Mortes pela Covid-19: admite-se ação civil pública em face (da pessoa) do presidente

Na primeira semana de março, agravou-se sensivelmente a situação da pandemia da Covid-19 no Brasil. O número de mortes explodiu e avançaram, no país todo, as mutações do vírus, mais contagiosas, sobrecarregando violentamente os sistemas de saúde. Por outro lado, a vacinação seguiu extremamente lenta, pela falta do seu maior insumo — a vacina. Mais do que pária global, o Brasil tornou-se ameaça biológica universal, proeza não alcançada, em tempo algum, pelos mais ameaçadores movimentos terroristas do planeta.

Se o vírus afiou suas garras, o atual presidente da República, responsável maior pelo colapso sanitário, não fez por menos. Em 4 de março, dia de recorde de mortes (superado largamente nos dias seguintes), caprichou na ternura: "Chega de frescura e mimimi. Vão chorar até quando?" [1]. Para regozijo de boa parte dos seus adoradores, o capitão não conhece limites, éticos ou jurídicos.

No tocante aos domínios especificamente jurídicos, são insultos cotidianos ao ordenamento pátrio. Como afirmou Conrado Hübner Mendes, o estilo do presidente é governar por crimes comuns e de responsabilidade, na ação e na omissão [2]. Não se trata apenas de um negacionista da ciência e da pandemia, mas também — e sobretudo — um negacionista do Direito.

É nesse ambiente absolutamente sufocante, repleto de indignação e impotência, que se indaga: o que o Direito pode fazer para conter ou ao menos sancionar a posteriori o autor de tantas ofensas ao próprio Direito?

Antes de responder à indagação, são necessárias duas notas sobre o conteúdo e os fins deste artigo.

1ª nota) O texto poderia ser escrito, em coautoria, por uma pessoa de convicções políticas conservadoras ou direitistas. Para qualquer pessoa minimamente razoável e ponderada, independentemente do seu credo político, é inaceitável o comportamento de um governante que sabota, compulsivamente, medidas sanitárias universais e põe em elevado risco a população que o elegeu, além de disparar, a todo momento, discursos carregados de ódio.

2ª nota) Aqui se mira a responsabilidade pessoal do presidente, análise que prescinde da (inevitável) crítica às políticas do seu governo. Explique-se bem: para se chegar à responsabilização do presidente, não é preciso levar em consideração o desastroso enfrentamento da pandemia pelo governo federal, mas apenas condutas personalíssimas do presidente.

Feitos os esclarecimentos, enfrente-se a questão das possibilidades do Direito, sobretudo no que diz respeito à ativação de demandas judiciais, em face das posturas presidenciais notoriamente ruinosas.

Em momentos de crise institucional profunda, como a que vivemos atualmente, há de se reconhecer que a força do Direito experimenta, não raro, limitações consideráveis. No singular episódio do contragolpe preventivo de 1955, protagonizado pelo (à época) general Henrique Lott — um golpe para impedir outro golpe —, o ministro do Supremo Tribunal Federal Nelson Hungria, em voto assaz polêmico, foi especialmente didático ao não conhecer do mandado de segurança impetrado pelo presidente impedido, Café Filho: "Contra uma insurreição pelas armas, coroada de êxito, somente valerá uma contrainsurreição com maior força. E esta, positivamente, não pode ser feita pelo Supremo Tribunal, posto que este não iria cometer a ingenuidade de, numa inócua declaração de princípio, expedir mandado para cessar a insurreição. (…) O ilustre impetrante, ao que me parece, bateu em porta errada" [3].

Nem sempre, contudo, é assim. Em obra dedicada à saga de Liberata, mulher escravizada que viveu no século 19, a historiadora Keila Grinberg demonstra que muitos escravos, desafiando prognósticos pouco animadores, conseguiram a liberdade, naquela época, perante a Corte de Apelação do Rio de Janeiro [4]. Outro exemplo notável é o da ação para declarar a responsabilidade da União pela morte do jornalista Vladimir Herzog, ocorrida em 1975 nas dependências do famigerado Destacamento de Operações de Informação-Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi). A procedência do pleito pelo então juiz Márcio José de Moraes, em 1978, ofereceu grande alento aos que lutavam pela redemocratização do país [5].

