Juiz libera abertura de lotéricas de Franca (SP) no auge da crise da Covid-19

Sem que o presidente da República tenha decretado estado de sítio ou de defesa, nenhuma autoridade estadual ou municipal pode suspender garantias constitucionais dos cidadãos.

Wilson Dias/Agência Brasil

Com esse argumento, o juiz plantonista Charles Bonemer Junior deferiu o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por um grupo de donos de casas lotéricas de Franca (SP) que pediu para que seus estabelecimentos fossem excluídos do decreto do prefeito Alexandre Augusto Ferreira que determinou o fechamento temporário de serviços não essenciais na cidade, medida de combate ao avanço da pandemia da Covid-19.

Em sua decisão, o juiz alegou também que as casas lotéricas prestam serviços bancários, "que, indiscutivelmente, são de competência legislativa exclusiva da União".

Na sexta-feira (19/3), o prefeito de Franca determinou o fechamento de boa parte dos estabelecimentos da cidade, podendo ficar abertos apenas os considerados essenciais, como supermercados, farmácias e padarias — ainda assim, com restrições. A medida começa a valer nesta segunda-feira (22/3) e tem validade até o próximo dia 30.

Inconformados por terem de fechar as portas por quase dez dias, donos de lotéricas de Franca entraram com o mandado de segurança e obtiveram sucesso. Na contramão dos argumentos usados pelo prefeito para baixar o decreto, o juiz mencionou na decisão informações do Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), órgão do governo paulista, que apontavam "queda natural no ritmo da transmissão" nos últimos dias e "discreta queda" na quantidade de internações na cidade.

Nesta segunda, porém, o informativo online do Seade mostra um crescimento de 19,6% nas internações em Franca em comparação com a semana anterior.

Alinhado com o presidente
No texto da decisão, o juiz mostrou alinhamento com o discurso adotado pelo presidente Jair Bolsonaro durante a crise da Covid-19. Assim como o chefe do Poder Executivo federal, Bonemer Junior colocou em suspeita a Organização Mundial da Saúde (OMS) e afirmou que a entidade "não recomenda o lockdown para os países em desenvolvimento".

Isso não é verdade, pois a organização sustenta que a medida tem papel importante "quando você precisa ganhar tempo para reorganizar, reagrupar e reequilibrar seus recursos e proteger seus profissionais de saúde que estão exaustos", nas palavras de David Nabarro, emissário da OMS.

Embora o prefeito de Franca não tenha decretado um lockdown na cidade, o juiz dedica boa parte da decisão a pregar contra essa medida, tal qual faz Bolsonaro sempre que pode. O magistrado a chama de "inútil" e "prejudicial", "levando o povo à pobreza, à depressão, à queda de imunidade, prejudicando o tratamento de outras doenças, desestabilizando as famílias, comprometendo uma geração de estudantes etc".

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1000011-02.2021.8.26.0608