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Direito à livre circulação

Juiz manda soltar comerciante que desrespeitou medidas sanitárias

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Comentários de leitores

12 comentários

Há juízes no Brasil

NACM (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Uma Sentença dessa envergadura nos leva a acreditar que é possível dar um novo rumo a nossa Justiça. Carecemos da isenção e uso da técnica na apreciação das demandas. Esse Juiz, ao proferir a Sentença, deu uma aula de Direito.

Ainda há juízes no Brasil

NACM (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quando começo a me curvar diante das decepções que a justiça nos impõem, eis que surge uma prolação de SENTENÇA dessa envergadura. Vejo que, apesar de tudo, ainda há juízes no nosso país e ainda há que ter esperanças.

Decisão acertada!

Palpiteiro da web (Investigador)

É de juízes concursados, com conhecimento jurídico como esse da comarca de Ribeirão Preto que gostaria de ver nos Tribunais afora e, não, os embustes que ocupam o STF.
Espero que os embustes do STF leiam e adotem o entendimento da decisão proferida pelo Eminente Juiz de Ribeirão Preto, por ser correta, técnica, ponderada e justa!

Juiz critica decreto e manda soltar ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Gratificante saber que ainda há juízes no Brasil!!!

Conflito de normas.

Arsenio Raimundo do Nascimento (Funcionário público)

Lei federal 13979/2020, decretos federais 10282/10344/20 estão sendo desrespeitados pelos decretos estaduais de SP. Decreto s federais permitem construção civil, industriais, salões de beleza barbearias, academias de esportes a funcionarem e o decreto estadual manda fechar, é o soldado mandando no cabo? PGR deveria notificar o EST. de SP a obedecer a hierarquia das normas jurídicas. TAOK?

Decisão exemplar

AC-RJ (Advogado Autônomo)

A decisão do Juiz é de extrema lucidez e coerência, devendo ser servir como paradigma pelo país afora. A OMS e várias instituições científicas de renome internacional apontam enfaticamente que o lockdown é ineficaz no combate à pandemia chinesa, produz miséria e desemprego, e ainda aumenta os índices de contaminação. Em consulta a vários sites da internet se constata facilmente que nos vários países que adotaram tal prática, o número de infectados e de mortos não diminuiu; pelo contrário, em vários deles aumentou.

Vários governantes, ao invés de defenderem a população contra a pandemia chinesa, aproveitam a situação para se tornarem ditadores e oprimirem impiedosamente os seus cidadãos. Dentre estes instrumentos de opressão está o lockdown, que nada mais é que um pretexto, sem qualquer fundamentação científica, para se consolidarem no poder e possivelmente para outros objetivos inconfessáveis.

Em relação a revogação da prisão, concordo. No restante, não

Weslei Estudante (Estagiário - Criminal)

O direito penal, sendo o último recurso, acredito que não deveria incidir no caso. Logo, nisto concordo!

Porém, a Lei Federal 13.979/20 "que dispõe medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019" é bem clara e, até o momento, não há declaração de inconstitucionalidade.

A respectiva lei permite o isolamento e quarentena (art. 3°, I, II), uso de máscaras (art. 3°, III-A). Logo, o decreto tem respaldo em Lei Federal.

A reportagem sobre a opinião da OMS , que está na sentença, utilizou um site não muito conhecido [1]. Outros sites dizem que a fala de um Diretor da OMS foi retirada de contexto [2]. Enfim, cabe uma consulta a OMS, que acredito que não respaldaria tal tese.

Poderia postar o site que afirma que o lockdown aumentou o número de mortos?

Obs: não acho o lockdown (ou outras medidas que fecham setores) a melhor medida, pois conta água, luz e alimentos precisam ser pagos, mas dizer que são ineficazes não tem fundamento.

Por fim, acho que a decisão foi certa ao afastar a prisão, mas equivocada a respeito do decreto, pois este tem fundamento em Lei Federal, que permite sanções administrativas.

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[1] https://www.frontliner.com.br/oms-condena-lockdown-nao-salva-vidas-e-torna-os-pobres-muito-mais-pobres/

[2] https://noticias.uol.com.br/comprova/ultimas-noticias/2020/05/06/fala-da-oms-e-tirada-de-contexto-para-dizer-que-orgao-e-contra-isolamento.htm

Medidas que nao se confundem.

Tarquinio (Advogado Autônomo - Empresarial)

Isolamento e quarentena não se confundem com lockdown (a última é medida bem mais gravosa).

O lockdown nao possui previsão na lei federal, sendo impossível que simples decreto regulamentar o institua, portanto.

Decisão que muito provavelmente será derrubada...

Harlen Magno (Oficial de Justiça)

Assim que a municipalidade recorrer. Os julgamentos de casos análogos no TJSp tem sido pacíficos no sentido de que o Judiciário não deve interferir nesse tipo de decisão do executivo, e tais decretos só são inválidos se forme menos restritivos do que o decreto estadual, ou seja, podem ampliar as restrições, mas não reduzí-las.

Infelizmente juízes dão essas decisões absurdas para fazer média com a banda bolsonarista e negacionista da sociedade, atentando eles mesmos, juízes, que estão na segurança de seus trabalhos remotos, com todo o conforto, contra a saúde pública, sem nenhuma consequência...

A Favor do Lockdown somente que tem dinheiro garantido...

Prof. Dr. José Jivaldo Lima - OAB n. 50.868 (Advogado Assalariado)

É normal ser a favor do Estado de Sítio inconstitucional quem tem salário certo e, se puder, não quer trabalhar recebendo. Nada mais normal!!!!

Vale?

Luiz Gustavo Cativo (Outro)

Tá recebendo, né, colega. Aí fica fácil reclamar.

Talvez o Dr. Jivaldo é que não esteja trabalhando...

Harlen Magno (Oficial de Justiça)

Porque se estivesse advogando, saberia que os Oficiais de Justiça, como eu, não estão sequer em trabalho remoto, mas diligenciando nas ruas, cumprindo exatamente os mandados urgentes, para que advogados como o senhor possam botar no bolso os honorários dos clientes, enquanto atuam em teletrabalho, com os escritórios fechados.
E quanto ao Cativo, espero que deixe de ser "cativo" e "liberte-se" da desinformação tão comum aos adeptos da seita bolsonarista: sim, estou recebendo, exatamente porque, como já dito, estou trabalhando, para servir ao público, e me sinto perfeitamente à vontade para dizer que exceto serviços essenciais como o meu, todos os outros deveriam estar em isolamento, e recebendo o auxílio que é obrigação deste governo prover (mas não o faz porque está ocupado blindando os filhos investigados do líder dessa seita).

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