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Omissão do governo

ABJD recorre e pede que STF proíba discurso de ódio e ataques a instituições

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A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) recorreu, nesta segunda-feira (22/3), de decisão do Supremo Tribunal Federal que negou seguimento a arguição de descumprimento de preceito fundamental que pedia a proibição do discurso de ódio, ataque a instituições democráticas ou incentivo à violência.

Ataques ao Supremo Tribunal Federal são discurso de ódio, diz ABJD

O objetivo da entidade, na ADPF, era que o Supremo firmasse jurisprudência com parâmetros ao exercício da liberdade de expressão tendo em conta a disseminação do discurso de ódio e manifestações ofensivas às instituições democráticas.

Em novembro, o Plenário virtual do STF negou seguimento à ADPF. A corte afirmou que tal ação pressupõe ato do poder público cujos efeitos impliquem violação atual a dispositivo nuclear da Constituição. Porém, a suposta omissão governamental diante de atos antidemocráticos não justifica sua tramitação.

A ABJD interpôs agravo regimental, mas o Supremo rejeitou o recurso. Em embargos de declaração, a entidade sustentou que a ADPF deve ser compreendida em sentido mais amplo, alcançando a omissão do poder público que atinja normas constitucionais fundamentais.

De acordo com a associação, “a ausência do enfrentamento desse debate [sobre discurso de ódio, ataque a instituições democráticas ou incentivo à violência] na Suprema Corte tem criado as condições para o que está acontecendo de ataques à democracia sob a roupagem de liberdade de expressão”. Como exemplo, a ABJD cita as ameaças ao STF feitas pelo deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), que resultaram em sua prisão.

Dessa maneira, a entidade pede a continuidade da ADPF e que, ao final dela, o Supremo estabeleça os parâmetros de diferença entre discurso de ódio e liberdade de expressão.

Clique aqui para ler a petição
ADPF 696




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2021, 21h47

Comentários de leitores

1 comentário

Ridículo pleito, e um tiro no pé (quintas colunas?)

João Afonso Corrêa (Advogado Autônomo)

A colar a tese, imaginemos o tamanho do barulho que parcela da população faria (e não sem razão), gritando "censura" etc.
Ora, na ADPF 130 fixou-se o entendimento segundo o qual a prévia censura é inadmissível, respondendo, sempre posteriormente, o autor por eventuais abusos.
O trecho que refere que "Isto porque cabe ao Poder Público/Estado brasileiro proibir '(previamente?)' a propagação de ideias cujos efeitos sejam danosos à comunidade" chega a ser hilário não fosse trágico, pois denota desconhecimento acerca do papel do Estado. Não se proíbem ideias, mas punem-se eventuais excessos, com rapidez e vigor.

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