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PTB pede ao STF que anule decretos de lockdown e toque de recolher no Brasil

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) deseja que o Supremo Tribunal Federal cancele os decretos de lockdown e toque de recolher adotados por governadores e prefeitos de diversas regiões do Brasil como forma de combate à Covid-19. Para isso, a legenda ajuizou nesta terça-feira (16/3) arguição de descumprimento de preceito fundamental com o argumento de que a medida é arbitrária e viola o direito constitucional à liberdade de locomoção em tempo de paz.

O PTB, presidido por Roberto Jefferson, é contra lockdown e toque de recolher
Valter Campanato/Agência Brasil

Na ação, o PTB argumentou que o lockdown tem sido adotado sem comprovação científica e sem justificativas que demonstrem a sua necessidade, sendo "típicos atos carentes de legitimidade e validade jurídica pelo conteúdo que veiculam". O partido citou decretos editados pelo Distrito Federal e pelos Estados do Rio de Janeiro, do Piauí, da Bahia, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais e de Mato Grosso do Sul, sustentando que, embora seja invocada como autorizadora desses atos, a Lei 13.979/2020 não prevê restrições à locomoção intramunicipal, apenas entre Estados e entre municípios.

O PTB pediu a concessão de uma liminar para suspender a eficácia de todos os decretos editados por governadores e prefeitos que tenham adotado lockdown e toque de recolher.

O partido também solicitou que, caso a liminar não seja concedida, o STF fixe critérios compatíveis com o texto constitucional para que sejam observados pelos governantes, de forma a preservar os direitos fundamentais. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 806




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Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2021, 22h04

Comentários de leitores

4 comentários

PTB pede ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Qualquer estudante de Direito, medianamente aplicado aos estudos, sabe que decreto é norma hierarquicamente inferior à Constituição Federal e que, portanto, não pode contraria-la, limitando o direito de ir e vir, o direito ao trabalho e à livre expressão!!! Sabe, outrossim, que o Poder Legislativo representa o povo, pois é eleito pelo voto popular. O Poder Executivo também representa o povo, pois da mesma forma, eleito pelo voto popular!!! Já o Poder Judiciário não representa o povo, pois ninguém o elege. Representa a lei, visto ser o guardião da Constituição! Se acaso deixar de observar a Carta Magna não representa mais nada!!!

Competência

Rogério Brodbeck (Advogado Autônomo - Civil)

Se o julgado do STF disse que os entes federados e municípios têm direito de estabelecerem regras atinente ao combate ao corona mas não disse que essa competência era privativa ou exclusiva desses, por que, então, o Executivo não editou ato cassando essas medidas de "toque de recolher"? E por que se rcorre ao STF num assunto em que a União podia ter exercido sua competência plena??

Lockdown - Medida de enfrentamento à pandemia da COVID-19

Rubens Cavalcante da Silva (Serventuário)

A Lei nº 13.979/2020 autoriza as autoridades a adotarem as medidas necessárias para enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Demonstrada a necessidade de restrição da circulação das pessoas e do fechamento de atividades não essenciais (lockdown), "dentre outras" (v. art. 3º, caput, da Lei nº 13.979/2020), como medida de combate à pandemia da COVID-19 e no interesse público de resguardo da saúde publica e da vida da população, tais medidas estão autorizadas pelo art. 3º da Lei nº 13.979/2020, s.m.j.
"Art. 3º  Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)
(...).

Acréscimos!

Gesival (Delegado de Polícia Federal)

Para reflexão, é importante lembrar também que a mesma Lei 13.979/2020 definiu em seu artigo 2º o que é isolamento (separação de pessoas doentes ou contaminadas) e o que é quarentena (restrição ou separação de pessoas suspeitas), bem como quais seriam as outras medidas que poderiam ser adotadas, mas em nenhum momento autorizou o isolamento social de quem não foi confirmado como doente ou suspeito!
Não é por demais dizer que o mesmo Diploma Legal assegurou no parágrafo segundo do seu artigo 3º o “pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o Artigo 3 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020”.

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