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Direito à Saúde

PDT pede no STF que governo garanta abastecimento de insumos para intubação

Relator da ADPF é o ministro Ricardo Lewandowski
Gil Ferreira/Agência CNJ

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para determinar ao governo federal que promova medidas a fim de garantir o abastecimento de insumos necessários ao combate à Covid-19 em todo o país. Segundo o pedido, há problemas no estoque de oxigênio, analgésicos, bloqueadores musculares e outros medicamentos utilizados na intubação de pacientes em diversos estados e municípios, em violação aos preceitos constitucionais do direito à vida e à saúde. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

A peça traz anexadas notícias de variados veículos de comunicação para corroborar a argumentação de que, além da falta de insumos, a rede hospitalar pública e privada no Brasil está na iminência de colapso em razão da ausência de leitos em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e de um plano de vacinação efetivo durante aumento exponencial da curva de contágio pelo coronavírus.

Ainda segundo o partido, é responsabilidade do poder público garantir ao cidadão o direito fundamental à vida, a uma existência digna e à integridade física e mental, principalmente diante de calamidades públicas.

O PDT pede ao Supremo que conceda medida liminar de urgência para determinar ao Poder Executivo federal que promova ações necessárias para impedir e debelar a crise de desabastecimento dos insumos médico-hospitalares nos estados e nos municípios e que apresente à Corte plano atualizado sobre quais estratégias práticas estão sendo desenvolvidas para o enfrentamento da situação de emergência. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADPF 813




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Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2021, 10h52

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