Consultor Jurídico

sócios de corretora

Barroso reconhece extinção de penas de condenados no mensalão

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a extinção da pena restritiva de direito de dois condenados no chamado "mensalão".

Ministro Luís Roberto Barroso, do STFNelson Jr./SCO/STF

Ambos os réus eram sócios da corretora Bonus Banval, que, à época, teria repassado dinheiro de agências de comunicação a parlamentares, como compra de apoio político. 

Eles foram condenados a três anos e seis meses de reclusão e 11 dias-multa por lavagem de dinheiro. As penas privativas de liberdade haviam sido substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

A 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba (PR) já havia determinado  o cumprimento integral da sanção penal de um deles, Enivaldo Quadrado. Assim, o relator determinou o arquivamento da execução penal. 

Com relação ao outro sócio, Breno Fischberg, Barroso proclamou extinta a pena privativa de liberdade, já que preenchidos os requisitos previstos no indulto natalino concedido pelo ex-presidente Michel Temer em 2017. Porém, o ministro manteve o dever de pagamento da multa, pois o valor ultrapassa o limite para o indulto. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler a decisão
EP 14

Clique aqui para ler a decisão
EP 24




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2021, 21h01

Comentários de leitores

0 comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada.