O consumidor e os tribunais

O mês no qual este artigo é submetido aos leitores da ConJur tem relevância aos consumidores brasileiros, seja no campo comemorativo, seja no plano das conquistas efetivas.

A data é lembrada pelo discurso seminal do ex-presidente norte-americano (15/3/1962) John Kennedy, dirigido ao Congresso daquele país, o qual teve larga repercussão internacional.

A fala de John Kennedy potencializou o valor jurídico em torno da necessidade de proteger consumidores (como categoria jurídica), sob a quimera da vulnerabilidade. Lá se vão quase 60 anos.

Os grandes marcos protetivos do Brasil, nessa área, estão na Constituição de 1988 e na edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Lei Federal nº 8.078/1990 teve início de vigência, em terras brasileiras, há 30 anos, no dia 11/3/1991.

Entre as seis décadas do discurso kennediano e os 30 anos de vigência do CDC, fato é que a proteção legal dos consumidores brasileiros tem (e teve) concretude perante seus tribunais [1].

A relação de consumo é um fenômeno social que, de tão antigo, confunde-se até mesmo com o surgimento das primeiras economias organizadas [2].

O tempo obviamente se incumbiu de modelar diferentes sentidos para o termo jurídico consumidor, que só ganhou o atual significado com a feição massificada do capitalismo [3].

A relação jurídica de consumo, ao menos no Brasil, ganhou relevância no campo do Direito quando o Judiciário passou a dirimir conflitos entre consumidores e fornecedores, com soluções de intervenção para reequilibrar situações de abusos praticados contra os cidadãos [4].

Em patamar constitucional, a Carta de 1988 disciplinou pioneiramente a proteção jurídica do consumidor nas suas relações de mercado (artigos 5º, XXXII; 170, V; 24, VIII; e 48, ADCT).

O termo consumidor teve aparição em constituições anteriores, por exemplo, no campo tributário (artigo 22, §6º, CF/1967), aliás, como ainda hoje existe (artigo 155, VII, da CF/1988) [5].

Entretanto, os pleitos de cidadãos para corrigir distorções mercadológicas contra eles praticadas, por fornecedores de bens e serviços, antecede a Carta Política de 1988.

O Supremo Tribunal Federal, em julgado datado de 1941 (ACi 7.303, relator ministro Octávio Kelly), embora no campo do Direito Marcário, já dava garantia de proteção cidadã contra a inexatidão de informações de modo a evitar:

"… Confusão ou dúvida no espírito do consumidor, conduzindo-o a um engano na aquisição do produto, em prejuízo de sua legítima preferência".

O extinto Tribunal Federal de Recursos editou, em 1984, enunciado sumular (n° 172) que manteve a atuação obrigatória de farmacêuticos no fornecimento de medicamentos para consumidores, no que já se poderia considerar um prelúdio da hipossuficiência:

"As empresas distribuidoras de drogas, que não manipulem fórmulas nem forneçam medicamentos aos consumidores, não estão sujeitas à assistência técnica de farmacêutico".

O interesse jurídico sobre as relações de consumo não foi acidental. Desde o início da grande migração urbana (1950) [6], ano a ano, intercorrências contra consumidores só crescem[7].

O exemplo brasileiro de menosprezo aos direitos dos consumidores infelizmente é frondoso.

A fragilidade do consumidor brasileiro é aguçada por um inegável traço cultural de desrespeito ao cliente, dentro da lógica de se levar "vantagem em tudo" [8].

Outro problema quase congênito (e insolúvel) é a pouca capacidade dos atores de regulação, sobretudo do Poder Executivo, de acertar em medidas efetivas de restrição contra abusos no mercado [9].

Um desafio constante, ao leitor, é recordar de qualquer medida regulatória oriunda de agência regulatória nacional que tenha pacificado algum litígio relevante de consumo.

Cidadão brasileiro compra e, não raro, envolve-se em prejuízos conflituosos cuja solução real só é alcançada pela intervenção da Justiça. O traçado do tempo evidenciou esta realidade.

O volume de demandas é tanto que naturalmente desafia o Poder Judiciário a estabelecer e executar políticas públicas específicas para saldar o alto estoque desses litígios.

Os macrolitígios brasileiros, é bom lembrar, decorrem mais do comportamento coletivo de grandes fornecedores que assumem todo e qualquer desafio jurídico (o que é empiricamente atestado [10]), que de uma suposta cultura beligerante do brasileiro (o que é uma retórica).

A semana do consumidor mereceria, por parte dos grandes anunciantes, levar ao cidadão inovações para redução de litígios, mas, do contrário, tornou-se apenas uma nova black friday.

A transição entre o desafio de desjudicializar a solução de conflitos entre cidadãos e empresas não é fácil e está longe de soluções de alta efetividade.

Apenas a título de exemplificação atual, o ano de 2020, que se desenhava como o ápice de uma catástrofe sanitária brasileira anunciada, já está sendo superado pelo ano de 2021, a partir do cenário gravíssimo de apagão dos principais atores regulatórios do Executivo.

A conta da ineficiência, não há dúvidas, sempre será paga pelo consumidor brasileiro, dispensando-se, aqui, exemplificar mortes evitáveis por Covid-19 e um mercado em queda livre.

Os desafios do sistema de Justiça não são poucos, afinal, grandes problemas aos consumidores brasileiros pululam sem solução ordinária, o que inevitavelmente aportará aos tribunais.

E, voltando ao mês de março deste ano, ele foi palco de uma solução jurídica do Supremo que muito alenta ao cidadão brasileiro.

O STF começou a examinar, no dia 4, um dos principais temas envoltos com a proteção do consumidor brasileiro: o limite territorial das sentenças coletivas.

O início do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, desenha a conclusão de que os grandes problemas jurídicos tratados nas chamadas ações civis públicas continuarão a trazer soluções para todo território brasileiro.

Embora ainda faltem os votos de três ministros, está-se formando maioria no sentido de enterrar a vergonhosa pretensão dos bancos brasileiros de impedir que um juiz tome conhecimento de uma situação de amplitude nacional e sentencie apenas em sua comarca.

A luz inicial dessa solução, é bom lembrar, foi dada pelo competente ministro Luiz Felipe Salomão [11], do Superior Tribunal de Justiça, ao relatar a tese fixada no REsp n. 1.243.887/PR, que destacou que:

"O benfazejo instrumento da ação civil pública, que deve facilitar o acesso do consumidor à justiça, acabaria por dificultar ou mesmo inviabilizar por completo a defesa do consumidor em juízo, circunstância que, por si, desaconselha tal interpretação".

A importância desse tema é particular. O Brasil, longe de países europeus, tem brasileiros que não têm acesso à Justiça e, em alguns casos excepcionais, só serão reparados de graves injustiças quando alcançados por sentenças coletivas em seu favor [12].