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Reafirmação de Direitos

Cármen Lúcia manda juiz de Minas Gerais fazer audiência de custódia de preso

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Após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deve promover a audiência de custódia com a presença do acusado e de sua defesa dentro do prazo máximo de 24 horas. O entendimento, lastreado em precedente do Supremo, de pactos internacionais, e da lei "anticrime", é da ministra Cármen Lúcia. 

Ministra mandou juiz de Minas fazer audiência de preso
Beto Barata/PR

A magistrada determinou que o juízo de piso de Vespasiano, Minas Gerais, faça a audiência de custódia de um acusado e tráfico que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva sem que o detido fosse apresentado a um magistrado. A decisão é de 17 de março. 

Cármen julgou reclamação apontando descumprimento do entendimento firmado pelo Supremo no julgamento da Medida Cautelar na ADPF 347. Na ocasião, a corte firmou tese no sentido de que a audiência, no prazo máximo de 24 horas, é uma obrigação. 

"Com o advento da lei 13.964/2019 [lei 'anticrime'], a necessidade de realização da audiência de custódia foi reafirmada com a nova norma do artigo 310 do Código de Processo Penal", afirma a ministra. 

Atuou no caso defendendo o reclamante o advogado André Dolabela, do escritório Dolabela Advogados. Na reclamação, ele disse que seu cliente tem bons antecedentes, primariedade, residência fixa e uma filha dependente. Também sustentou não haver motivos para que se deixe de fazer a audiência e solicitou a soltura do assistido. 

"Não existem subterfúgios argumentativos, que justifiquem a ausência da audiência de custódia do reclamante, devendo ao ver da defesa, esta Suprema Corte, zelar pelos preceitos fundamentais de guarida à dignidade da pessoa humana", disse. 

Ao decidir, Cármen Lúcia afirmou que "embora pacificada a obrigatoriedade da realização da audiência de custódia, não se tem como efeito decorrente de sua não designação a soltura imediata do custodiado, especialmente quando observadas as garantias processuais e constitucionais". 

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Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2021, 13h19

Comentários de leitores

1 comentário

Mais uma equivocada decisão da minstra!!

Roberto Timóteo, advogado (Advogado Autônomo - Criminal)

O Art. 310 da novel Lei 13.964/19, codinominada de pacote anticrime que impõe a realização da audiência de custódia, em § 4º , assim dispõe: "transcorridos 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuizo da possibilidade de imediata decretação da prisão preventiva". Ora, por óbvio, que a Juíza-Ministra deveria revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do reclamante, e o MP, já que está vedada no mesmo texto da lei, ao magistrado, decretá-la de ofício, que requeresse nova prisão preventiva.

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