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Abuso de processo

Tribunal inglês mantém recusa de ação de vítimas do desastre de Mariana

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A Justiça do Reino Unido não vai analisar a ação coletiva de indenização ajuizada por 202 mil vítimas brasileiras do desastre de Mariana, ocorrido em 2015, contra a BHP, maior mineradora do mundo e responsável pelo rompimento da barragem do Fundão.

Desastre ambiental de Mariana (MG), em 2015, afetou milhares de pessoas, que buscaram indenização na justiça inglesa
Antonio Cruz/Agência Brasil

A decisão final foi assinada pelo justice Coulson, da Corte de Apelação inglesa (Court of Appeal), em recurso contra a sentença inicial do justice Turner, da Corte Superior de Manchester (Inglaterra), que extinguiu a ação sumariamente.

Não se trata propriamente do recurso, já que, antes de sua tramitação, as partes precisam pedir permissão ao tribunal para recorrer. Ao analisar o pedido, o tribunal entendeu que não existe sequer a possibilidade de reverter a decisão.

"Não há nada que me leve a pensar, mesmo por um segundo, que o juiz aplicou os princípios errados ou chegou a alguma conclusão a que ele não tinha o direito de chegar. Pelo contrário, considero o julgamento impecável", destacou o justice Coulson.

Abuso de processo
Na primeira decisão, o justice Turner concluiu que, embora a pretensão das vítimas brasileiras de buscar reparação seja legítima, a confiança de que algum resultado verdadeiramente positivo possa ser alcançado no Judiciário britânico é ilusório.

Disse também que a tática de ajuizar ações fortemente relacionados tanto na jurisdição brasileira como inglesa pode ser classificada como "iniciativa de consequências que, se não controladas, imporia às cortes inglesas o maior elefante branco da história das ações coletivas".

Rompimento da barragem teve sérias consequências ambientais no Brasil
Fred Loureiro/ Secom ES

A ação coletiva de 202 mil autores, entre pessoas físicas e jurídicas, tinha pedido de indenização. Para o juiz, ela se baseou em premissas equivocadas que configuram abuso do processo. A fundamentação foi exposta ao longo de 256 parágrafos.

No pedido de apelação, os advogados que representam as vítimas rebateram cada um dos pontos citados pelo juiz, o que os prejudicou na análise pelo Tribunal. "Essas alegações foram um exemplo paradigmático de abuso de processo", criticou o justice Coulson.

"Criticar o juiz a cada uma das decisões, nada aceitando e nada admitindo, revela uma total falta de foco ou discernimento por parte dos reclamantes. Isso sugere que eles não têm pontos individuais fortes ou claramente discutíveis; que tudo o que eles podem fazer é atacar tudo na esperança de que algo seja aceito", destacou.

Resposta está no Brasil
Gerente jurídico da BHP em Londres, Aline Cavalcanti destacou que a decisão da Corte de Apelação inglesa encerra de forma definitiva a ação e consolida o entendimento de que o processo era desnecessário por duplicar questões cobertas pelo trabalho em andamento da Fundação Renova e que são, ou foram, objeto de processos judiciais no Brasil.

"Os sistemas de indenização e remediação em implementação pela Renova e supervisionados por diversas instituições brasileiras são os meios adequados para que as pessoas e comunidades possam buscar a reparação pelos danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão. A BHP sempre esteve e continua totalmente comprometida a fazer o que é certo pelas vítimas do rompimento da barragem do Fundão e continuará a apoiar os extensos e contínuos esforços de reparação executados pela Fundação Renova no Brasil", disse.

Já para Ivan Apsan, vice-presidente jurídico e de relações institucionais da BHP, a decisão foi um reforço de que a solução para as vítimas está no Brasil. Apontou que a Fundação Renova já investiu mais R$ 12 bilhões em ações de remediação e compensação e prevê investir ainda outros R$ 5,85 bilhões até dezembro de 2021. E em relação às indenizações e auxílios financeiros, mais de R$ 3,46 bilhões já foram pagos para cerca de 320 mil pessoas.

Indenização facilitada
Esse pagamento passa pelo sistema indenizatório fixado pelo juiz Mário de Paula Franco Júnior, da 12ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, segundo o qual grupos específicos de atingidos recebem montantes pré-determinados em adesão facultativa. Essa prática serviu, também, para embasar a recusa da Justiça inglesa em analisar o caso.

Recentemente, o sistema foi aprimorado pelo magistrado: aumentou o rol de categorias passíveis de indenização e de documentação necessária. Além disso, assumiu a competência para atuar como instância revisora da qualificação de alguém como vítima, de modo que a palavra final sobre a indenização não fique nas mãos das mineradoras que compõem a Fundação Renova.

"Todo esse esforço foi compreendido pela justiça da Inglaterra que entendeu que será no Brasil que os atingidos terão suas demandas atendidas", concluiu Ivan Apsan.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2021, 18h54

Comentários de leitores

4 comentários

Parabéns ao juiz federal

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Diz parte do texto: "A Fundação Renova, entidade criada pelas mineradoras responsáveis pelo desastre de Mariana (MG), não pode ter nem terá a palavra final sobre a interpretação dos critérios de elegibilidade fáticos e jurídicos para o recebimento de indenização pelas vítimas.
Rompimento de barragem de mineradoras em Mariana (MG), em 2015, afetou populações ao longo de MG e ES.
A afirmação foi dada pelo juiz Mário de Paula Franco Júnior, da 12ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, em sentença em que assume a competência para atuar como instância recursal das decisões administrativas da Fundação Renova.
Em seguidas decisões judiciais, o magistrado vem impondo à entidade o pagamento de indenização em massa por matriz de danos, em que as vítimas são enquadradas em grupos específicos de atingidos, que recebem montantes pré-determinados. A adesão é facultativa. Mais de 5 mil delas já foram contempladas (https://www.conjur.com.br/2021-fev-08/justica-analisar-recusas-indenizacao-desastre-mariana).

Agora, de acordo com a ordem jurídica, Fundação tem fim específico. É preciso verificar se a Fundação criada pelas "Mineradoras" responde, solidariamente, pelos danos. Deixar tudo para a Fundação é perigoso, porque depois acaba o dinheiro, e as Mineradoras sejam citadas ou intimadas para pagamento, podem alegar que a responsabilidade é exclusiva da Fundação.
Mas, o juiz Mário de Paula Franco Júnior, pelo empenho, deveria ter o seu "busto" no prédio da Justiça Federal.

Olha, tem uns que perdem de ficar calados

João Afonso Corrêa (Advogado Autônomo)

para não transparecer a ignorância.
"É preciso verificar se a Fundação criada pelas "Mineradoras" responde, solidariamente, pelos danos. Deixar tudo para a Fundação é perigoso".

Nem vou comentar, deixo a cargo dos colegas o livre escrutínio dessa pérola. rsrs

Fundação de direito privado

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015).
I – assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015).
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015).
III – educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015).
IV – saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015).
V – segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015).
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015).
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015).
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015).
IX – atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015).

Brasileiros

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Os brasileiros pensam que a Justiça dos outros países é melhor que a daqui.
Os ingleses mandaram os duzentos e cinco mil demandantes para o lixo, porque perceberam que era uma aventura judicial.
Aqui, no Brasil, se o Poder Judiciário não aceitar um processo como esse que foi distribuído na excelente Justiça Britânica, a imprensa, a OAB, o MP, o povo, tudo mundo "cairia em cima".
Agora "tomem na cabeça".

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