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Decisão de Fachin

Plenário do Supremo julgará anulação de condenações de Lula em 14 de abril

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará em 14 de abril os agravos regimentais apresentados pela Procuradoria-Geral da República e pela defesa do ex-presidente Lula contra a decisão do ministro Luiz Edson Fachin que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba para julgar o petista e anulou as condenações contra ele. A pauta foi estabelecida pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux. Para a defesa de Lula, a competência para julgar esses recursos é da 2ª Turma, e não do Plenário da Corte (mais informações abaixo).

STF julgará se 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba tinha competência para julgar Lula
Divulgação

Em 8 de março, Fachin decidiu que a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, que tinha Sergio Moro como juiz titular, é incompetente para processar e julgar o ex-presidente Lula e anulou as condenações do petista, restabelecendo seus direitos políticos. Os autos, que estavam no Paraná, devem ser enviados para a Justiça Federal de Brasília. Quatro dias depois, Fachin submeteu a decisão ao Plenário do STF.

A Procuradoria-Geral da República apresentou agravo regimental em 12 de março. A PGR entende que a competência da 13ª Vara Federal Criminal do Paraná deve ser mantida para preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica. Assim, as condenações manteriam sua validade, e os processos seriam continuados.

Competência recursal
Em agravo regimental contra a decisão em que Fachin enviou o caso ao Plenário, a defesa de Lula apontou que a 2ª Turma do STF já firmou o entendimento de que o relator não pode mudar o órgão colegiado que irá avaliar o caso após o início do julgamento (Questão de Ordem na Ação Penal 618). O caso estava pautado para a sessão desta terça-feira (23/3), mas acabou não sendo apreciado pela 2ª Turma nessa data.

Os advogados do petista afirmaram que Fachin, no Habeas Corpus 193.726 (no qual declarou a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal para julgar o petista), mudou três vezes sua posição sobre o órgão competente para analisar a ação constitucional. Inicialmente, decidiu pela competência do Plenário. Depois, mudou de opinião e disse que o HC deveria ser julgado pela 2ª Turma. Porém, na mesma semana, enviou o caso ao Plenário.

Por isonomia, coerência e segurança jurídica, os advogados do ex-presidente pediram que a decisão sobre a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal seja analisada pela 2ª Turma.

Já nas contrarrazões ao recurso da PGR, a defesa do petista sustentou que o ex-juiz Sergio Moro admitiu que o caso do tríplex não tinha relação com a Petrobras. Portanto, não deveria ficar na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, conforme entendimento firmado pelo Supremo no Inquérito 4.130.

Além disso, os advogados destacaram que o princípio da segurança jurídica, invocado pela PGR, não justifica a manutenção de atos e decisões ilegais. Segundo a defesa, se um juiz sabe que é incompetente e segue atuando no caso, produz atos ilícitos, que não podem ser aproveitados.

O ex-presidente Lula é defendido por Cristiano ZaninValeska MartinsEliakin Tatsuo e Maria de Lourdes Lopes.

Moro suspeito
Por 3 votos a 2, a 2ª Turma do STF declarou, nesta terça-feira (23/3), a suspeição do ex-juiz Sergio Moro para julgar o processo contra Lula por causa do tríplex no Guarujá (SP).

O voto decisivo foi da ministra Cármen Lúcia. Ao votar em 2018, a ministra tinha defendido que o ex-juiz não era suspeito nos julgamentos do ex-presidente Lula. Assim, integrava a corrente composta também por Luiz Edson Fachin e depois, Nunes Marques.

Porém, Cármen destacou que, desde então, ficou claro que Lula não havia tido um julgamento justo no caso do tríplex do Guarujá (SP). Para a ministra, Moro foi parcial em quatro situações: na "espetacularização" da condução coercitiva do ex-presidente em 4 de março de 2016; ao grampear Lula, seus familiares e advogados antes de promover outras medidas investigativas; ao divulgar, de forma selecionada, tais conversas; e ao levantar o sigilo da delação premiada do ex-ministro Antonio Palocci na semana anterior ao primeiro turno das eleições de 2018.

