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Crime de Responsabilidade

Líder da minoria na Câmara vai ao Supremo contra uso da LSN por Mendonça

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O deputado federal José Nobre Guimarães (PT/CE), líder da minoria na Câmara, enviou ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (19/3) uma notícia-crime contra o ministro da Justiça, André Mendonça, por crime de responsabilidade, prevaricação e advocacia administrativa. Para o parlamentar, Mendonça está utilizando a Lei de Segurança Nacional, editada durante a ditadura militar, para intimidar críticos do presidente Jair Bolsonaro.

Parlamentar diz que Mendonça está intimidando críticos de Jair Bolsonaro    Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Segundo o parlamentar, Mendonça cometeu crime de responsabilidade ao "direcionar o trabalho da Polícia Federal com o evidente fito de perseguir opositores e críticos" a Bolsonaro. Quanto aos crimes de advocacia administrativa e prevaricação, Guimarães diz que o ministro está utilizando o cargo para defender a agenda política do presidente em um momento em que os esforços deveriam estar concentrados no combate à Covid-19.

"O atual ministro não vem medindo esforços para reprimir qualquer tipo de manifestação que tenha por objetivo criticar o atual presidente da República, o Sr. Jair Messias Bolsonaro, pela sua atuação na gestão da crise gerada pela pandemia. Esperava-se que todos os esforços imprimidos pelos membros do governo federal estivessem na esteira do combate à proliferação do novo coronavírus e na construção de um plano nacional de vacinação eficaz e veloz", diz o documento. 

Guimarães cita uma série de casos que representariam tentativas de intimidar opositores do governo. Entre os exemplos estão a intimação do youtuber Felipe Neto por ter chamado Bolsonaro de genocida, a prisão de cinco manifestantes em Brasília por causa de uma faixa crítica ao presidente, uma investigação aberta contra o colunista da Folha Helio Schwartsman por um artigo publicado no ano passado, entre outros. 

"A Polícia Federal, órgão subordinado administrativamente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, não pode ser utilizada como instrumento de perseguição política. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil se constituiu como Estado democrático de Direito. Ou seja, o Estado brasileiro é regido por regras democráticas, respeitado os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e de manifestação", prossegue a notícia-crime. 

Deputados petistas
Na sexta, três outros deputados petistas também haviam se insurgido contra o uso da LSN. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Rui Falcão (PT-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP) enviaram à Procuradoria-Geral da República uma representação pedindo que seja apurado eventual abuso de autoridade de Mendonça pelo uso da norma contra críticos de Bolsonaro. 

Entre os exemplos citados está o inquérito aberto contra um sociólogo que chamou o presidente da República de "cabra à toa" e disse que o mandatário não vale "um pequi roído", em referência a um fruto típico do Cerrado. Também é mencionada a intimação de 25 pessoas de Uberlândia que foram chamadas para depor por críticas a Bolsonaro

"Parece insano que, no meio de uma pandemia que nos assola, a máquina pública tenha sido acionada para situações dessa natureza, apelando-se ao entulho autoritário da Lei de Segurança Nacional com a finalidade de censurar a crítica política. Essas iniciativas parecem estar se avolumando, tendo o Ministério da Justiça, salvo melhor entendimento, se transformado em um órgão de censura, para cortar a fala de quem se dispõe a apresentar publicamente uma crítica ao chefe do ministro", diz a representação. 

Sob a presidência de Jair Bolsonaro, o número de inquéritos abertos pela Polícia Federal com base na Lei de Segurança Nacional saltou 285% em comparação com as gestões de Dilma Rousseff e Michel Temer.

Conforme um levantamento do Estadão, entre 2015 e 2016 foram abertos 20 inquéritos com base na LSN. Já entre 2019 e 2020 foram 77 investigações. Não há dados sobre a aparente explosão de inquéritos abertos em 2021. 

Clique aqui para ler a notícia-crime




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2021, 13h45

Comentários de leitores

4 comentários

Pau que dá em Chico tem de dar em cuecas....

Carlos Henrique de Carvalho (Advogado Associado a Escritório - Propriedade Intelectual)

Minimamente risível esse deputado tentar, não sei sob qual pálio robusto, combater o ministro com uso desse argumento ridículo.
Ora, o deputado Daniel Silveira foi, também, alvejado de morte com uso do mesmo arsenal derivado da LSN e, pasmem, esse deputado Zé Guimarães, salvo engano, votou a favor da prisão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.

Então, ao que se vê, há aqui uma arrogante tentativa desse servidor público tentar, na maior cara deslavada, convencer" everybody" que somos, vejam, IDIOTAS OU ANALFABETOS.
Nessa toada, portanto, sugiro que esse servidor repense sua atitude, porque já está muito feio e faz um tempão!

Contradição

AC-RJ (Advogado Autônomo)

É intrigante a posição contraditória do PT. A liberdade de criticar só vale se o Presidente da República não for desse partido. Só para lembrar a "postura tolerante" que foi adotada quando o então presidente Lula foi criticado, segue uma reportagem deste site sobre um jornalista que sofreu retaliação e teve que sair do país:

www.conjur.com.br/2004-mai-11/governo_decide_cassar_visto_jornalista_americano

Nem sempre...

Villela (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Dizem, os "experts", que ao criticar um artigo devemos nos ater à mensagem não ao mensageiro.
Sempre tive essa preocupação, pois concordava com ela. Entretanto, a sociedade, como um todo, vive um momento extraordinário. A imprensa, em geral, não noticia fatos, mas emite opiniões. Operadores do Direito, a depender de sua posição ideológica ou a causa em que atua, não contentam em debater sobre fatos e suas respectivas qualificações jurídicas.
Nesse sentido, e desde já me reconhecendo como humano sujeito às vicissitudes da vida, não estou imune a essa falha de origem.
Por isso, quando abro para leitura qualquer artigo, jurídico ou não, primeiramente vejo seu autor.
No caso desse artigo que ora comento, quando li que se tratava do petista José Guimarães, já imaginei qual seria o teor da matéria.
Portanto, não passei do primeiro parágrafo.
Infelizmente...

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