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Vai ter de pagar

STF mantém condenação de prefeito de Duque de Caxias por crimes ambientais

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, manteve nesta terça-feira (16/3) a condenação do prefeito de Duque de Caxias (RJ), Washington Reis, a sete anos, dois meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 67 dias de multa por danos ambientais em unidade de conservação e parcelamento irregular do solo, ocorridos em mandato anterior.

O prefeito de Duque de Caxias teve sua condenação confirmada pelo Supremo
Reprodução/Facebook

O prefeito, junto com outros acusados, foi denunciado por ter provocado danos ambientais a uma área em que havia determinado a execução de um loteamento denominado Vila Verde, localizado na zona circundante da Reserva Biológica do Tinguá. Os delitos estão previstos na Lei de Crimes Ambientais e na Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano.

Nos embargos apresentados ao STF, a defesa de Reis alegou que, com a alteração dos atos normativos do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) que estabelecem exigências para o licenciamento ambiental de empreendimento de significativo impacto próximo a unidade de conservação (UC), que passou de dez para três quilômetros ao redor da UC, a conduta de que o prefeito foi acusado teria deixado de ser considerada crime. Para os advogados do prefeito, esse fato poderia ser utilizado retroativamente para beneficiar o réu. Além disso, foi alegado que a condenação se deu apenas com os elementos produzidos durante as investigações.

Relator originário da ação, o ministro Dias Toffoli votou pela rejeição dos embargos porque a alteração das normas foi analisada pelo colegiado. Na sessão desta terça, o julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, que também entendeu que não havia qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada. Ele salientou que a jurisprudência do STF é clara no sentido de que embargos não podem ser utilizados para os casos de irresignação ou inconformismo com o resultado do julgamento.

Em seu voto, Gilmar explicou que as alegações quanto à condenação com base apenas nas investigações, sem a apresentação do contraditório, são incabíveis, pois o acórdão condenatório demonstra que os elementos de prova foram corroborados na fase judicial, inclusive por testemunhas.

Quanto à alegação de que as alterações legais teriam descaracterizado o fato delituoso, Gilmar destacou que elas não interferem na definição do crime pelo qual Reis foi sentenciado, que consiste em causar danos diretos ou indiretos a reserva ambiental (artigo 40 da Lei de 9.605/1998), independentemente da necessidade de licenciamento.

O ministro argumentou também que, mesmo que o novo limite de três quilômetros fosse levado em consideração, o delito persistiria, pois, de acordo com a prova técnica, os danos foram causados a 300 metros da área protegida, dentro da zona de amortecimento da Rebio Tinguá.

Segundo os autos, ficaram comprovados atos de degradação ao meio ambiente como terraplanagem, destruição de Mata Atlântica em área de preservação permanente, destruição de mata ciliar, extração de argila, corte mecânico de encosta e topo de morro e aterramento de vegetação e de calha de rio, causando assoreamento. Acompanharam esse entendimento os ministros Nunes Marques, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Não votou o ministro Edson Fachin, que substituiu Dias Toffoli na relatoria. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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AP 618




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Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2021, 11h01

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