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Governar é eleger prioridades, e quando tudo é, nada é

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De paternidade incerta, a frase "governar é eleger prioridades", ora é atribuída a John Kennedy, ora a Juscelino Kubitschek, é um bom indicador de governabilidade, pois demonstra à sociedade quais serão as principais preocupações daquele período de governo. De certo modo, isso acabou por se traduzir em um mote de propaganda governamental, como um símbolo das prioridades a serem objeto das preocupações daquele período.

Há cerca de um século o presidente Washington Luís adotou o lema governar é abrir estradas. Mais recentemente, no governo Sarney, o lema era tudo pelo social. No primeiro período do governo Lula, o slogan governamental foi Brasil, um país de todos. Dilma usou dois slogans, país rico é país sem pobreza, e, Brasil, pátria educadora, um para cada período de governo. Bolsonaro adotou o Pátria Amada, Brasil.

Tudo isso tem a ver com propaganda governamental, coisa diferente de publicidade. Propaganda tem a função de propagação de ideias visando ao convencimento das pessoas, não servindo apenas para divulgar, mas também para convencer. A propaganda está mais voltada para o setor comercial, para as vendas, para colocar uma marca ou produto na preferência dos consumidores; a publicidade está voltada à divulgação e difusão de fatos, ideias e eventos, sem o necessário objetivo de convencer (próprio da propaganda), mas de informar. A linha é tênue, mas existe.

O Reich alemão criou, em 1933, o Ministério da Propaganda, que foi determinante para a disseminação e o convencimento da população alemã acerca da ideologia nazista. Essa é a distinção que está na base da determinação constitucional de vedar o uso da publicidade para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (artigo 37, §1º), devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

A lógica é que não se pode usar do governo para propaganda pessoal ou mesmo do próprio governo, mas para publicidade das ações e campanhas necessárias para informação pública – do povo. Estão permitidas, por exemplo, as campanhas publicitárias de vacinação periódica contra doenças, ou divulgação de informações sobre prazos para pedidos de bolsas de estudo ou exames gerais na rede de ensino.

Todos os slogans acima citados, portanto, têm a função de propagandear um objetivo de governo, porém, serão úteis para se identificar as verdadeiras prioridades do período, ou apenas uma vaga e difusa tentativa de convencer a população acerca das intenções governamentais? Eis o ponto sob análise.

Penso que as prioridades de um governo — qualquer governo, em qualquer nível federativo — devem ser identificados por suas ações, e não apenas por sua propaganda. E isso pode ser identificado de várias formas, uma delas, bastante simbólica, se verifica na eleição de prioridades entre Executivo e Legislativo. Observemos um caso concreto.

O atual presidente da República encaminhou ao Congresso — que esteve presente na sessão de abertura do ano legislativo em 3 de fevereiro — tendo entregue em mãos aos presidentes da Câmara e do Senado a mensagem presidencial para 2021 na qual foram listadas 35 prioridades para o corrente ano.

Reportagem do jornal Valor Econômico elaborada por Raphael Di Cunto, Matheus Schuch e Renan Truffi, relaciona quais são essas 35 prioridades, identificando 26 projetos econômicos e 09 de "costumes":

   

Pauta econômica

  

Número

Ementa

Onde está

PL 4476/2020

Lei do Gás

Câmara

PL 3877/2020

Depósitos Voluntários

Câmara

PL 6726/2016

Teto Remuneratório

Câmara

PL 3515/2015

Superendividamento

Câmara

PLP 19/2019

Autonomia do Banco Central

Câmara

PEC 45/110

Reforma tributária

Câmara/Senado

PL 2646/2020

Debêntures de infraestrutura

Câmara

PL 5877/2019

Privatização da Eletrobras

Câmara

PL 5387/2019

Marco Legal do Mercado de Câmbio

Senado

PLP 191/2020

Mineração em terras indígenas

Câmara

PEC 32/2020

Reforma administrativa

Câmara

PL 3729/2004

Licenciamento ambiental

Câmara

PL 5518/2020

Concessões Florestais

Câmara

PL 2633/2020

Regularização fundiária

Câmara

PL 4199/2020

BR do Mar (cabotagem)

