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Fiéis soldados

TRF-5 autoriza governo a manter texto que celebra golpe de 1964

Por maioria de votos, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento a recurso da Advocacia Geral da União e cassou liminar que ordenava que a página do Ministério da Defesa na internet retirasse do ar uma nota que celebra o golpe de 1964.

TRF-5 concedo ao governo o direito de manter no ar texto que exalta o golpe de 64

A decisão cassada foi provocada por pedido da deputada federal Natália Bastos Benevides (PT-RN). Na ocasião, o juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte determinou a retirada do texto do ar por entender que ele era "nitidamente incompatível com os valores democráticos insertos na Constituição de 1988".

No recurso, a AGU alegou que a ação não causou lesão ao patrimônio nem seria a ação popular o instrumento jurídico adequado para a demanda. O órgão do governo também defendeu o direito de celebrar a data que deu inicio ao regime militar no país. 

"Com efeito, o que a presente demanda procura fazer é negar a discussão sobre qualquer perspectiva da história do Brasil, o que seria um contrassenso em ambientes democráticos, visto que o Estado democrático de Direito (artigo 1º, caput, Constituição da República) pressupõe o pluralismo de ideais e projetos. Querer que não haja a efeméride para o dia 31 de março de 1964, representa impor somente um tipo de projeto para a sociedade brasileira, sem possibilitar a discussão das visões dos fatos do passado — ainda que para a sua refutação", diz trecho do recurso da AGU. 

Os desembargadores do TRF-5 entenderam que, tal como foi formulado, o texto não "ofende os postulados do Estado democrático de Direito nem os valores constitucionais da separação dos Poderes ou da liberdade, de modo a ensejar a interferência do Judiciário em sede de ação popular".

Tortura institucional
Neste mês, a
6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), por unanimidade, reverteu sentença que havia condenado a União a pagar indenização por danos morais de R$ 150 mil à viúva do ferramenteiro Antonio Torini.

Os desembargadores entenderam que militante de esquerda que combateu a ditatura militar cometeu crime contra a segurança nacional. Portanto, ficou sujeito a supressões de direitos.




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Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2021, 20h27

Comentários de leitores

7 comentários

Direito ao esquecimento

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O STF decidiu, recentemente, a ausência na ordem jurídica do direito ao esquecimento.
Exaltar a Ditadura Militar ou mesmo, o pensamento do "horripilante Lênin" ou do comemorar em setembro de cada ano, a primeira edição da obra "Das Kapital" ocorrida em 18 de setembro de 1867, não é ilegal.

Democracia

Norberto Marcher Mühle (Advogado Autônomo - Empresarial)

Democracia só quando concorda? Aí é fácil...

Absurdo Juridico

Rafael D. Ranhel (Estudante de Direito - Civil)

Lembro de no inicio da faculdade ter certeza de que ao subir as instancias maior seria a chance de uma decisão justa, nos moldes processuais corretos e respeitando a carta magna. Vejo hoje o equivoco que era tal pensamento.
TRF-5 causa novamente (visto que atualmente me parece que é só o que os tribunais estão fazendo) uma insegurança jurídica, com mais uma decisão inconstitucional, sem embasamento algum visto que o mérito não se tratava da defesa à tortura e sim um pronunciamento em descordo com os moldes constitucionais.
Cada vez mais me assusta as decisões proferidas por tais "juizes", que pelas decisões arbitrarias nem deveriam ser chamados assim.
Só resta a decepção e a esperança que talvez no supremo a decisão seja revisada e interpretada de maneira correta.

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