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Gol de mão

Justiça coloca sob suspeita e suspende decisão arbitral contra J&F

A maior arbitragem societária do Brasil tropeçou neste final de semana. A decisão arbitral que favoreceu a multinacional Paper Excellence contra a brasileira J&F foi suspensa pela Justiça de São Paulo neste domingo (21/3). A tutela de urgência coloca sob suspeita o julgamento da Câmara de Comércio Internacional (CCI) divulgada no início de fevereiro e interrompe os procedimentos previstos na decisão.

A Polícia Civil de São Paulo confirmou
o ataque cibernético sofrido pela J&F
Reprodução

A 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo, na prática, suspendeu a transferência do controle acionário da Eldorado Celulose e uma série de pagamentos previstos na arbitragem. O pedido da J&F é pela anulação de toda a apreciação da matéria na CCI.

A J&F apresentou elementos que demonstram que as comunicações da empresa e de seus advogados, internamente e com testemunhas do processo, foram grampeadas pelo adversário. O ataque cibernético foi confirmado pela Polícia Civil de São Paulo.

Outra documentação levada à Vara Empresarial registra que um dos árbitros que atuaram no caso omitiu vínculos com o escritório que o indicou para compor o painel — e cujo sócio defendia a Paper Excellence. Esse sócio tornou-se uma das principais testemunhas do caso. O árbitro deixou de revelar que compartilhou casos, clientes, salas e telefones com o escritório da parte.

O grupo prejudicado apontou ainda que a sentença arbitral o obriga a providências não exigidas nem por contrato, nem por lei — o que demonstraria a parcialidade do julgamento.

O comunicado do "Fato Relevante" foi publicado no portal da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com a transcrição da tutela de urgência.

"(...) Suspendo os atos voltados à transferência do controle acionário da Eldorado, abrangendo, entre outros, o pagamento antecipado de dívidas da Eldorado perante o BNDES, o Banco do Brasil e o Banco De Lage Landen, no valor total de cerca R$ 1,5 bilhão, o pagamento do preço e a transferência da propriedade das ações de emissão da Eldorado, até a manifestação prévia das requeridas sobre o pedido de tutela de urgência e a prolação de decisão por este juízo sobre o tema".




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Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2021, 20h23

Comentários de leitores

6 comentários

A Justiça de São Paulo também faz isso… (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não é só a CCI que profere sentença arbitral para condenar uma das partes a obrigações não previstas expressamente no título. Também a Justiça de São Paulo e o Tribunal de Justiça de São Paulo proferem decisões surpresa que, na sede estreitíssima do cumprimento de sentença, obriga uma das partes a pagar à outra, após 3,5 anos desta ter cumprido a obrigação tal como consta do título, aquilo que o título não contém, bem como não permite deduzir aquilo que o título expressamente admite seja deduzido, e, ainda, declarou a parte como incursa em mora.
O caso: uma construtora prometeu vender um apartamento a uma pretendente. A promissária compradora tomou posse do imóvel, onde passou a residir. O prazo para esta pagar o preço foi inicialmente estabelecido em 18 meses. Ela inadimpliu. As partes transigiram. Todo o acréscimo de juros e honorários advocatícios foi perdoado. O prazo para pagamento da dívida foi estendido para 36 meses. A promissária compradora inadimpliu novamente. As partes tornaram a transigir. O prazo foi para quitação do preço estendido para 58 meses (sempre a contar do primeiro contrato). A promissária compradora inadimpliu de novo. Também inadimpliu o pagamento de IPTU e taxa condominial, que foram cobrados da promitente vendedora já em sede de execução. A promitente vendedora propôs execução da obrigação. A promissária compradora, depois de fugir por um ano da citação, compareceu espontaneamente, quando o juiz determinou a reintegração de posse em favor da promitente vendedora, e propôs embargos à execução. Estes foram julgados improcedentes. Ela apelou. Em sede de apelação, já em segundo grau de jurisdição, as partes transigiram nos seguintes termos: (continua)…

A Justiça de São Paulo também faz isso… (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)… a promissária compradora deveria devolver a posse do imóvel à proprietária (promitente vendedora) no prazo de 30 dias. A promitente vendedora obrigou-se a proceder à venda do imóvel no mercado (em 2014) pelo preço mínimo de R$ 1,275 milhão. Do valor do resultado da venda, deveriam ser deduzidos: (i) a dívida pendente; (ii) os valores pagos pela proprietária a título de IPTU e taxa condominial que ela já havia pagado; (iii) o valor do IPTU e da taxa condominial que vencesse da data da transação até a data da venda; (iv) os honorários de advogado. A dívida pendente e todos os valores desencaixados pela promitente vendedora deveriam ser atualizados monetariamente (sem juros) até a data da venda para os fins da dedução prevista. A transação foi homologada pelo Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP.
A depressão no mercado imobiliário, por causa da crise econômica, dificultou a venda. Embora exposto desde a data da transação, a vendedora só recebeu duas propostas de compra. A primeira, em meados de 2015, por um preço abaixo do limite inferior estipulado na transação, e sob condições não previstas no título. A promitente vendedora consultou a outra parte para obter dela consentimento para proceder à venda, mas esta quedou-se silente. A proposta, então, não foi aceita.
Em meados de 2017 a promitente vendedora recebeu uma proposta no valor de R$ 1.280 milhão. Como estava acima do limite inferior, aceitou-a. Procedeu às atualização previstas no título, deduziu os valores que podiam ser deduzidos, e disso resultou um saldo em favor da promissária compradora no valor de R$ 267,4 mil, que foram depositados em juízo, mas ela (promissária compradora) não requereu o levantamento.
(continua)…

A Justiça de São Paulo também faz isso… (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)…
Três anos e meio depois do cumprimento da obrigação pela promitente vendedora, a promissária compradora propôs cumprimento de sentença alegando que a promitente vendedora havia vendido o imóvel e não havia pagado o saldo remanescente que lhe era devido por direito. Apresentou planilha de cálculo na qual aplicou correção monetária sobre o preço do imóvel e não deduziu as despesas de IPTU e taxa condominial que venceram desde a data da transação até a venda.
A promitente vendedora impugnou, alegando que o título não previa correção monetária do preço. A uma, porque preço de mercado não se sujeita nem acompanha qualquer variação da moeda. Ao contrário, está sujeito apenas à lei natural da oferta e da procura, do humor do mercado. A duas, se no ato da transação, a parte contrária pretendesse que o preço fosse corrigido, a promitente vendedora jamais teria transigido, exatamente em razão de o preço não se sujeitar a correção monetária, mas às condições do mercado. Alegou também que o título previa expressamente a dedução dos valores que ela deduziu, atualizados monetariamente. Alegou, ainda, que não poderia jamais haver revisão e alteração do título e suas cláusulas na estreita sede do cumprimento de sentença, pois qualquer revisão exigiria ação anulatória da sentença homologatória cumulada com a alteração da obrigação, o que, além de exigir demanda pelo rito comum, já estava colhido pela decadência (CPC, 966, pr, 4º), cuja competência é da segunda instância do Tribunal de Justiça, onde ocorreu a homologação da transação. (continua)…

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