Defensor recomenda que Campinas revogue decreto de toque de recolher

O defensor público José Moacyr Doretto Nascimento recomendou nesta quinta-feira (18/3) que o prefeito de Campinas (SP), Dario Saadi (Republicanos), revogue um decreto municipal que impõe toque de recolher e que os policiais locais descumpram trecho da norma que pune quem infringir as medidas restritivas.

Tomaz Silva/Agência Brasil

A medida (Decreto Municipal 21.393/2021) estabelece toque de recolher das 20h01 às 4h59; que a Polícia Militar pode abordar quem descumprir as restrições; que deve ser lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) contra quem furar a ordem; entre outras determinações. Para o defensor, o decreto viola o direito de ir e vir. 

"São nulos os atos administrativos lesivos aos interesses sociais e às garantias individuais praticados com inobservância da lei e/ou em desconformidade com a estrutura normativa constitucional vigente", diz a peça. 

Ainda segundo o texto, "cidadãos eventualmente encontrados na situação descrita, pelo só fato de não observarem a 'proibição' contida na referida deliberação, não estarão em situação de flagrância delituosa que legalmente autorize a sua admoestação pública, menos ainda qualquer intervenção visando a cercear a sua liberdade de ir e vir, bem como cominação de multa, a pretexto do suposto cometimento de infração penal".

Com isso em vista, o defensor faz três recomendações: que o comandante regional da PM expeça orientação sobre a "ilegalidade de eventuais ações policiais repressivas e que atentem contra a liberdade e o direito de ir e vir dos cidadãos, decorrentes da aplicação de eventual toque de recolher"; que o delegado titular da Delegacia Regional da Polícia Civil oriente os policiais a não lavrarem TCO ou prisões em flagrante de quem descumprir o decreto municipal, em descompasso com o que determina a norma; e que o prefeito de Campinas revogue atos administrativos, especialmente os contidos no decreto local. 

Em nota enviada à ConJur (veja a íntegra no final da notícia), a Defensoria Pública de São Paulo comentou a recomendação do defensor e disse que "apoia as medidas de isolamento social no combate à pandemia de Covid 19". 

Campinas
Campinas passou a aplicar toque de recolher a partir das 20h nesta quinta-feira (18/3). A medida vale até 30 de março. O decreto estabelece restrições mais pesadas e punições rigorosas para quem descumprir as nova regras, como multa de R$ 3,5 mil por quem organizar festas clandestinas ou reuniões familiares com mais de 10 pessoas; lacração imediata e multa no mesmo valor para estabelecimentos que funcionarem em desacordo com a norma; abordagem de pessoas circulando depois das 20h; entre outras. 

A medida leva em conta o aumento no número de casos do novo coronavírus. Em entrevista dada à CNN nesta sexta-feira (19/3), o prefeito disse que o sistema de saúde está no limite, com quase 100% dos leitos de UTI ocupados. 

Os prefeitos das 20 cidades da região metropolitana de Campinas decidiram que vão adotar, de forma conjunta, o toque de recolher para diminuir o avanço da doença. O acordo foi firmado durante uma reunião que chegou a discutir a possibilidade de medidas ainda mais restritivas de circulação, como o lockdown.

Confira nota da Defensoria Pública de São Paulo na íntegra:

A Defensoria Pública-Geral de SP destaca que apoia as medidas de isolamento social no combate à pandemia de Covid-19, de acordo com o Plano São Paulo e diretrizes elaboradas pelas autoridades sanitárias. 

O funcionamento da própria Defensoria em todo o Estado segue esses parâmetros, em sintonia também com o Tribunal de Justiça do Estado.

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