Consultor Jurídico

Presidente x governadores

Bolsonaro aciona Supremo contra medidas de restrição em DF, BA e RS

O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal contra decretos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que estabeleceram medidas mais rígidas de combate à Covid-19, como a restrição de circulação de pessoas, toque de recolher e fechamento de estabelecimentos comerciais.

Agência BrasilBolsonaro aciona STF contra medidas de restrição em DF, BA e RS

Para Bolsonaro, o fechamento de serviços não essenciais e outras medidas mais duras deveriam ser discutidas e aprovadas pelas Assembleias Legislativas, ao contrário do que acontece desde o início da pandemia, em que as ações se dão por decretos estaduais, de iniciativa exclusiva do Executivo. Segundo o presidente, isso evitaria "abusos" por parte de governadores.

Na ação, que não é assinada pela Advocacia-Geral da União, mas pelo próprio presidente, ele pede que o STF "estabeleça que, mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar". Ainda não há relator sorteado no Supremo.

De acordo com Bolsonaro, a Lei 13.979/2020 somente permite a decretação administrativa de restrições que se destinem a pessoas doentes e contaminadas (isolamento) ou com suspeita de contaminação (quarentena).

A seu ver, decretos locais podem definir os serviços e atividades essenciais a serem preservados, mas somente legislação formal pode impor restrições à locomoção de pessoas saudáveis ou ao exercício de atividades econômicas.

A ação foi ajuizada no momento em que o país vive o auge da crise sanitária, com mais de duas mil mortes registradas diariamente e lotação hospitalar registrada em todos os estados.

Porém, na visão do presidente, as medidas de restrição adotadas por governadores "subtraíram parcela importante do direito fundamental das pessoas à locomoção, mesmo sem que houvessem sido exauridas outras alternativas menos gravosas de controle sanitário". Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Clique aqui para ler a inicial
ADI 6.764




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2021, 11h16

Comentários de leitores

4 comentários

Muito ajuda quem não atrapalha!

Eliakim Seffrin do Carmo (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Em vez de ajudar, o "PR" busca atrapalhar, ingressando com uma demanda completamente desnecessária.

O Brasil precisa de união, de empatia e de uma soma de esforços de todas as esferas de poder.

Todavia, age o presidente como um eterno candidato, com vistas à próxima eleição.

Que desgosto.

Que vergonha!

Proofreader (Outros)

Nem o AGU se submeteu a assinar essa estultice. E faz muito bem. É de jogar no lixo a reputação de qualquer um, salvo de quem não tenha uma, como no caso.

Autoria da ADin

BASILIO (Advogado Sócio de Escritório)

Parece que a ação foi redigida pelo próprio coronavírus. Só faltou o bichinho figurar também no polo ativo da demanda. Mas não tem legitimidade ativa.
Quem sabe se, no curso da lide, venha a pedir intervenção como amicus curiae em prol da procedencia do pedido.

Litis necessário

Flávio Marques (Advogado Autônomo)

Ao nobre colega, creio que a vacina deveria formar litisconsórcio passivo necessário com os governadores, bem como o jacaré um litis ativo necessário com o beócio que redigiu essa coisa que nem mesmo merece ser denominada de inicial. No máximo, é isto que merece: escárnio e deboche esta ação - bem como qualquer ato que advenha desse negacionista. Não merece qualquer comentário técnico, a não ser um indeferimento liminar "no meio da fuça", tendo em vista que o STF já fixou tese sobre o tema.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 27/03/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.