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Dedo na ferida

Liminar suspendendo juiz das garantias por um ano é ilegal, diz Gilmar Mendes

"Uma liminar ilegal." Foi assim que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, classificou a decisão do presidente da Corte, Luiz Fux, que suspendeu a implantação do juiz das garantias monocraticamente há mais de um ano, sem encaminhar a medida ao Plenário.

"No caso da ação direta de inconstitucionalidade, a liminar precisa ser submetida ao Plenário do Supremo, e até agora não foi. Devemos evitar dar liminar sem submeter a matéria ao Plenário. Porque foi o Congresso que aprovou a lei", defendeu o ministro. 

"Se nós formos decidir pela suspensão, isso tem que ser feito pelo Supremo Tribunal Federal. Só em hipóteses raríssimas, como o período do recesso, se justificaria, muito excepcionalmente, uma liminar que suspendesse uma lei", prosseguiu.

"Liminares, com relação a leis, tem que passar pelo Supremo. Nesse caso do juiz das garantias, é um escândalo."

As declarações foram feitas nesta quinta-feira (18/3), durante o webinar "O papel do Legislativo na produção da Justiça", promovido pela ConJur, no qual debatem o ministro e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

Para Gilmar, o Supremo passou a adotar a prática de dar liminar e depois referendar no Plenário. Mas, como a pauta fica muito inchada, nem sempre isso acontece.

"Tenho a impressão de que esse episódio do juiz das garantias tem a ver com a ideia da soberania do lavajatismo", analisou. "'Ah, isso contraria a lava jato, então a gente deve agradar'. Isso subsistiu nesse contexto."

Suspensão
A implantação do juiz das garantias tinha sido suspensa pela primeira vez em janeiro de 2020, no recesso judiciário, pelo então presidente da corte, ministro Dias Toffoli, mas apenas por seis meses, para que os tribunais pudessem se organizar. 

Uma semana depois, ao assumir o plantão e atuando como presidente, Luiz Fux deu uma nova decisão. Em setembro, às vésperas de assumir a presidência do tribunal, Fux liberou as três ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema para julgamento pelo Plenário. Depois, já como presidente, deixou de pautar o tema.

Segundo a CNN, a intenção de Fux era pautar as ADIs para o primeiro semestre de 2021, mas, se irritou com um pedido de HC apresentado pelo IGP, questionando justamente a demora para pautar o assunto.

O HC, que ficou dias sem ser distribuído, foi afinal relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, que pediu explicações para Fux. O presidente respondeu dizendo que remarcaria as audiências que estavam agendadas para o primeiro semestre de 2020, mas foram suspensas devido à pandemia.

Como não houve mais recurso por parte do IGP, o pedido de HC transitou em julgado. Mas as ADIs ainda não têm previsão de julgamento.

Veja debate na íntegra:

ADI 6.298
ADI 6.299
ADI 6.300
ADI 6.305




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Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2021, 10h27

Comentários de leitores

5 comentários

Ministro Fux... o que esperar?

Mário de Oliveira Filho (Advogado Sócio de Escritório)

Min. Fux, o autoritário, numa penada em liminar, enterrou, sine die, os pontos mais importantes de mais uma reforma pontual do CPP, o juiz de garantias e a imposição explícita do sistema acusatório.
O Min. Toffoli, ficou sentado sobre a questão da multa contra os advogados, por apenas 7 anos. Sete anos!!!!!!
E Fux não tem a menor intenção de trazer a julgamento a desastrosa liminar.
E tem advogado batendo palmas...
A primeira função do juiz criminal, goste ele ou não, não interessa sua opinião pessoal, é defender a garantia dos direitos
constitucionais do acusado.
É assim que deve funcionar, e a sentença é o desaguar do respeito às regras em confronto com a prova do processo, fora disso é solipsismo contra o processo penal democrático.

Outrora, pensava diferente o ministro

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Para além da aparente ilegalidade, a decisão liminar do atual presidente da Suprema Corte, ministro Luis Fux, suspendendo, há mais de ano, a esperada implantação do juiz das garantias, sem encaminhar o caso ao crivo do órgão competente (plenário), vai de encontro ao que ele mesmo sustentava quando da edição do CPC em vigor. Naquela oportunidade, o festejado presidente da comissão de elaboradores do referido código já asseverava que um dos destaques do novo ordenamento se consubstanciava na determinação constitucional da razoável duração do processo. De lá para cá, parece que essa visão foi alterada, pois não?

Laxante? Mais respeito!

Joro (Advogado Autônomo)

Caro Professor: melhor ser laxante do que ser o efeito dele!

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