Lula pede que 2ª Turma do STF julgue competência da 13ª Vara de Curitiba

A defesa do ex-presidente Lula pediu, nesta quinta-feira (18/3), que o ministro Ricardo Lewandowski suscite questão de ordem para reafirmar a competência da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal para julgar recurso da Procuradoria-Geral da República contra decisão do ministro Edson Fachin que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba para cuidar dos processos envolvendo o petista e anulou as condenações.

Ricardo Stuckert

Em 8 de março, Fachin decidiu que a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, que tinha Sergio Moro como juiz titular, é incompetente para processar e julgar o ex-presidente Lula e anulou as condenações do petista, restabelecendo seus direitos políticos. Os autos, que estavam no Paraná, devem ser enviados para a Justiça Federal de Brasília. Quatro dias depois, Fachin submeteu a decisão ao Plenário do STF.

Os advogados de Lula afirmaram que Fachin, no Habeas Corpus 193.726 (no qual declarou a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal para julgar o petista), mudou três vezes sua posição sobre o órgão competente para analisar a ação constitucional. Inicialmente, decidiu pela competência do Plenário. Depois, mudou de opinião e disse que o HC deveria ser julgado pela 2ª Turma. Porém, na mesma semana, enviou o caso ao Plenário.

A defesa de Lula também apontou que a 2ª Turma do STF já firmou o entendimento de que o relator não pode mudar o órgão colegiado que irá avaliar o caso após o início do julgamento (Questão de Ordem na Ação Penal 618). Por isonomia, coerência e segurança jurídica, os advogados do ex-presidente pediram que a decisão sobre a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal seja analisada pela 2ª Turma. E requereram que seja reafirmada a competência deste órgão para apreciar casos relacionados, por prevenção.

Além disso, a defesa de Lula destacou que, ao enviar dois processos contra o ex-presidente para a Justiça Federal no Distrito Federal, o juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, citou a existência de documentos informações de cooperação internacional para celebração de acordo de leniência da Odebrecht e de "procedimentos de gaveta" em posse de procuradores da extinta "lava jato" de Curitiba.

"Aliás, é de se perguntar: somente agora o juízo de piso tomou conhecimento de que a ‘força-tarefa’ não havia ‘distribuído’ os expedientes denominados de ‘FTLJ 40/2015’, ‘FTLJ 86/2016’, ‘FTLJ 118/2016’ e ‘145/2017’? Somente agora o juízo de piso tomou conhecimento da existência de procedimentos de gaveta envolvendo cooperação internacional? Somente após o aqui reclamante [Lula] ter trazido aos autos inúmeras mensagens extraídas de um arquivo oficial acessado com autorização desse Supremo Tribunal Federal?", questionaram os advogados.

Segundo eles, o Ministério Público deve revelar todas as provas obtidas no processo, inclusive as que beneficiam o acusado, conforme a Suprema Corte dos EUA decidiu no caso Brady vs Maryland. Dessa maneira, a defesa do ex-presidente ainda pediu o acesso a todo e qualquer ato de cooperação internacional relacionado ao acordo de leniência da Odebrecht.

O ex-presidente Lula é defendido por Cristiano Zanin, Valeska Martins, Eliakin Tatsuo e Maria de Lourdes Lopes.

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Rcl 43.007