Consultor Jurídico

Baciada de ações

PGR contesta no STF normas estaduais que regulamentam profissão de despachante

O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra várias normas estaduais e do Distrito Federal que regulamentam a profissão de despachante. Em todas elas, o argumento é o mesmo: as normas invadem a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, trânsito e transporte e condições para o exercício de profissão (artigo 22, incisos I, XI e XVI, da Constituição Federal).

Augusto Aras quer que o STF proíba os Estados de regulamentar a profissão
Rosinei Coutinho/STF

Além disso, Aras também sustenta que, embora o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/ 1997) não disponha de regras sobre a profissão de despachante, essa omissão não autoriza os entes estaduais a editar normas sobre o tema.

De acordo com o PGR, a disciplina dessa matéria pelos Estados e pelo Distrito Federal teria de ser precedida da edição de uma lei complementar federal, o que ainda não aconteceu — um projeto de lei sobre o assunto, o PL 2.022/2019, tramita atualmente na Câmara dos Deputados. Enquanto isso, a incumbência para fiscalizar o exercício da profissão de despachante é do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil.

Nas ações, Aras afirma que as normas estaduais, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo sobre a atuação dos despachantes junto aos órgãos de trânsito, na verdade, regulamentaram a profissão ao estabelecer requisitos para a habilitação para o seu exercício, para o credenciamento dos profissionais e para a realização de concursos públicos, além de definir atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades.

Além do Distrito Federal, as ADIs contestam normas de Mato Grosso do Sul, Paraná, Bahia, Ceará, Santa Catarina, Goiás, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, e Tocantins. Com informações da assessoria do STF.

ADI 6.724
ADI 6.747
ADI 6.742
ADI 6.739
ADI 6.743
ADI 6.738
ADI 6.740
ADI 6.745
ADI 6.749
ADI 6.754




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2021, 20h50

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/03/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.