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pedido descabido

Marco Aurélio rejeita ação do PTB contra lockdown no país

Sem o cumprimento do requisito da subsidiariedade, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou liminar do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) que pedia a anulação dos decretos de lockdown e toque de recolher instituídos por prefeitos e governadores de todo o país.

Ministro Marco Aurélio, decano do STFFelipe Sampaio/STF

A legenda alegava que as medidas restritivas seriam arbitrárias e violariam o direito constitucional à liberdade de locomoção em tempo de paz. Além disso, teriam sido adotadas sem comprovação científica ou justificativas que demonstrassem sua necessidade.

O relator destacou que a ação só pode ser admitida quando não houver outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade apontada. "As situações narradas na petição inicial podem ser alvo de impugnação em outra, considerado o interesse do envolvido, ficando afastada a adequação da arguição", concluiu.

De acordo com ele, a petição inicial não indicava o ato questionado e os documentos juntados eram reportagens de veículos de comunicação. "Interpretação sistêmica da causa de pedir e do pedido formulado sinaliza não pretender o requerente exame de ato do poder público. Em última análise, a irresignação não visa reparar, no plano objetivo, lesão a preceito fundamental, mas reforçar as possibilidades de êxito, em sede concreta, de tutela de interesse próprio". Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

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ADPF 806




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Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2021, 20h29

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