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CNJ confirma aposentadoria compulsória de juiz por venda de sentenças

O Conselho Nacional de Justiça confirmou por unanimidade a aposentadoria compulsória do juiz Círio Miotto, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que foi condenado por ter integrado um esquema de venda de decisões judiciais.

A conselheira Tânia Reckziegel foi a
relatora do caso do juiz Círio Miotto
Agência CNJ

Segundo a relatora do caso, conselheira Tânia Regina Reckziegel, não houve nenhum fato novo, prova ou qualquer alteração legal que pudesse justificar uma mudança da decisão da corte mato-grossense. Entre os casos apurados pela Polícia Federal está a liberação, em 2006, do pecuarista Lóris Dilda, acusado de matar o próprio irmão. E, de acordo com o TJ-MT, o juiz também negociou liminar que soltou um traficante de drogas que estava detido na Penitenciária Central do Estado (PCE).

O processo tramitava no CNJ desde 2015. Em 2018, entrou em pauta, mas foi suspenso a pedido do magistrado, sob a alegação de que a decisão deveria esperar até que o Supremo Tribunal Federal julgasse o mérito de um Habeas Corpus que discutia a validade das provas obtidas na investigação. O julgamento no Supremo aconteceu em dezembro de 2018, na 1ª Turma. Por maioria, o colegiado denegou a ordem e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do ministro Luís Roberto Barroso.

Com isso, o processo voltou a tramitar no CNJ. O advogado de defesa chegou a argumentar que as provas não comprometiam o magistrado, pois ele não participou das conversas, e não havia contrato de compra e venda das sentenças para provar a acusação. Essa sustentação não convenceu o conselho.

"As conversas interceptadas são provas cabais. Não há dúvidas do envolvimento do magistrado. Não resta alternativa ao CNJ a não ser confirmar a condenação", afirmou a relatora.

O procurador de Justiça Ruy Cid Martins Vianna corroborou da decisão da conselheira Tânia Reckziegel, ressaltando que o juiz agiu de forma inadequada. "Foi uma falta funcional de alta gravidade. Não resta sombra de dúvida do esquema delitivo". Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Revisão Disciplinar 0004761-79.2015.2.00.0000




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Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2021, 14h41

Comentários de leitores

5 comentários

Lei da alta gravidade

MACACO & PAPAGAIO (Outros)

"Foi uma falta funcional de alta gravidade"...
Daí o sujeito fica percebendo mais de 33 mil .
Assim, e bom demais essa alta gravidade...

O que alguns comentaristas pelo visto não entendem

João Afonso Corrêa (Advogado Autônomo)

é que a perda do cargo público vitalício, conforme consta da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 95,I, só pode se dar após processo JUDICIAL transitado em julgado, e o processo administrativo, como o próprio nome já diz, não é processo judicial.
Assim, o juiz pode vir a perder o cargo se condenado criminalmente, como o próprio CP dispõe em se art. 92, I.
Estudem mais e passem menos vergonha.

Lei da alta gravidade

MACACO & PAPAGAIO (Outros)

"Foi uma falta funcional de alta gravidade"...
Daí o sujeito fica percebendo mais de 33 mil .
Assim, e bom demais essa alta gravidade...

Ao Afonsinho

MACACO & PAPAGAIO (Outros)

Ninguém mencionou a questão propriamente positivo-legal, mas se o infante não sabe fazer nem receber uma crítica sobre a exegese filosófica de que o sistema, dessa forma, não é o ideal, é porque o cretinismo afeta mesmo os cérebros vesgos de quem só enxergam as vantagens que lhes convêm.
A questão, portanto, é propositiva, uma observação irônica para sugerir ou ter-se em vista uma sugestão de uma eventual alteração da LOMAN e das regras vigentes.
Um sabichão da República, decoreba, não consegue ir além da própria mediocridade e, textualmente, contribui para essa obscuridade que é aceita, de forma passiva, por estrumes que se beneficiam de normas que precisariam evoluir para alcançar mentes atrasadas, assim como a de alguns que defecam suas verborragias e idiossincrasias, segundo seus próprios interesses opróbrios.
Para estes, pseudo professores-robôs, que mandam os alunos estudarem, viciados no egoísmo, nos individualismos e nos individualismos de plantão, o mau caratismo é ilimitado e não tem cura mesmo.

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