Plenário do CNJ aprova Plano Nacional de Atenção à Vítima

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (23/3) a implementação do Plano Nacional de Atenção à Vítima, alterando o texto da Política Institucional do Poder Judiciário de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, definida pela Resolução CNJ 253/2018.

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O ato normativo, relatado pela conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, determina algumas medidas que contribuirão para "tornar visível, acessível, concreto e efetivo a Política de Atenção e Apoio às Vítimas", afirmou.

O Plano Nacional de Atenção à Vítima foi apresentado pela juíza Adriana Alves dos Santos Cruz, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, criado pelo CNJ e do qual a magistrada faz parte.

A conselheira relatora afirmou que o texto respeita a perspectiva de interseccionalidade de gênero, raça, classe, e sexualidade, pois decorreu da interlocução do CNJ com entidades da sociedade civil e lideranças voltadas à proteção dos direitos fundamentais de populações vulneráveis.

"Observo que os jurisdicionados demandam o aprimoramento de prestação jurisdicional em relação à população negra, e tal preocupação se estende a outros grupos, vulneráveis por motivo de cor, sexo, etnia, gênero, identidade ou orientação sexual. Essa temática remonta aos direitos básicos da Justiça", afirmou a relatora.

Propor ao Plenário do CNJ medidas para o aprimoramento da tutela dos direitos humanos é uma das prerrogativas dos 18 membros que compõem o Observatório dos Direitos Humanos, criado pelo CNJ, em 2020. O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, elogiou a entrega da proposta. "O Observatório não foi uma mera divagação acadêmica, ele começa a funcionar apresentando os seus produtos", disse.

Entre as medidas que deverão ser estabelecidas para colocar em prática o programa estão: a obrigatoriedade de criação de centros de atenção à vítima, a serem instalados nos principais fóruns dos tribunais brasileiros e a abertura de canais de interlocução não apenas, mas especialmente, com os movimentos de mães de vítimas de homicídio praticados por agentes públicos ou privados, que aguardam uma resposta do Judiciário.

Também está no texto aprovado a orientação para formação de magistrados e servidores para o tratamento de vítimas no Sistema de Justiça, com especial atenção às violências tradicionalmente desconsideradas, tais como racismo, violência sexual, trans e homofobia, praticadas por agentes públicos ou privados, assim como a inclusão dessa questão (capacitação de agentes) no Prêmio CNJ de Qualidade, para incentivar a efetivação dos tribunais nessa questão. Com informações da assessoria do CNJ.

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