados sensíveis DEFASADOS prejudicando a nossa população.

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