Consultor Jurídico

Cotas raciais

Tribunais do país aderem a ações do CNJ em prol da igualdade racial

Prevista no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.228/2010), a adoção de programas de ação afirmativa pelo poder público repercute no Judiciário, que se dedica a implementar medidas para atendimento do dispositivo legal.

ReproduçãoTRF-2 está realizando primeira seleção de estagiários com reserva de cotas raciais

Recém-contratada pelo Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, a aluna do 7º período do curso de políticas públicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Luany Barros e Xavier relata que a disponibilização de cotas para estudantes negros foi um fator que a estimulou a participar do processo seletivo.

O tribunal gaúcho é uma das cortes que já segue a Resolução CNJ 336/2020, que dispõe sobre a promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional. Trata-se de uma das mais recentes iniciativas do Conselho Nacional de Justiça na constante busca igualdade. Outro exemplo foi a aprovação da inclusão de cotas raciais nos concursos de cartórios, ocorrida em 9 de março. A reserva mínima de 20% das vagas para pessoas negras será  aplicada apenas para novas seleções.

Em relação aos estágios, mesmo antes da instituição dessa política pelo Conselho, o Superior Tribunal de Justiça já atuava de forma pioneira e, desde 2005 já reservava cotas para estudantes negros em um programa desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília. Imediatamente após a instituição da Resolução CNJ 336/2020, o TJM-RS lançou edital, em novembro de 2020, prevendo reservas de vagas para contratação de estagiários.

Com o processo seletivo em curso, o TJM-RS já convocou dois estudantes pela reserva de vagas e um terceiro inicia as atividades em abril. Aprovada no concurso, Luany Barros e Xavier começou a trabalhar no início deste mês de março. “O estabelecimento de cotas é importante como uma medida de reparação histórica, que tem como objetivo a inclusão de pessoas negras. Também é uma forma de estimular que essas pessoas continuem buscando conquistar novos espaços”.

Ela observa que no período anterior à introdução da política de cotas para o ingresso na universidade, as famílias negras tinham um grau de escolaridade mais baixo, mesmo com universalização ensino. “Essa é a realidade de um país onde a maioria da população é de pessoas negras. O resultado é um déficit de ingresso no mercado de trabalho que não é evitável só pelo conhecimento e nem pela escolaridade. As medidas afirmativas podem contribuir para amenizar a questão do ingresso no mercado de trabalho e do acesso à educação”.

Apesar de convocada para trabalhar no TJ-MRS, a pandemia da Covid-19 restringiu a atuação de Luany Barros ao trabalho remoto. A jovem conta que já participou de reuniões e conheceu o ambiente e pelos novos colegas de trabalho. “As pessoas são muito receptivas e a experiência está sendo muito positiva. É importante para mim, uma mulher negra, atuar nesse espaço da Justiça Militar. Creio que essas políticas públicas permitirão que, aos poucos, a gente supere a disparidade que existe no Brasil”.

Primeira seleção
No momento, o Tribunal Regional Federal da 2a Região, com sede no Rio de Janeiro, realiza a primeira seleção de estagiários com reserva de cotas raciais. O processo, cujas inscrições se encerraram no dia 8 março, transcorre de maneira totalmente digital e é dirigido a alunos dos cursos de administração ou gestão pública, biblioteconomia e comunicação visual. Os candidatos serão avaliados conforme o desempenho acadêmico a partir da análise do índice de aproveitamento no curso.

A igualdade racial é uma questão que compõe a pauta do CNJ para a implementação de políticas públicas. O tema está presente como um dos eixos da gestão do presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux e integra a pauta do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário. Em 2015, foi editada a Resolução CNJ 203, que “dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura”.

O Censo do Poder Judiciário realizado em 2018 revelou que 18,1% da magistratura é formada por negros e negras. No momento, o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) prepara uma nova pesquisa sobre o tema junto a todos tribunais do país, que têm até o dia 5 de abril para remeter dados ao CNJ. Iniciativa do Grupo de Trabalho Políticas Judiciárias sobre a Igualdade Racial no âmbito do Poder Judiciário, além de identificar e quantificar a diversidade racial nas equipes dos tribunais, o levantamento pretende verificar ações de capacitação adotadas pelas Escolas de Magistraturas.

Segundo a conselheira Flávia Pessoa, coordenadora do grupo de trabalho, a formação de magistrados e servidores e o primeiro passo para o adequado tratamento das questões raciais no Brasil, razão pela qual a pesquisa visa a dar um panorama das ações formativas. A conselheira ressaltou ainda que o Ceajud do CNJ também irá desenvolver curso sobre a temática, que será lançado em junho deste ano.

O estudo a ser elaborado pelo DPJ também vai avaliar o impacto das políticas afirmativas implantadas pelo CNJ e verificar a eficácia das normativas em vigor, além de fornecer subsídios para a implantação de novas iniciativas que estimulem maiores avanços em favor da equidade. A pesquisa vai traçar ainda um diagnóstico dos cursos, ações e normativas envolvendo a temática racial desenvolvidas nos últimos cinco anos pelas escolas de magistratura. Com informações da assessoria do CNJ.




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Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2021, 9h19

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