2ª Turma do STF manda ação contra deputado do RJ para Justiça Eleitoral

Como não ficou provado que os supostos valores de propina recebidos pelo deputado estadual André Corrêa (DEM) tinham origem federal e há indícios de que foram usados na campanha eleitoral de 2012, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou, nesta terça-feira (16/3), a incompetência da Justiça Federal para julgar o processo e ordenou sua remessa à Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro.

Nelson Jr./SCO/STF

O Ministério Público Federal acusa Corrêa de receber propina do ex-governador do Rio Sérgio Cabral (MDB) para viabilizar seus interesses na Assembleia Legislativa do estado. De acordo com o MPF, os pagamentos de R$ 100 mil ocorreram de 2011 a março de 2014, quando Luiz Fernando Pezão (MDB) assumiu o governo. Para os procuradores, os recursos eram desviados de verbas estaduais e federais, como as repassadas a empreiteiras para obras como o Arco Metropolitano e o PAC das Favelas.

Em maio de 2019, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) recebeu a denúncia contra o parlamentar por corrupção passiva e organização criminosa, negando a alegação de incompetência da Justiça Federal. A decisão foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça e pela ministra do STF Cármen Lúcia. Ela negou Habeas Corpus da defesa com o argumento de que a decisão do TRF-2 evidenciou a existência de recursos federais nos pagamentos e não enxergou crimes eleitorais nos fatos.

Os advogados de André Corrêa recorreram da decisão de Cármen. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Ao apresentar seu voto-vista na sessão desta terça, o ministro afirmou que não ficou provado que os supostos recursos recebidos pelo deputado tiveram origem federal.

“O suposto ‘caixa único’ aparentemente abastecia diversas atividades e braços da organização criminosa de Cabral, que estão ligados a diferentes e complexas operações realizadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, de modo que não se pode simplesmente presumir a origem federal da propina que chegava ao agravante [Corrêa]”, disse o ministro.

Como não ficou demonstrado que os valores tinham origem federal nem que o deputado praticou crimes federais, ressaltou o magistrado, a acusação trata de delito que ofende o estado do Rio de Janeiro. Portanto, a ação penal deve ser julgada pela Justiça fluminense, em respeito às regras de competência, declarou Gilmar.

Ele lembrou que o procurador de Justiça Cláudio Lopes, igualmente acusado pelo delator Carlos Miranda de receber valores do “caixa único” de Sérgio Cabral para beneficiar o governo do Rio, será julgado pela Justiça estadual, e não pela federal.

Como o MPF sustentou que existem "razoáveis indícios" de que os pagamentos foram feitos para a campanha eleitoral de 2012, Gilmar Mendes votou para enviar o processo para a Justiça Eleitoral do Rio.

O voto de Gilmar foi seguido pelos ministros Nunes Marques e Ricardo Lewandowski. Os dois avaliaram que os indícios de pagamentos para eleições atraem a competência da Justiça especializada.

Ficaram vencidos os ministros Cármen Lúcia e Edson Fachin. Ao seguir o voto da relatora, Fachin apontou que a denúncia não destaca o vínculo dos recursos com financiamento de campanha ou compra de votos.

Para Pierpaolo Cruz Bottini, um dos advogados da causa, “mais uma vez o STF corrige os exageros nos critérios de atração de competência da Justiça Federal. A lei fixa regras claras sobre competência que não podem ser. É preciso segurança jurídica, respeito às normas em vigor.”

Fixação artificial
Gilmar Mendes também criticou a atração automática de processos a uma certa vara sem a devida individualização das condutas – como ocorre na operação "lava jato".

"Ora, se as investigações da força-tarefa continuam e novos fatos surgem, haverá sempre uma ligação mecânica do tipo conditio sine qua non com os primeiros fatos. Esse critério nos leva, entretanto, à indevida conclusão de que todos os acontecimentos apurados pela força-tarefa seriam, ad eternum, atraídos na origem para a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, independentemente da competência natural para processar e julgar os fatos."

Nesse sentido, o ministro citou a Reclamação 36.542, na qual o STF decidiu que a atração de competência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba na "lava jato" não prescinde da demonstração de vínculo objetivo entre os fatos investigados no caso e aqueles relativos a fraudes e desvios de recursos na Petrobras.

Gilmar ainda mencionou que, no Inquérito 4.130, o Supremo concluiu que o fato de a Polícia Federal ou o Ministério Público Federal denominarem determinadas apurações como fases da operação "lava jato", a partir de uma sequência de investigações sobre crimes diversos, não se sobrepõe às normas disciplinadoras de competência.

Clique aqui para ler o voto de Gilmar Mendes
RHC 188.233

*Texto alterado às 22h51 do dia 16/3/2021 para correção de informações.