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"Anulatórias são parte do sistema arbitral e devem ser vistas como tal", diz advogado

Os questionamentos judiciais aos resultados de arbitragens são parte do sistema arbitral, não uma tentativa de enfraquecimento dele. A avaliação é de Fernando Eduardo Serec, CEO do TozziniFreire, onde é responsável pelas áreas de Contencioso e de Arbitragem.

Serec lembra que os limites para as anulações das sentenças arbitrais estão previstos no artigo 32 da Lei de Arbitragem
Reprodução

Serec foi um dos expositores de evento online ocorrido na última quarta-feira (24/3) pela seccional paulista Ordem dos Advogados do Brasil para discutir o panorama atual das arbitragens internacionais e sua aplicação no Brasil.

Na ocasião, Serec mencionou o exemplo da recente suspensão à sentença arbitral que determinou a venda da Eldorado Brasil Celulose, do grupo brasileiro J&F, para a indonésia Paper Excellence. "As anulatórias são parte do sistema e devem ser vistas como tal", ponderou Serec.

Durante o evento que reuniu entidades iberoamericanas do Direito, Serec discordou de algumas abordagens da imprensa, que apontam que revisões judiciais representam "mais um duro golpe contra a imagem das arbitragens do país". "Minha percepção é diametralmente oposta", afirmou, lembrando que "os limites para as anulações das sentenças arbitrais foram definidos pelo artigo 32 da Lei de Arbitragem". Entre eles, Serec ressaltou a previsão de nulidade "caso o processo tenha emanado de quem não podia ser árbitro, se foi proferido fora do prazo ou fora dos limites da convenção ou, ainda, se comprovada que foi proferida por prevaricação, corrupção ou traz inverdades".

Foi sob este aspecto que a 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de São Paulo suspendeu a transferência do controle do Eldorado Brasil aos indonésios, acatando argumentos da empresa brasileira, que pede a devida apuração à suspeição dos árbitros e traz denúncia de vazamento de dados estratégicos de seu corpo jurídico, por hackeamento.

Em momentos como esse, Fernando Serec defende a arbitragem como meio eficaz na solução de conflitos, em conformidade com a decisão da 2ª Vara Empresarial de Processos Arbitrais de São Paulo, que segue em processo no Judiciário, sob segredo de Justiça.

O evento da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB-SP foi transmitido pela web TV da entidade, com o tema "O verdadeiro valor de uma Sentença Arbitral — Reconhecimento e execução". A OAB-SP foi representada por Eliana Buonocore Baraldi e contou com a parceria do Centro Ibero Americano de Arbitragem (Javier Fernando Íscar de Hoyos) e do Conselho Empresarial Ibero Americano (Narciso Casado Martín). Também participaram Miguel Angel Serrano, vice-presidente do Conselho Arbitral da Comunidade de Madrid e Juan Alejandro Kawabata, da Secretaria Geral Ibero Americana.

Confira aqui a íntegra de evento




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Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2021, 14h29

Comentários de leitores

1 comentário

Incorreção

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Diz parte do texto: "Durante o evento que reuniu entidades iberoamericanas do Direito, Serec discordou de algumas abordagens da imprensa, que apontam que revisões judiciais representam "mais um duro golpe contra a imagem das arbitragens do país". "Minha percepção é diametralmente oposta", afirmou, lembrando que "os limites para as anulações das sentenças arbitrais foram definidos pelo artigo 32 da Lei de Arbitragem". Entre eles, Serec ressaltou a previsão de nulidade "caso o processo tenha emanado de quem não podia ser árbitro, se foi proferido fora do prazo ou fora dos limites da convenção ou, ainda, se comprovada que foi proferida por prevaricação, corrupção ou traz inverdades".

A ação anulatória deveria ser, dentro da arbitragem a exceção, e não elemento regular do sistema.
Existe anomalia, se não eliminada, poderá constituir um obstáculo ao desenvolvimento das relações entre as empresas no Brasil. Poderá, ser, no futuro, algo próprio do "Custo Brasil", incorporando-se aos sistemas tributário, trabalhista, eleitoral e, principalmente, penal, pela ineficiência.

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