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Segunda chance

Audiência reabre negociações sobre encampação da Linha Amarela no RJ

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, participou de audiência de conciliação por videoconferência, na tarde desta terça-feira (16/3), sobre o processo de encampação da Linha Amarela pela Prefeitura do Rio de Janeiro.

O prefeito Eduardo Paes e os representantes da Linha Amarela S. A. (Lamsa) e da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) apresentaram questões ligadas à segurança jurídica, ao cumprimento de cláusulas contratuais, às diferenças de cálculos de tarifas e aos investimentos e concordaram em realizar nova rodada de negociações antes de retornar para outra audiência, em 30/3.

Ao propor o prazo de 15 dias para possibilitar uma discussão mais ampla entre os envolvidos, Luiz Fux destacou que ambas as partes manifestaram "abertura para diálogo dentro dos seus limites institucionais, sejam públicos ou privados".

Para ele, serão necessários mais esforços extrajudiciais para promover uma repactuação com propostas concretas, a fim de se decidir a necessidade de prosseguimento do processo.

O ministro defendeu, ainda, a conciliação como a melhor forma de solução dos litígios. "A tarefa do magistrado não é só julgar o mérito, mas chegar ao melhor resultado para os interessados no processo", afirmou.

Entenda o caso
A ABCR ajuizou uma reclamação contra decisão do Superior Tribunal de Justiça pela qual foi determinada a suspensão de liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que impediam a tomada de posse pela administração pública da Linha Amarela, via expressa administrada por empresa concessionária.

Na origem, a ação pedia a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal 213/2019, que autorizou a encampação, por violação de matéria constitucional que versa sobre as garantias contratuais e a justa indenização.

Em decisão do início do mês, o ministro Fux acolheu a natureza constitucional da reclamação relacionada ao direito fundamental de propriedade, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à compatibilidade da lei municipal com a Constituição.

O ministro apontou também a presença de risco de grave lesão à ordem e à economia públicas no cumprimento da decisão, o que o levou a determinar sua suspensão cautelar.

Impasse
Além da segurança jurídica, o impasse entre as partes durante a audiência pública girava em torno do valor das tarifas e de diferenças nos cálculos apresentados pela empresa concessionária e por relatórios da Procuradoria-Geral do município. O prefeito Eduardo Paes lembrou que a ação se iniciou na gestão anterior e que assumiu a via para cumprir determinação judicial. No entanto, teria interesse em seguir com a concessão, desde que se estabeleça uma “tarifa justa”.

Por outro lado, o advogado da Lamsa, Eduardo Lima, enfatizou que foram cumpridas todas as cláusulas estabelecidas em contrato e aditivos para reajuste de tarifa e realização de investimentos. Segundo ele, a Lamsa segue operando o serviço sem receita por seis meses, o que levou a uma “situação caótica”, em razão de dívidas contraídas. Mas, ao reconhecer o direito de encampação do município, desde que cumprida a premissa do pagamento de indenização, o advogado ponderou que esse resultado também não interessava à empresa.

Indicando a flexibilização de ambas as partes, o ministro Luiz Fux intermediou para que fossem realizadas novas reuniões, na tentativa de chegar a um acerto, e lembrou que, mesmo sendo o propósito da Reclamação somente reconhecer a competência do Supremo no caso pautado, ele sempre procura, nas audiências de conciliação, o “máximo resultado com o mínimo esforço”. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Rcl 43.697




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Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2021, 11h51

Comentários de leitores

2 comentários

Mm. Luiz fux do se reune com bandidospara tramar o crime

LuizD'grecco (Outros)

Fica difícil acreditar no presidente do STF MM. Luiz Fux, sob coação e ameaça propalada pela LAMSA, se reunindo pela manutenção do CRIME PERMANENTE E CONTINUADO de pedágio na Linha Amarela.
1 - A LAMSA é uma ESTELIONATÁRIA segundo relatório de auditoria da CVM-RJ e a OAS-INVEPAR segundo relatórios do TCU.
2 – A LAMSA nunca participou de licitação pela concessão, não tem autorização da ANTT e nunca apresentou Atestado de Capacidade técnica para assumir como determina a lei.
3 – O pedágio LAMSA em AVENIDA é CRIME PERMANENTE CONTINUADO mediante ESBULHO de bens público inalienáveis.
4 – A LAMSA cobra PEDÁGIO sem emissão de nota fiscal fazendo uso de recibos falsos e por estimativa, de apenas 20% dos usuários afrontando o principia de isonomia e as normas sobre Tributo e Preços Publico.
5 – A LAMSA comete crime de extorsão ameaçando multar os contribuintes com de perda de pontos na CNH de quem recusar pagar o que não é devido por lei. Sabendo que o DETRAN não tem respaldo legal para emitir esse tipo de multa em AVENIDAS.
6 – Entre os crimes perpetrados, induzidos ou patrocinados, pela LAMSA-INVEPAR-OAS além dos já citados, está o de FORMAÇÃO DE QUADRILHA e CORRUPÇÃO DE AGENTES PÚBLICO. Indução a PREVARICAÇÃO, PECULATO e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (LuizPCarlos).

Não ha garantia jurídica para pedágio clandestino

LuizD'grecco (Outros)

Em parceria com o executivo municipal na época, o Prefeito CESAR MAIA juntos OAS-LAMSA-INVEPAR, mais tarde juntando-se a outros da POLÍCIA CIVIL & FEDERAL, SEFAZ, PROCURADORES e PROMOTORES, JUIZES e DESEMBARGADORES do TJERJ, TJFRJ, ministros do STF, STJ suspeitos de formar uma enorme ORCRIM de autoridades, que SEM LICENÇA DA ANTT e muito menos ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCINIA exigido nas licitações para concessões de direito publico, a LAMSA opera cobrança de pedágio fazendo uso de recibos falsos simulando Autoestrada numa AVENIDA, cometeram crimes de Improbidade, Peculato, Formação de Quadrilha, Fraude a Licitação, Esbulho sobre bem publico inalienável.

1 – Avenidas e Vias urbanas Municipais são BENS PÚBLICOS INALIENÁVEIS. LOM-RJ Art. 228 e 231: As ruas, avenidas e unidades de conservação são patrimônio público inalienável, sendo proibida sua concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere suas características originais. Código Civil – Art. 99, I, CC.

2 - Se o executivo Municipal propõe uma licitação, para concessão que se sabe forjada para exploração pela iniciativa privada do bem público inalienável, na realidade ele consentiu o ESBULHO da coisa pública com claro objetivo de obter vantagens indevidas, e deve ser extinta a concessão e repatriado o bem. Artigos 42 e 43 da Lei 8.987/95: Art. 43. Ficam extintas todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigência da Constituição de 1988. (Vide Lei nº 9.074/95)

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