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Lei de Segurança Nacional mantém vivo o espírito censor da ditadura

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A liberdade de expressão sempre foi tema espinhoso no Brasil, mesmo em tempos democráticos. Nos últimos anos, nós nos acostumamos a estar entre os líderes em pedidos de remoção de conteúdo online. Mais recentemente, famosos e anônimos voltaram a ser ameaçados por um fantasma que nossa democracia herdou de tempos sombrios, a Lei de Segurança Nacional. É hora de o Congresso Nacional revogá-la e substituí-la para que a ditadura militar possa finalmente morrer.

Sancionada há quase 40 anos pelo último ditador do regime militar (1964-1985), a Lei de Segurança Nacional é incompatível com o princípio da liberdade de expressão comum a ordens democráticas e com as garantias ofertadas aos brasileiros pela Constituição de 1988. Apesar de antiga, ultrapassada, e desconectada dos valores das sociedades democráticas, a lei permanece em vigor, uma arma viva a ser apontada para manifestações contrárias à Copa do Mundo, de humoristas, youtubers e, principalmente, críticos do presidente da República.

É tempo de a sociedade brasileira se debruçar sobre o tema e finalmente encontrar uma solução legislativa que preserve as instituições democráticas sem que ofereçamos algumas liberdades civis em sacrifício.

Inúmeras tentativas de revogação da Lei de Segurança Nacional apareceram no Congresso desde a redemocratização, sem jamais terem prosperado. Há mais de 30 anos tenta-se no Congresso Nacional, sem sucesso, encontrar uma solução democrática para uma legislação que herdamos da ditadura. No ano passado, o deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE), apresentou o PL 3697/2020, que busca a revogação da LSN. A proposta acabou apensada a um outro projeto proposto em 2000 (PL 3054/2000) pelos ex-deputados petistas Milton Temer e José Genoíno. Este fora também apensado a um projeto de teor equivalente apresentado em 1990.

Um novo texto deve ser construído e aprovado pelo Congresso Nacional, em discussão com uma sociedade não mais amordaçada pela censura, levando em consideração inclusive os pontos da atual Lei de Segurança Nacional que especialistas reputam importantes para a preservação da ordem democrática.

São laudatórias as ações judiciais que busquem estancar imediatamente abusos baseados numa lei ultrapassada, perseguidora de ideias subversivas, herança de tempos iliberais. Mas é hora de união das forças anticensura no Legislativo, para repaginar a lei da ditadura, no Judiciário, para evitar abusos no presente, e na opinião pública, para demonstrar o absurdo que é a permanência da Lei de Segurança Nacional do general Figueiredo.

O processo político de consolidação da democracia é negociado, com idas e vindas, mas é importante que combatamos as heranças da ditadura com as armas da democracia representativa. A sociedade civil precisa se unir em coalizão ao redor de iniciativas contrárias aos abusos do Estado, que com a ajuda de uma legislação ditatorial atua para calar expressões públicas de descontentamento dos brasileiros.




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 é cientista político e diretor executivo do Livres, bacharel em Ciências Sociais pela UFRJ, mestre e doutorando pela Universidade de Erfurt (Alemanha), e PhD fellow da Fundação Naumann (Alemanha), é pesquisador do Instituto Cato (EUA), cofundador do antigo Instituto Ordem Livre e coordenador político de bancada na Câmara dos Deputados.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2021, 7h10

Comentários de leitores

2 comentários

Lei de segurança nacional

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Infelizmente, é necessária.
O brasileiro é individualista, avesso ao cumprimento de regras jurídicas, sociais e éticas. E despreza as autoridades privadas e públicas.
É por isso que existem as carteiradas!
Teve um caso contado aqui na Conjur que um jurista, atuante no Direito Constitucional, que daria uma conferência e encontrou o local totalmente organizado. Ele ficou "possesso" e gritou com os terceirizados.
A Lei de Segurança Nacional tem que ser aplicada, porque senão, "vira tudo bagunça no Brasil".

justiça sempre com dois pesos

Alair Cavallaro Jr (Outros)

Interessante é que a LSN foi valida para as prisões arbitrarias de vários supostos ofensores do stf.
Os artigos publicados aqui são majoritariamente pró antigo sistema, por rasões obvias. As pessoas ao invés de procurar ganhar seu sustento por mérito e em razão de procurar o que é certo, acham mais fácil facilitar a vida de pessoas sem muita dignidade, mas esse é o papel do direito não é.
Parabéns, espero que no futuro exista clientes suficientes, a história ira mostrar.

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