Lembre-se, a propósito, do ensaio de Barbosa Moreira sobre os "mitos da Justiça". Nesse ensaio, o renomado processualista assinala o mito da "onipotência da norma", porém ressalva: a norma não é onipotente, mas também não é impotente [6]. Algo parecido se pode dizer das demandas judiciais. Com elas, não se transforma o mundo, longe disso. A verdade, entretanto, é que nenhuma medida isolada modifica magicamente realidades muito degeneradas, efeito que só um conjunto bastante plural de iniciativas é capaz de obter. Ou seja, ações judiciais não devem ser nem supervalorizadas, nem por outro lado menosprezadas, ainda mais em um contexto pouco favorável a outras formas de exercício da cidadania.

Pois bem. Considerando o quadro de excepcionalidades, e considerando também que o atual procurador-Geral da República já deu mostras incontáveis de que nada fará para tentar deter os abusos presidenciais, convém analisar a viabilidade da propositura, por entidade legitimada, de uma ação civil pública em face diretamente da pessoa do presidente, visando condená-lo por danos morais coletivos decorrentes dos milhares de mortes, durante a pandemia, perfeitamente evitáveis.

Examinemos, então, aspectos processuais relevantes da ação civil pública cogitada, a começar pela legitimidade passiva do presidente, questão de superlativa importância que se confunde, em parte, com o próprio mérito da demanda.

Acerca da responsabilidade pessoal do presidente pelo cenário de tanta dor, repito o que disse em outro artigo, publicado recentemente [7]. O país aproxima-se de 300 mil mortes pela Covid-19, e avança célere para marcas mais calamitosas. Por outro lado, cerca de 30% da população brasileira considera o governo atual bom ou ótimo, e segue religiosamente as palavras e os exemplos do seu camarada supremo. Supondo-se que apenas 20% das mortes — um índice extremamente subdimensionado — tenha como causa relevante a adoção dos comportamentos negacionistas obsessivamente preconizados pelo presidente, chega-se ao patamar de 60 mil mortes, que tendem a crescer muito mais. Isso sem nem falar em pessoas que podem ter sido vitimadas pelo uso de cloroquina, medicação propagandeada ad nauseam pelo presidente sem qualquer eficácia comprovada no combate à Covid-19 e que apresenta risco de complicações cardíacas.

Evidentemente, condutas tão aberrantes extrapolam o exercício do cargo de presidente da República, e podem ser imputadas diretamente ao atual inquilino do Palácio da Alvorada. Foram cometidas no exercício das funções presidenciais, todavia de maneira inteiramente desviada. A República Federativa brasileira ainda não se depravou a ponto de normalizar, e reputar inerente ao exercício do cargo de presidente, o cometimento de toda sorte de enormidades éticas e jurídicas.

Saliente-se que o presidente da República, nos termos do §4º do artigo 86 da Constituição, tem a seu favor "imunidade temporária à persecução penal" [8], mas tal imunidade não é aplicável a situações jurídicas de ordem extrapenal, dada a excepcionalidade da norma constitucional, atraindo exegese forçosamente restritiva [9].

Vale acrescentar, ao ensejo, que o processo para apuração e julgamento de crimes de responsabilidade do presidente tem regime jurídico próprio, podendo desembocar na gravíssima sanção da perda do cargo (artigos 85 e 86 da Constituição). Já a ação civil alvitrada, embora fundada em atos do presidente que podem configurar crimes de responsabilidade, terá, caso se concretize, objeto claramente distinto, não almejando o afastamento do presidente. Inconfundíveis, portanto, os procedimentos.

Enfim, narradas na inicial posturas presidenciais que extrapolaram largamente as suas funções constitucionais, a legitimidade passiva não poderá ser refutada, dizendo respeito ao mérito saber se houve realmente a alegada exorbitância e se daí advieram danos coletivos de impressionante magnitude.

