XV de Supremo

Pressão não me faz afastar das convicções, diz Lewandowski, 15 anos de STF

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16 de março de 2021, 20h44

Nesta terça-feira (16/3), o ministro Ricardo Lewandowski completa 15 anos no Supremo Tribunal Federal. Desde 2006, o magistrado proferiu mais de 126 mil decisões e demonstrou seu entendimento sobre diversos temas.

Spacca
Spacca

"Eu sempre tive uma posição extremamente garantista, no sentido de respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Desde aquela época [do mensalão] sempre fiquei muito exposto, mas essa exposição e essa pressão não tiveram o condão de fazer com que eu me afastasse um milímetro sequer das minhas convicções", afirmou o ministro em entrevista ao jornal El País no ano passado. Segundo Lewandowski, o Brasil sempre se utilizou deste mote para permitir retrocessos institucionais.

As operações do Ministério Público e da Polícia Federal e o excesso de prisões foram alvos de críticas do ministro durante o julgamento sobre a constitucionalidade dos Grupos de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco).

"Não podemos transformar o Ministério Público num superpoder que requisita serviços, servidores, apoio material, investiga… Entendo que temos que combater a criminalidade e a corrupção, mas a Constituição estabelece parâmetros." Segundo ele, os modelos de "forças-tarefas" vêm extrapolando o controle dos órgãos hierárquicos.

Em 2019, no julgamento que retornou ao tema da prisão em segunda instância, Lewandowski frisou que o entendimento favorável firmado em 2016 seria "lamentável" e um "retrocesso". Ele disse ser compreensível que alguns magistrados queiram flexibilizar a presunção de inocência, "por ingenuamente acreditarem que assim melhor contribuirão para combater a corrupção endêmica e a criminalidade violenta que assola o país".

Nelson Jr./STF
Nelson Jr./STF

O ministro é defensor da necessidade de um marco legal para regular o combate às fake news e dar segurança à liberdade de expressão. Em debate na Faculdade de Direito da USP em 2019, afirmou que a sociedade vive em bolhas e acredita nos próprios desejos. "Se não desenvolvermos ferramentas para que a vontade do povo seja expressa nas eleições de forma correta, sem interferência das notícias fraudulentas, então podemos fechar a Justiça Eleitoral", alertou.

Lewandowski também votou por manter o inquérito das fake news no STF. Na ocasião, considerou que o poder de investigação do STF seria parecido com o das polícias legislativas do Congresso ou das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Ele já defendeu que não cabe ao Judiciário criminalizar condutas homofóbicas, pois o papel de tipificar um crime é do Legislativo. "A normatização cumpre ao Congresso, o monopólio da força é do Estado, e mediante decisão judicial não se pode chegar a isso", afirmou em seu voto contrário à equiparação da homofobia ao crime de racismo.

Nelson Jr./STF
Nelson Jr./STF

O magistrado foi o relator de ações que discutiam a possibilidade de privatização estatal sem autorização do Congresso. Ele demonstrou preocupação com as crescentes desestatizações, que poderiam representar prejuízos ao país, e por isso votou pela manifestação das casas legislativas.

Foi também relator de ações contra portaria do Ministério da Agricultura que permitia o registro automático de agrotóxicos, e suspendeu a sua eficácia. Segundo ele, a liberação "contribuiria para aumentar ainda mais o caos que se instaurou em nosso sistema público de saúde, já altamente sobrecarregado com a pandemia que grassa sem controle".

Em ação sobre o pagamento de verba de substituição a magistrados afastados por motivos de saúde, Lewandowski votou pela manutenção integral do padrão remuneratório. Seu entendimento ressaltou a confiança depositada no Estado e nas instituições.

Sessão desta terça
Ao agradecer as homenagens que recebeu na sessão desta terça, o ministro Lewandowski afirmou que, durante a sua vida profissional e pessoal, tem procurado se manter fiel a valores e princípios, sobretudo à inclusão de todas as pessoas "no concerto social mais amplo para que possam usufruir dos bens e valores deste mundo maravilhoso".

O ministro lembrou que o mesmo compromisso prestado há 30 anos, quando ingressou no Tribunal de Alçada Criminal, tem sido reiteradamente repetido ao longo dos cargos que assumiu, a fim de cumprir fielmente a Constituição Federal e as leis, especialmente no que diz respeito à defesa intransigente dos direitos e das garantias fundamentais.

"Combati o bom combate, como disse o apóstolo são Paulo. Manterei a minha posição, sobretudo a fé inquebrantável na dignidade da pessoa humana."