Cármen também apontou que cabe Habeas Corpus para afastar ilegalidade manifesta até mesmo em casos excepcionais de revisão criminal transitada em julgado. Em voto-vista, o ministro Nunes Marques disse que não se pode alegar suspeição de magistrado em HC.

O ministro Gilmar Mendes rebateu todos os pontos apresentados por Nunes Marques: o pedido da defesa de Lula, afirmou, não se baseia nas mensagens entre o ex-magistrado e procuradores que atuaram na "lava jato", mas sim em provas públicas e notórias. Dessa maneira, o HC, impetrado pela defesa de Lula, pode ser usado para arguir a suspeição de juiz. O ministro Ricardo Lewandowski teve entendimento semelhante.

Ao reafirmar seu voto contra o HC de Lula, Edson Fachin disse que as conversas entre Sergio Moro e procuradores têm o potencial de anular todos os processos da operação "lava jato" julgados pelo ex-juiz. Para isso, porém, é preciso que não haja dúvidas sobre a autenticidade das mensagens e que Moro possa se defender, disse Fachin, apontando que o caso deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS). 

Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus 193.726




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2021, 19h25

Comentários de leitores

22 comentários

Comentário

Afonso de Souza (Outros)

Lula foi julgado e condenado por 9 juízes de direito concursados, em 3 instâncias diferentes. Houve unanimidade nas condenações por corrupção e lavagem de dinheiro.
Os recursos que haviam sido impetrados para questionar a competência do foro haviam sido sucessivamente negados, assim como aqueles que questionavam a imparcialidade de Moro.

A Cosntituição da OCRIM

MACACO & PAPAGAIO (Outros)

O recruta de uma OCRIM ignora Constituição e das leis. Mau caratismo é de família e de berço.

Nem sequer incompetência relativa

Skeptical Eyes (Engenheiro)

Sejam as acusações a prejuizos unicamente ou não à Petrobrás o que está no âmago da questão é o interesse público que estaria maculado envolvendo funcionário público na presidência da República.
Tendo em conta que a vítima seria o Brasil todo, a meu ver, vale o princípio da extra territorialidade e poderia ser julgado por qualquer juiz brasileiro no território nacional, inclusive é óbvio os do TRF4, salvo se outro juiz reclamasse a si justificadamente o poder. Como a matéria teve ampla divulgação e não houve outro juiz chamando para si a competência requerendo os autos entendo que tudo é válido já revisado por tres níveis de tribunais superiores.
No entanto a continuidade dependeria do julgamento da suspeição da 2ª turma que penso ser anulável pela suspeição de dois dos ministros que enfaticamente já haviam se posicionado antes do julgamento e por um terceiro que nitidamente a todos que assistiram foi influenciado por inovações fora dos autos a que pendem suspeitas de falsidade e comprovada ilegalidade processual, digo, possivelmente originadas em ilegais interceptações em espionagem de hackers, senão fraude pura.
Colocar a casa em ordem e restabelecer a imagem do Poder Judiciário é anular tudo isso, digo, estes estapafúrdios recursos no STF eivados pela influência partidária .

Meu deus!

Flávio Marques (Advogado Autônomo)