No que toca ao objeto da demanda, o dano moral coletivo é figura que já está bastante sedimentada no Direito brasileiro, sendo tratado como categoria autônoma de dano, aferível in re ipsa e associado à "violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade" [10]. No caso em questão, em que se discute a responsabilidade, mediata que seja, pela perda de milhares e milhares de vidas, é evidente que estão presentes os requisitos para a caracterização do dano moral coletivo. Mais do que isso, pode-se seguramente dizer que nunca houve, na história brasileira, danos morais coletivos tão brutais.

O reconhecimento da ocorrência de danos morais coletivos, por meio de ação civil pública, tem gerado ordinariamente a estipulação de uma condenação pecuniária, a ser destinada ao fundo previsto no artigo 13 da Lei n° 7.347/1985, vinculado ao Ministério da Justiça. Em virtude das sérias limitações desse tipo de reparação, arranjos mais satisfatórios são buscados. Cite-se como exemplo termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Supervia, em dezembro de 2019, para que a compensação por dano moral coletivo, a ser cumprida pela empresa, fosse materializada pela distribuição gratuita, à população usuária, de 130 mil bilhetes [11].

Sobre o mesmo ponto, diga-se que a reparação pelo mal causado a milhares de pessoas e famílias brasileiras é obviamente incalculável. Qualquer valor pecuniário estipulado suplantará com sobras o patrimônio de qualquer pessoa, mesmo que tenha um patrimônio bastante razoável, como parece ser o caso do presidente. Mas a condenação não precisa ser exclusivamente pecuniária. A doutrina brasileira tem questionado cada vez mais a correspondência automática entre danos morais e condenação monetária, sugerindo outras formas de reparação [12]. No caso, poderia pensar-se, entre várias outras obrigações, na imposição do comportamento preceituado pelas autoridades de saúde — comando a ser obtido liminarmente — e na exigência de um pedido público de desculpas à população brasileira, tudo sob pena de serem ativadas as medidas elencadas no artigo 139, IV, do CPC (a imunidade do presidente, repita-se, é de ordem criminal, não abrangendo medidas de caráter extrapenal).

Quanto à competência, a ação deve ser dirigida a juízo de primeiro grau, não havendo, na hipótese, previsão constitucional de foro privilegiado, vedada qualquer interpretação extensiva. Tal impossibilidade foi reafirmada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.870 [13].

Merece atenção, ainda, o aspecto probatório dessa eventual ação civil pública, que envolverá matéria técnica especializada, buscando-se confirmar o fato de que a postura pessoal do presidente contribuiu para o descontrole da pandemia da Covid-19 no Brasil, com um saldo bárbaro de infindáveis mortes que poderiam ter sido evitadas. Para tanto, será conveniente ouvir "depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria" (artigo 9º, §1º, da Lei 9.868/1999, aplicável ao caso), ou seja, autoridades sanitárias, médicos e cientistas.

Em conclusão, admite-se, sim, ação civil pública, em face da pessoa do presidente, por danos morais coletivos decorrentes das mortes evitáveis da pandemia do coronavírus. É claro que, em tempos normais, não haveria espaço para esse tipo de ação. Mas, positivamente, não estamos em tempos normais.

Acaso proposta, a ação não deflagrará um processo puramente jurídico, até porque "puramente jurídico" não existe. Será um processo, sem dúvida, inçado de implicações políticas, como foi a mencionada demanda que reconheceu a responsabilidade da União pela morte de Vladimir Herzog. E poderá ter importância histórica semelhante. Sob a égide de todas as garantias processuais fundamentais e mediante ampla instrução probatória — o que dará ao presidente a oportunidade de tentar refutar o epíteto de "genocida" que lhe tem sido frequentemente atribuído —, será debatida a responsabilidade pelo episódio mais dramático, em termos de perda de vidas humanas, da história do Brasil.