Congratulações
Ministro Dias Toffoli
Há 15 anos, meu sempre professor do Largo São Francisco, o ministro Enrique Ricardo Lewandowski honra e dignifica o Supremo Tribunal Federal. Quando ingressou na Corte já trazia a experiência de quase 16 anos de judicatura, proveniente do TJ-SP. Em diversas ocasiões, invariavelmente, deixou a marca indelével de democrata, humanista e gestor eficiente.  Defensor incansável dos direitos individuais, políticos e sociais, à frente do CNJ foi responsável pela implantação das audiências de custódia em todo o país. Foi ainda relator do Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, no qual a 2ª Turma, a partir de seu voto primoroso, concedeu a ordem com as balizas necessárias para a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional. Um verdadeiro marco na jurisprudência pátria, que culminou com a alteração legislativa promovida pela Lei 13.769/2018 de autoria da senadora Simone Tebet (MDB-MS).
Parabéns, ministro Ricardo Lewandowski! Vossa Excelência, com seu perfil conciliador, cordial e democrático, é fonte de grande admiração por seus pares no Supremo Tribunal Federal e honra a Suprema Corte do nosso país.

Ministro Alexandre de Moraes
Parabéns ao ministro Ricardo Lewandowiski, que honra nossa Suprema Corte há 15 anos, auxiliando na construção de um Brasil mais justo com grande competência, firmeza de caráter, sabedoria e bom senso.

Ministro Gilmar Mendes
O ministro Ricardo Lewandowski chegou ao STF com ampla legitimação entre os juristas brasileiros, seja pela sua brilhante trajetória na magistratura paulista, seja pela sua notável e sólida formação acadêmica de egresso das Faculdades de Direito de São Bernardo do Campo e do Largo de São Francisco, onde concluiu os cursos de mestrado e doutorado e, desde 1994, ocupa o cargo de professor titular do departamento de Direito do Estado.
Um juiz constitucional que reflete valores democráticos tão caros ao exercício da magistratura e de seu rico legado jurisprudencial, com destaque para a ADPF 186, em que o Tribunal reconheceu a constitucionalidade de políticas de inclusão social baseadas na adoção de cotas raciais.
É de imenso orgulho para o STF ter o ministro Ricardo Lewandowski como relator de 14 ações cíveis originárias (ACOs) ajuizadas no Supremo contra a inércia do Poder Executivo na condução da pandemia,

Ministro Edson Fachin
No protagonismo nas audiências de custódia, essa iniciativa fez dialogar uma norma convencional com o direito interno, mas colocou em prática direitos fundamentais.

Ministro Luís Roberto Barroso
Conheci o Ministro Enrique Ricardo Lewandowski em eventos acadêmicos, domínio no qual ele galgou todos os postos com grande merecimento. Nos 8 anos em que estou no Supremo, temos uma convivência profícua e fraterna. Ricardo é um homem que se destaca pela elegância, pela fidalguia e pela firmeza de suas convicções.

Ministro Nunes Marques
Parabéns pelo legado que deixa ao STF e a toda a magistratura nacional. Uma judicatura de esmero nos votos, postura em relação aos colegas, servidores e advogados.

Subprocurador Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho
Em nome do Ministério Público Federal, registro a marcante judicatura do ministro Ricardo Lewandowski e destaco sua capacidade de trazer inovações à prestação jurisdicional, como a audiência de custódia, e defender os direitos humanos.

Alberto Zacharias Toron, criminalista
"Celebrar os 15 anos do ministro Ricardo Lewandowski no Supremo é muito mais que enaltecer as suas qualidades como juiz. Democrata, corajoso e arrojado, são dele importantes decisões como a das quotas na universidade e do habeas corpus coletivo em favor das mães presas. Se não bastasse, é bom lembrar que ele, nos últimos tempos, tem sido um dublê de juiz da Suprema Corte e ministro da Saúde. Que o Altíssimo sempre o ilumine. A cidadania festeja a judicatura dele!

Fernando Facury Scaff, tributarista
O ministro honra o STF com atitudes concretas e percucientes votos, com absoluto respeito a função judicante no mais alto tribunal do país. Levou ao STF e nele assentou seus profundos conhecimentos sobre os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais, assuntos de sua atividade docente da USP, e baluartes do Estado de Direito Ocidental, que buscamos implantar no país. Trata-se de um pilar do conhecimento jurídico brasileiro e de nossas Instituições.

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