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Honorários de advogado

Flexibilizar sucumbência desestimulará cumprimento espontâneo da lei

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Em um sistema judicial em que os honorários de sucumbência agem como principal fator para o risco de litígio, qualquer flexibilização nas regras do Código de Processo Civil que tratam do tema criará uma estrutura de incentivos aos tomadores de decisão na seara governamental que não contribuirá para desjudicialização e para o cumprimento espontâneo da lei.

Fixação de honorários advocatícios terá impacto no nível de litígio pela Fazenda
Reprodução

É o que aponta Luciano Benetti Timm, professor de Direito Econômico da FGV-SP, em parecer encomendado pelo Conselho Federal da OAB quanto aos potenciais impactos econômicos ao Judiciário e de incentivos comportamentais à Fazenda Pública pelo sistema de honorários de sucumbência contidos no CPC de 2015.

O tema está em tramitação nas cortes superiores, com amplo envolvimento da OAB, que busca evitar que o Judiciário arbitre honorários de sucumbência por equidade quando o valor da causa for considerado excessivamente alto. A norma do parágrafo 8º do CPC só admite uso da equidade para processos de valor inestimável, irrisório ou muito baixo.

A peça trata do julgamento já iniciado no Superior Tribunal de Justiça, em que a Corte Especial tem dois votos a favor da possibilidade da equidade para causa de valor muito alto. O caso foi interrompido por pedido de vista.

O parecer se baseia nos fundamentos da Análise Econômica do Direito (AED) sob a premissa de ser a única forma de compreender a importância sistêmica do instituto jurídico dos honorários sucumbenciais. O professor defende que a dogmática jurídica tradicional não é capaz de incorporar as consequências metajurídicas ao raciocínio hermenêutico, ao uniformizar a jurisprudência. É o caso de “ver a floresta, não apenas a árvore”.

Corte Especial do STJ está julgando leading case sobre o tema dos hoorários
Divulgação

Com isso, destaca que os honorários de sucumbência agem no sistema jurídico brasileiro como uma forma de exigir responsabilidade e ponderação dos que buscam o Judiciário. Cria-se um risco de litigar, o que impede uso predatório e oportunista do processo

Essas conclusões se aplicam de forma especial à União, que, segundo o Conselho Nacional de Justiça, é o maior litigante no país e responsável pela maioria dos processos. Isso acontece, sob a ótica do AED, porque não há incentivos para o cumprimento espontâneo da lei.

“Certamente o tratamento condenscendente das cortes de justiça no tema da sucumbência pode contribuir com esse incentivo à litigância que considera agora, aplicar regras de equidade quando há claramente balizas legais previstas no CPC, claramente inspiradas em fundamentos de AED”, diz o professor Luciano Benetti Tim.

Logo, a ocorrência de condenações da Fazenda Pública conforme as regras expressas do artigo 85 devem gerar um efeito segundo o qual tribunais de contas e órgãos de advocacia púlica recomendem aos tomadores de decisão cumprir espontaneamente a lei e a evitar o litígio judicial.

STF também vai decidir sobre o tema dos honorários, na ADC 71 ajuizada pela OAB
Fernando Stankuns/Wikimedia Commons

“Em sentido contrário, preferindo o STJ o caminho de flexibilizar a regra legal do CPC sobre honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública estará provavelmente criando uma estrutura de incentivos aos tomadores de decisão na seara governamental que não contribuirá para desjudicialização e para o cumprimento espontâneo da lei”, conclui o parecerista.

Precedentes e teses
Além do caso já em julgamento na Corte Especial do STJ, o colegiado também afetou caso semelhante para definição de tese em recursos repetitivos, assim como fez a 2ª Seção, que julga casos de Direito Privado.

No Supremo Tribunal Federal, a OAB ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade 71, em que pleiteia que o Judiciário seja proibido de aplicar o artigo 85 do Código de Processo Civil fora das hipóteses literalmente estabelecidas. O processo não tem decisão liminar e foi recentemente redistribuído ao ministro Nunes Marques.

Clique aqui para ler o parecer
REsp 1.644.077
ADC 71




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2021, 7h34

Comentários de leitores

2 comentários

Honorários sucumbenciais sob ataque de sofismas (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Com todo o respeito, os argumentos que aplicam o art.88 do CPC onde deveria ser aplicado o art. 85, § 2º, são invariavelmente marcados pela desonestidade intelectual por se socorrerem de verdadeiros sofismas.
Um dos argumentos empregados mais comuns é o que se vale da falácia do “rótulo odioso”. O órgão jurisdicional afirma serem os honorários excessivamente elevados, e que isso implicaria enriquecimento sem causa. Ora, se a lei estabelece que a verba honorária deve corresponder a uma alíquota entre 10 e 20 por cento a incidir sobre o valor da condenação, ou do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor da causa, então, não há espaço para rotular de excessivo os honorários fixados em conformidade com a lei, pois qualquer que seja a alíquota empregada, desde que observados os limites legais, sempre representará uma fração do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, ou do valor da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte cujo advogado se beneficiará da verba honorária.
Também se afigura falacioso classificar o valor da causa com o adjetivo “excessivo” porque trata-se de elemento que deve ser fixado segundo um critério objetivo (art. 292) e só quando os interesses em jogo não possam ser mensurados econômico-financeiramente é que admite fixação subjetiva (art. 291). Porém, em qualquer hipótese, o valor da causa está sujeito ao contraditório, à medida que pode ser impugnado pela parte contrária. Além disso, o próprio órgão jurisdicional pode corrigir de ofício e por arbitramento o valor da causa, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido (art. 292, § 3º).
(continua)...

Honorários sucumbenciais sob ataque de sofismas (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)…
Assim, se não houve correção de ofício nem impugnação ao valor da causa, não se afigura lícito qualificá-lo como “excessivo” para os fins a que está vocacionado, entre os quais figura o de servir como base de cálculo da verba honorária. E se houve correção de ofício, ou decisão que acolhe ou rejeita a impugnação, em qualquer caso, o valor da causa terá sido fixado pela intervenção do órgão jurisdicional, de modo que, com maioria de razão, não é lícito qualificar o valor da causa como “excessivo”.
Portanto, a conclusão a que se chega é que é impróprio falar em valor da causa “excessivo” ou verba honorária “excessiva”. Essa adjetivação é impertinente, exceto quando, no caso da verba honorária, a alíquota aplicada for superior àquela estabelecida como limite legal. Por isso, não importa o valor nominal da verba honorária. Se sua fixação estiver dentro dos limites previstos no art. 85, § 2º ou § 3º, do CPC, conforme o caso, não haverá excesso algum.
Em se tratando de causa que envolva a Fazenda Pública, as alíquotas aplicáveis são as previstas no § 3º do art. 85, cuja objetividade não comporta tergiversação ou escapatória. Cumpre, ainda, esclarecer, que as alíquotas estabelecidas pelo legislador no § 3º do art. 85 são reduzidas em relação às previstas no § 2º porque se referem às causas em que a Fazenda Pública é parte.
Como muito bem anota o professor Luciano Benetti Timm, a verba honorária de sucumbência constitui elemento eleito pelo legislador que integra o sistema e entra no cálculo do risco das demandas judiciais a estimular a autocomposição.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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