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Rito abreviado

Ação contra perda de direitos políticos por improbidade irá direto ao Plenário

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar para julgamento definitivo pelo Plenário a ADI 6.678, ajuizada pelo PSB contra dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) que estabelecem a perda de direitos políticos do agente público que praticar ato de improbidade.

Felipe Sampaio/STFMarco Aurélio envia ao Plenário ação contra perda de direitos políticos por improbidade

O relator dispensou a análise do pedido de liminar e adotou o rito do artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). O PSB pretende que a incidência da suspensão dos direitos políticos prevista no inciso II do artigo 12 da lei se restrinja aos atos dolosos (intencionais) e que seja excluída a expressão “suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos” do inciso III.

Segundo argumenta, essa previsão é desproporcional, pois trata de forma semelhante os casos em que houve a intenção de cometer o ato de improbidade e os casos em que, por alguma razão, tenha havido mero atraso numa prestação de contas, por exemplo. A seu ver, a perda dos direitos políticos é uma "sanção excepcionalíssima", somente autorizada nos casos de atos dolosos de improbidade administrativa que configurem lesão ao erário e enriquecimento ilícito.

A ação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio por prevenção, pois relatou a ADI 4.295, julgada improcedente pelo Plenário. Ao adotar o rito abreviado para o julgamento da ação, o relator pediu manifestação da Advocacia-Geral da União e parecer da Procuradoria-Geral da República. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.678




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Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2021, 17h35

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