Operador Nacional do Registro oferece grave risco social

O Operador Nacional do Registro (ONR), criado pela Medida Provisória 759/2016, do governo Temer, está sendo questionado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de ação declaratória de inconstitucionalidade (ADI) promovida pelo Instituto de Arquitetos do Brasil, sob argumentos de risco social por violação à privacidade digital dos brasileiros. Esses argumentos foram corroborados pela Defensoria Pública de São Paulo, habilitada na ADI como amiga da corte. No entanto, o presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib) afirmou que "não vê risco de uso indevido dos dados" que estarão sob controle do ONR.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, acolhendo uma angústia generalizada em relação à ameaça de um Estado vigilante, pronunciou explicitamente o princípio de autodeterminação informativa como fundamentação de decisões inteiramente aplicáveis ao caso do ONR.

O STF considerou arriscado demais, desnecessário, inadequado, desproporcional e sem finalidade que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), uma pessoa jurídica de direito público, pudesse concentrar dados pessoais, tais como o número de telefone, endereço e o nome da pessoa titular, em uma base de dados secreta e provisória.

Para a Suprema Corte, há um risco social na previsão desse banco de informações pessoais, afinal, quando cruzadas com bases de dados pré-existentes, podem levar a informações ainda mais sensíveis e abrir espaço para abusos e violações.

O risco social no caso do ONR é incomparavelmente maior que o caso do IBGE.

Basta ver que o ONR pretende concentrar dados pessoais como nome, CPF ou CNPJ, número de matrícula, endereço, filiação, tipo de contrato e valor do contrato referentes a todas as transações imobiliárias do país, em uma única base de dados duplicada e controlada por um órgão que sequer é responsável por prestar o serviço.

Há, nesse caso, objetivo flagrantemente inconstitucional e outras questões constitucionalmente problemáticas, de que são exemplos a definição de padrões tecnológicos por uma única empresa a ser contratada sem licitação ou, ainda, a pretensão de homologar os softwares de cartório e do mercado que se relacionam com os cartórios, intervindo em parte da ordem econômica que é reservada à livre atuação dos particulares e com evidente risco de ser capturada por interesses em detrimento do livre mercado e da concorrência.

Ao contrário, portanto, do que afirmou o presidente do Irib, há evidentes e graves riscos sociais na existência e atuação do ONR.