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Equilíbrio de forças

OAB vai propor anteprojeto de lei para garantir direito de defesa e prerrogativas

Foi aprovada nesta terça-feira (16/3) pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil a proposição de um anteprojeto de lei com 24 propostas que alteram parte da legislação processual penal. 

Conselho da OAB aprovou anteprojeto que visa reforçar garantias da advocacia e direito de defesa

A medida pretende garantia maior amplitude ao direito de defesa e às prerrogativas da advocacia. O projeto é de autoria conjunta do secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti Cabral e do conselheiro federal Ulisses Rabaneda (MT).

Rabaneda defende que é preciso um pacote legislativo de direito de defesa. O outro autor da proposta, Alberto Simonetti, explica que "o objetivo é buscar um equilíbrio mais efetivo entre as forças dos atores processuais, observando o princípio da paridade de armas, bem como restabelecer, pela via legislativa, direitos aviltados pela jurisprudência defensiva dos tribunais".

As propostas à legislação processual penal aprovadas pelo Conselho Pleno são as seguintes:

1 — Defesa e acusação no mesmo plano topográfico nas sessões de julgamento e salas de audiência;

2 — Exclusão da multa ao advogado que “abandonar o processo”, remetendo as providências cabíveis à OAB, órgão que tem competência para avaliar a ética e disciplina da advocacia;

3 — Mudança no prazo dos embargos de declaração de 2 para 5 dias, remetendo as hipóteses de cabimento ao CPC de 2015;

4 — Aumento do prazo da defesa nas ações penais de procedimento sumário, ordinário, procedimento do Júri, de competência dos Tribunais e da lei de drogas de 10 dias corridos para 15 dias úteis;

5 — Possibilidade de o Juiz aumentar o prazo de defesa em até o dobro nos crimes complexos;

6 — Possibilidade de o Juiz, na fase de absolvição sumária, reconsiderar o recebimento da denúncia, o que é admitido pelos Tribunais Superiores, mas, diante da ausência de clara previsão legal, tem-se tornado ato meramente discricionário do Juiz;

7 — Obrigação de intimar o réu, preso ou solto, da sentença condenatória, já que hoje a obrigatoriedade de intimação é apenas ao réu preso;

8 — Aumento de 2 para 8 dias o prazo para oferecer as razões de recurso em sentido estrito, para igualar com o prazo de razões da apelação, que também são de 8 dias;

9 — Previsão de que nos Tribunais, caso os embargos de declaração não sejam julgados na sessão seguinte, sejam incluídos na pauta e publicado regularmente no diário eletrônico;

10 — Previsão legal de cabimento de habeas corpus contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na linha da proposta já formulada a este Conselho Federal pelo Conselheiro Guilherme Batochio;

11 — Previsão de necessidade de inclusão do habeas corpus em pauta, com publicação, caso requerido na inicial;

12 — Suspensão de prazos e atos processuais nos processos de réus soltos entre 20/12 a 20/01;

13 — Previsão de que os prazos somente começam a correr da juntada do mandado de intimação ou citação nos autos, quando ocorrer por oficial de Justiça, já que hoje se inicia da data da intimação;

14 — Inclusão no Código de Processo Penal da investigação defensiva;

15 — Previsão de que é direito do réu, caso queira, responder apenas às perguntas do seu defensor no interrogatório;

16 — Previsão de que no julgamento de habeas corpus, caso o Ministério Público queira usar da palavra, tenha que fazê-lo antes do impetrante;

17 — Previsão de que em todos os recursos, caso o Ministério Público deseje usar da palavra em sustentação oral, deverá fazê-lo antes da defesa;

18 — Previsão de cabimento de sustentação oral pelos impetrantes nos agravos regimentais contra decisões monocráticas que neguem seguimento, concedam ou deneguem habeas corpus;

19 — Ajustes no rito processual da Lei n. 8.038/90 (ações originárias dos Tribunais), a partir do recebimento da denúncia, para o ordinário do Código de Processo Penal, já que ainda hoje ela permanece com o interrogatório do réu como 1º ato da instrução;

20 — Previsão de que o recebimento da denúncia e a decisão sobre a absolvição sumária nas ações penais originárias dos Tribunais não possam se dar por decisão monocrática;

21 — Inclusão da fase de absolvição sumária, após a resposta escrita no rito processual dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, assim como ocorre com os crimes processados pelo rito ordinário;

23 —Alteração da Lei n. 11.343/2006 (lei de drogas) para prever o interrogatório do réu como último ato da instrução, não o primeiro como hoje previsto;

24 — Alteração do Estatuto da Advocacia, para prever a investigação defensiva como ato privativo de advogado.




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Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2021, 16h51

Comentários de leitores

1 comentário

Será?

André Soler (Procurador do Município)

É louvável a iniciativa, muito embora tenha deixado de abarcar outras coisas, quiçá mais importantes.
Primeiro, revogação do Art. 6° da Lei 8.906/94, pois esse dispositivo é até engraçado, ao invés de ser sério. Só faz passarmos vergonha. Uma verdadeira letra morta, como a Lei de Abuso de Autoridade. Também, a ineficácia, subjetividade e seletividade extrema do Pacote Anticrime.
Hoje, advogado entra com medo em audiência, pois se utilizar de prerrogativa, é promotor 'baba bola' de Juiz de um lado. Juiz tendo certeza de que é Deus de outro, mas só até acabar a fragrância. E a polícia puxando saco de promotor e juiz com um aparelho no coldre que dispara sozinho.
A paridade de armas no processo penal aqui no Brasil é matéria de série de Netflix na parte de comédia.
Investigações furadas e abusivas, advogados sem direito a voz sendo esculachados por delegados, pessoas comuns concursadas como qualquer servidor. Porte de arma não conta hoje, pois tem gente com AK-47 e Barret andando por aí.
A Justiça no Brasil é corrupta, seletiva e prestigia os poderosos. O legislativo é 'tiririca' (ou titica), e o Executivo não manda em nada. 'O povo que dance, pois meu subsídio vai cair no começo do mês!'
Sou servidor público, não aguento mais essa vergonha, e acho que tem que haver contenção de gastos. A CF pode ser flexibilizada inteira, menos irredutibilidade de vencimentos. E o futuro disso tudo. Os ladrões vão para países capitalistas ricos.
Como disse aquela pessoa da Globo: 'O choro é de graça, pacato cidadão!'
O choro do rebanho dos governantes.

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