O sujeito me solta um "princípio da extraterritorialidade" para tratar de crime interno. Meu Deus, é a perda total de pudor para demonstrar ser um ignorante ao dizer tamanha imbecilidade. Além disso, fala que o caso é da "Petrobras". O sujeito nem leu a matéria, que deixa claro se tratar do caso Tríplex - imaginemos então se leria o processo, com 110 mil páginas. Realmente, a CONJUR está precisando dá uma censurada nos asnos que vêm aqui dizer asneiras, pois já virou libertinagem esses comentários de beócios que nada sabem do Direito, mas acham que sabem - e, pior, como neste caso, acha-se que sabe mesmo, tecnicamente! Este aqui será uma boa piada para contar quando estiver tomando uma boa cerveja artesanal e conversando com colegas. RS!
PS1: volta para o sub-ramo do conhecimento denominado engenharia, pois, no Direito, só demonstrou ignorância absoluta.
PS2: eu acho que, como "grande" engenheiro que sou, que é possível fazer construção usando areia de praia; usar querosene num motor movido exclusivamente a álcool; inverter os polos das fiações elétricas de uma residência e por aí vai e por aí vai. Vida longa ao achismo e pitacos!!! RS!

Direito de resposta ao Flávio Marques

Skeptical Eyes (Engenheiro)

Não acredito que você tenha de fato lido o meu comentário então como aqui não dá para desenhar para você veja que a primeira oração começa :
"Sejam as acusações a prejuizos unicamente ou não à Petrobrás o que está no âmago da questão é o interesse público" , entendeu?
Duvido que você tenha lido as tantas páginas do processo assim como está na cara que também não leu a decisão do Ministro ou tenha também assistido aos julgamentos , tal como eu fiz. Também duvido que realmente seja um advogado pois pela ética em geral eles costumam no mínimo ter boa educação.
Pesquise, mesmo não sendo advogado ou então formado em algumas dessas escolinhas mequetrefe que só formam para o sujeito poder prestar concurso público, a matéria da extraterritorialidade e leia procedimentos diversos do MPF tratando de questões que são obrigatórias serem tratadas no TRF da ocorrência . Não pode a autoridade que recebe o feito criminal simplesmente ignorá-lo rejeitando-o por não ser do "seu território" tal como ocorre no cível . Penal não é "direito fake entre partes" TEM que ser apurado e julgado, tanto é que o próprio Ministro que concedeu a liminar : 1) Admitiu a possibilidade de aproveitamento das provas ; 2) Mandou a questão para o pleno.
Sinto em não lhe responder à altura mas meus princípios e educação não recomendam.

Sugestão ao Flávio marques

Skeptical Eyes (Engenheiro)

Flávio, só para ajudar na sua pesquisa :
A CEF por exemplo é uma empresa pública com sede em Brasília no entanto as causas contra ela são julgadas nos TRF´s das ocorrências, mesmo em causa cível. Não é porque a presidência da república fica em Brasília que a pessoa física do acusado deva ser julgada em Brasília, pode ser em qualquer TRF não se confundindo o cargo com o ocupante dele. A ação penal não é contra a União. Não pode no entanto o julgador se eximir da função (no penal).

Comentário

Afonso de Souza (Outros)

A verdade é que muita gente apoiava a Lava Jato até o dia em que ela alcançou Lula e outros políticos graúdos. Desse dia em diante, esses apoiadores viraram críticos e inimigos da Lava Jato e ainda dizem que a operação era seletiva.

Como disse o  ministro Luís Roberto Barroso: “Não é esse o ponto, alguém ter dito uma frase inconveniente ou não. É que estão usando esse fundamento pra tentar destruir tudo que foi feito, como se não tivesse havido corrupção".

Censura

Flávio Marques (Advogado Autônomo)

Skeptical Eyes (Engenheiro)
Eu fiz outra resposta antecedente a esta para ti; porém, ao que parece, o vírus do fascismo e da censura deste (des)governo atingiu a CONJUR, pois não postaram! Então, fica por isso mesmo!

Ao Flávio Marques (Advogado Autônomo)

Afonso de Souza (Outros)

Você está tão perdido que respondeu para a pessoa errada, soldadinho.

Em tempo

Afonso de Souza (Outros)

Ao Flávio Marques (Advogado Autônomo):

Para quem insiste (ou finge) ver "fascismo" em todo canto, sua queixa contra este site é só mais uma demonstração da sua desinformação.

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