Artigo 16 da LACP, dois cenários e o que se espera do Supremo Tribunal Federal

No próximo dia 26, o plenário do STF retomará o julgamento do RE nº 1.101.937-SP, em que se discute a constitucionalidade da atual redação do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985. O dispositivo estabelece recorte territorial à eficácia da coisa julgada das decisões proferidas em sede de ações civis públicas. Até o momento, o ministro relator, Alexandre de Moraes, e mais cinco ministros votaram pela inconstitucionalidade do artigo 16 com o restabelecimento de sua redação original, que não previa a aludida limitação. Além do ministro Gilmar Mendes, faltam votar os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio.

Mas o que acontece quando um colegiado de julgadores decide, após mais de duas décadas, que a aludida restrição territorial é inválida? Depende. Os cenários podem variar de acordo com a forma como se decide e com o alcance conferido à decisão.

Eis o primeiro cenário: de caos. Refere-se à perspectiva de o STF declarar a inconstitucionalidade do dispositivo e restabelecer sua redação pretérita, sem mais dizer. Como se os mundos jurídico e não jurídico (isto é, todo o resto, incluindo a economia, os negócios, as relações sociais e até a administração da Justiça) não se comunicassem. Nesse cenário, a perspectiva é de um incremento considerável e indesejado de riscos e custos.

Primeiro, e de modo mais perceptível, no que tange à própria administração da Justiça. Um exemplo hipotético (mas plenamente projetável à realidade) é capaz de ilustrar o ponto: imagine-se que existam ações civis públicas sobre uma mesma matéria de fundo com decisões transitadas em julgado em sentidos opostos. Para tornar mais instigante a provocação, fatores de complexidade podem ser agregados, como situações com mais de duas decisões; com decisões que sejam silentes (todas elas) quanto à abrangência territorial; com decisões em que parte delas seja silente, ao passo que a outra parte remeta expressamente à limitação territorial do artigo 16 da LACP.

Com a derrubada da limitação territorial, a corrida ao Judiciário estará incentivada. Não apenas para aqueles que pretendam "ressuscitar" coisas julgadas a pretexto de sua nacionalização, mas também aos que busquem se valer de decisões mais benéficas proferidas por juízos de diferentes competências territoriais. Seria também natural se esperar o oportunismo. Mas o ordenamento jurídico permite esse tipo de cherry picking e até mesmo a nacionalização de decisões já assentadas? Espera-se que não, em linha com a jurisprudência consolidada do Supremo. E quais seriam os critérios para se fixar a decisão prevalecente? Trata-se de questões que deverão ser respondidas por milhares de magistrados por todo o país, ao sabor de seus próprios entendimentos e ao arrepio da segurança jurídica.

Insegurança jurídica que provoca custos para o desenvolvimento econômico de qualquer país. Custos de cada empreendimento, "custo Brasil". Vale lembrar que já há um elevado custo próprio às ações civis públicas e à intensa judicialização que se verifica na realidade brasileira. Trata-se de instrumento que afeta importantes setores econômicos usualmente demandados, a exemplo de instituições financeiras, planos de saúde e seguradoras. Setores que pulsam em torno de equações atuariais, fluxos de caixa, mapeamento de comportamentos macro e microeconômicos e de prognósticos. Certamente, eventual decisão do STF com efeitos retroativos representará impacto apto a gerar perdas econômicas inestimáveis, especialmente pelo renascimento de discussões já sepultadas a respeito do alcance de decisões proferidas no passado. E tudo no contexto de uma gravíssima crise econômica que, por si só, já traz elementos suficientes para se esperar uma "tempestade perfeita".

É quando surge o segundo cenário cogitado ao início deste texto: o de estabilização e pacificação. Refere-se à possibilidade de que o Supremo, ainda que mantenha a declaração de inconstitucionalidade do artigo 16 e a restauração da redação anterior do dispositivo, module os efeitos de sua decisão para resguardar aquelas já tomadas. Não se trata de flexibilizar direitos, mas de evitar a insegurança jurídica que advirá pelo potencial "efeito dominó” sobre todo o sistema processual das ACPs até então vigente.

Espera-se que a Corte Suprema, no próximo dia 26, considere eventual modulação de sua possível decisão pela inconstitucionalidade da norma, para que o entendimento passe a ser válido apenas a partir da finalização do julgamento da matéria. Assim, em nome do Estado de Direito e com respaldo na lei, conforme autorizado pelos artigos 27 da Lei nº 9.868/1999 e 21 da LINDB.