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Sem envergadura constitucional

Reconvocação para serviço militar não é assunto de repercussão geral, diz STF

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A convocação para o serviço militar de estudante ou profissional de medicina que tinha sido dispensado por excesso de contingente não é assunto de repercussão geral.

Esse entendimento da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, foi seguido pela maioria de seus colegas em julgamento de um recurso extraordinário, no Plenário Virtual, encerrado nesta sexta-feira (19/3).

Segundo a ministra, uma alteração no Regimento Interno do STF, promovida em junho de 2020, reconheceu que muitos dos temas que eram considerados de repercussão geral pela corte quando o instituto ainda era recente, na verdade, não têm "relevância para justificar seu julgamento pelo Plenário".

Além dessa nova diretriz, também é permitido ao Supremo reconhecer, depois de admitida a repercussão geral, a ausência de "envergadura constitucional", conforme já tinha sido confirmado no julgamento do Tema 901, também com repercussão geral, no qual ficou reconhecida a natureza infraconstitucional da questão debatida.

A Constituição, no seu artigo 102, parágrafo 3º, prossegue a ministra, exige que a repercussão geral tenha caráter constitucional. Combina-se a ela o caput do artigo 1.035 do CPC, que diz que o "Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral".

No caso discutido no recurso, debatia-se "a possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de contingente".

Para a ministra, o assunto ultrapassa o escopo das limitações da repercussão geral, uma vez que o tema já foi inclusive examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Temas 417 e 418).

Assim, a relatora decidiu pelo não conhecimento do recurso e, consequentemente, pela ausência de repercussão geral, nos termos do artigo 1.035, caput, do CPC.

Acompanharam a relatora os ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. 

Divergência
Ficou vencido o ministro Alexandre de Moraes, para quem existe, sim, questão constitucional a ser debatida, "com acentuada relevância social, econômica e jurídica". Para o ministro, cabe ao Supremo ponderar a compatibilidade das normas sobre prestação de serviço militar com a Constituição.

Ele destacou que a União, em embargos de declaração, suscitou os artigos 142 e 143 da Carta Magna, o que justifica a deliberação pelo Supremo.

Além disso, do ponto de vista social, a decisão afeta milhares de profissionais da área da saúde, afirma o ministro. Do ponto de vista econômico, há o impacto na estrutura das Forças Armadas, e, por fim, há o debate jurídico, relativo ao alcance e sentido das disposições constitucionais referentes às instituições de defesa nacionais.

Assim, Alexandre votou por admitir o recurso extraordinário e, no mérito, declarar válida a convocação posterior para o serviço militar de estudante ou profissional que tinha sido anteriormente dispensado por excesso de contingente.

Acompanhou a divergência o ministro Ricardo Lewandowski.

Clique aqui para ler o voto de Rosa Weber
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RE 754.276




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Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2021, 12h16

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