Senado

PLP 146/2019

Marco legal das startups

Senado

PL 7843/2017

Eficiência Administrativa (Govtec)

Senado

PL 5191/2020

Fundo de Investimento Agrícola (Fiagro)

Senado

PL 3178/2019

Muda regime de partilha do petróleo

Senado

PLS 232/2016

Modernização do setor elétrico

Senado

PLS 261/2018

Transporte ferroviário em infraestruturas privadas

Senado

PEC 186/2019

PEC Emergencial

Senado

PEC 187/2019

PEC dos Fundos

Senado

PEC 188/2019

PEC do Pacto Federativo

Senado

PLP 137/2019

Uso dos fundos públicos para a pandemia

Senado

PLC 8/2013

Cobrança de pedágio por trecho (free flow)

Senado

   

Pauta de costumes

  
   

Número

Ementa

Onde está

PL 6438/2019

Registro, posse e comercialização de armas de fogo

Câmara

PL 6125/2019

Normas aplicáveis a militares em GLO

Câmara

PL 3780/2020

Aumento de pena para abuso sexual em menores

Câmara

PL 6093/2019

Documento único de transporte

Câmara

PL 1776/2015

Inclui pedofilia como crime hediondo

Câmara

PL 2401/2019

Ensino doméstico (homeschooling)

Câmara

PL 3723/2019

Porte de armas para categorias

Senado

PLS 216/2017

Revisão da Lei de Drogas (Corrupção de menores)

Senado

PLC 119/2015

Altera Estatuto do Índio contra infanticídio

Senado

Olhando essa relação, onde constam temas de grande relevância e de real importância, me vem à lembrança uma frase muito utilizada em filosofia, na qual se tudo é, nada é. Ou seja, se existem 35 prioridades governamentais para um ano, nenhuma delas é realmente prioritária, e o governo apenas apresentou um rol de intenções, e não de prioridades. Na pandemia sanitária em que nos encontramos, onde está esta prioridade?

Neste sentido, alinho-me muito mais com o ministro Guedes, quando afirma que, sem saúde, não há economia, apontando para o que deveria ser a verdadeira prioridade do governo, qual seja, preservar a saúde e salvar vidas da população brasileira, e, com isso, reanimar a economia. Afinal, atingimos a nada louvável média de 2 mil mortos a cada dia, e a vacinação, que não foi prioridade do governo em 2020, não consta da lista em 2021, exceto, de forma difusa, quando menciona o PLP 137/2019, que diz respeito ao uso dos fundos públicos para a pandemia.

Meu alinhamento ao ministro Guedes é meramente circunstancial e pontual, pois, a despeito de sua afirmativa, continua a alimentar a reforma tributária, que não é assunto prioritário em nenhum país do mundo nesse período pandêmico, como tive a oportunidade de escrever na coletânea publicada pela Conjur acerca das reformas tributárias e financeiras por ele propostas.

Nesse panorama, constata-se o completo descolamento das prioridades do governo federal da realidade que nos cerca e do vírus que nos ameaça. Só resta desejar a todos muita saúde, pois o comando constitucional do artigo 196 permanece descumprido: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nunca essa norma foi tão importante e tão negligenciada, o que é lastimável — no rol de ações governamentais prioritárias onde está previsto o dever do Estado na redução do risco de doença?

Enfim, é o que temos para hoje, com muita tristeza pela anomia e pelo desgoverno reinante. Estamos chegando perto do salve-se quem puder, e, embora se veja alguma luz no fim do túnel, é apenas um vagalume isolado; é necessário que surja uma nuvem de vagalumes, representados pelas vacinas, que chegam em conta-gotas. Espero que você, caro leitor, consiga sobreviver, e com saúde.




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 é professor titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP). advogado e sócio do escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2021, 8h00

Comentários de leitores

1 comentário

Brazil - um país de leis

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O "Brazil" é um país de leis, com aquelas que "pegam" ou seja, são cumpridas pelos cidadãos, e aquelas que "não pegam", porque não há interesse coletivo em seu cumprimento, e o Estado é, irremediavelmente, fraco, para fazer cumpri-las.

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