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Tem de pagar

Honorários são devidos mesmo após morte do empregador no curso da ação

Os honorários são exigíveis independentemente do conteúdo da decisão. Assim, mesmo após a extinção da ação devido à morte do autor e o desinteresse do prosseguimento da causa, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho condenou os herdeiros de um ruralista a pagarem honorários advocatícios a um empregado.

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Segundo o TST, a exigibilidade dos honorários independe da decisão

O ruralista havia sido condenado em reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Itabaiana (SE). Por isso, ajuizou ação rescisória para tentar parar a execução e desconstituir a sentença. Porém, ao longo do processo, ele faleceu, e seus herdeiros não se manifestaram pelo prosseguimento.

Com isso, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) extinguiu a ação rescisória sem julgar o mérito, nem condenar os herdeiros ao pagamento dos honorários. Segundo os desembargadores, os honorários seriam devidos sobre o proveito econômico obtido, o que não havia ocorrido na ação.

No entanto, ministro Agra Belmonte, relator do caso no TST, explicou que a exigibilidade dos honorários advocatícios decorre dos princípios da causalidade e da sucumbência. Assim, seu pagamento não deve ocorrer apenas em sentenças de mérito que condenem o vencido, mas também em sentenças terminativas. Segundo o magistrado, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são transmitidos com a herança. Seu voto foi acompanhado por unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

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161-03.2018.5.20.0000




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Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2021, 14h17

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